|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 1.270, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.
| Revogado pelo Decreto nº 2.219, de 1997 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos IV, e 153, § 1º, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único,
da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida a zero
a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários IOF incidente sobre a liquidação de operação de
câmbio relativa:
I - à importação de programa
de computador, definido no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.646, de 18 de
dezembro de 1987;
II - à remessa financeira da
receita auferida com a comercialização ou a distribuição do programa referido no
inciso anterior.
Art. 2º A alíquota reduzida é
aplicável em relação às operações cambiais liquidadas a partir da data de
publicação deste decreto, independentemente da data de contratação da operação
de câmbio.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de
1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.10.1994
*
