Presidência
da República |
DECRETO No 99.602, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § 4°,
da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e no Decreto n° 99.492, de 3 de setembro
de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Instituto
Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), constantes dos Anexos I a III deste
decreto.
Art. 2° O regimento interno do IBPC será aprovado pelo Secretário da Cultura
e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990
ANEXO I
(Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990)
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL (IBPC)
CAPÍTULO I
Da Natureza, Sede e Finalidade
Art. 1° O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), autarquia
federal constituída pelo Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base
na Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da
Presidência da República (SEC/PR).
Parágrafo único. O IBPC, com sede e foro em Brasília,
Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica,
administrativa e financeira.
Art. 2° O IBPC tem por finalidade promover e proteger o patrimônio cultural
brasileiro, nos termos da Constituição e, especialmente:
I - formular e coordenar a execução da política de
preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as
diretrizes da SEC/PR;
II - formular e promover programas de cooperação técnica e
aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para a conservação e preservação do
patrimônio cultural;
III - desenvolver estudos e pesquisas, visando à geração e
incorporação de metodologias, normas e procedimentos para a conservação e
preservação do patrimônio cultural;
IV - promover a identificação, o inventário, a documentação,
o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, a
conservação, a restauração, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio
cultural;
V - exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei n°
25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de
1941, na Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965, e na Lei n° 3.924, de 26 de
julho de 1961.
CAPÍTULO II
Da Organização, Competência e Atribuições
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Art. 3° O IBPC tem a seguinte estrutura regimental:
I - Órgão Colegiado: Diretoria
II - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do
Instituto: Gabinete;
III - Órgãos Seccionais:
a ) Procuradoria Jurídica;
b) Departamento de Planejamento e Administração;
IV - Órgãos Singulares:
a) Departamento de Identificação e Documentação;
b) Departamento de Proteção;
c) Departamento de Promoção;
V - Unidades Descentralizadas: Coordenações Regionais.
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 4° O IBPC será dirigido por uma Diretoria composta do Presidente, do
Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do
Departamento de Identificação e Documentação, do Diretor do Departamento de
Proteção e do Diretor do Departamento de Promoção, todos nomeados pelo
Presidente da República.
§ 1° As reuniões da Diretoria serão ordinárias e
extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores .
§ 2° A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
SEÇÃO III
Das Competências das Unidades da Estrutura Básica
Art. 5° À Diretoria compete:
I - assessorar o Presidente da Autarquia na formulação de
diretrizes e estratégias do IBPC;
II - deliberar sobre:
a) remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos,
operações e ingressos;
b) questões propostas pelo Presidente ou pelos Diretores;
c) o Plano Anual ou Plurianual de Ação do IBPC e a proposta
orçamentária:
d) o relatório anual e a prestação de contas do IBPC;
III - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do IBPC;
IV - formular diretrizes programáticas relativas às
atividades das Unidades Descentralizadas.
V - examinar, decidir e opinar, com base na legislação
pertinente, sobre questões relacionadas ao tombamento, à proteção e à defesa dos
bens culturais.
Art. 6° Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação
social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal,
bem assim das atividades de comunicação social e de relações públicas.
Art. 7° A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos
encargos de natureza jurídica do IBPC.
Art. 8º Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar a
execução das atividades de planejamento, orçamento e finanças, de recursos
humanos, serviços gerais, modernização administrativa e informática.
Art. 9° Ao Departamento de Identificação e Documentação compete:
I - estabelecer diretrizes, gerenciar programas e incentivar
ações de prospecção, estudos e referenciamento, voltados para a identificação do
patrimônio cultural objetivando o registro, a documentação e a proteção de bens
culturais;
II - prestar orientação e assistência técnica aos órgãos
descentralizados no âmbito de suas competências.
Art. 10. Ao Departamento de Proteção compete:
I - formular diretrizes, elaborar e coordenar programas e
projetos nas áreas de conservação e proteção de bens de interesse cultural;
II - estabelecer critérios, métodos e procedimentos que
orientem a abordagem de questões referentes à proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis, nos termos da legislação pertinente .
Art. 11. Ao Departamento de Promoção compete formular diretrizes, gerenciar
programas, propor e implementar ações, visando à promoção, organização e
circulação de informações do patrimônio cultural.
Art. 12. As Coordenações Regionais compete dirigir, coordenar, controlar e
executar as ações de promoção e proteção do patrimônio cultural, no âmbito de
suas áreas de atuação, em efetiva interação com os demais órgãos e entidades, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com representantes da
sociedade civil e com a colaboração de entidades privadas, devendo, para tanto:
I - executar, por intermédio das prefeituras, ou diretamente,
o controle e a fiscalização dos conjuntos e núcleos tombados;
II - elaborar e propor o tombamento de bens culturais;
III - exercer a fiscalização e a liberação de bens culturais;
IV - determinar o embargo de ações que contrariem a
legislação em vigor;
V - executar diretamente a identificação, o cadastramento, o
controle e a fiscalização do patrimônio arqueológico em sua área de atuação;
VI - contribuir para a formulação da política de preservação
do patrimônio cultural, propor normas e procedimentos e desenvolver
metodologias, refletindo a pluralidade e diversidade cultural brasileira.
CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Dirigentes
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 13. Ao Presidente incumbe:
I- cumprir e fazer cumprir a Estrutura Regimental e o
Regimento Interno;
II - representar o IBPC em juízo ou fora dele, com poderes
para constituir mandatários;
III - praticar os atos relativos aos recursos humanos e à
administração patrimonial e financeira;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - submeter à Diretoria as matérias que dependam da sua
aprovação;
VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de
comprovada urgência;
VII - nomear os dirigentes do Gabinete, da Procuradoria
Jurídica e das Unidades Descentralizadas;
VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e
submetê-los ao Secretário da Cultura para homologação;
IX - indicar o diretor que o substituirá nas suas faltas e
impedimentos;
X - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada
e os limites da delegação.
Parágrafo único. Os convênios, contratos, acordos e ajustes
que visem às atividades fins serão celebrados pelo Presidente do IBPC, após
aprovação do Secretário da Cultura.
SEÇÃO II
Dos Diretores
Art. 14. Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atribuições dos respectivos Departamentos e exercer outras
incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBPC.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e dos Recursos
Art. 15. Constitui o patrimônio do IBPC:
I - Os acervos das extintas Secretaria do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional SPHAN e Fundação Nacional Pró-Memória -
Pró-Memória;
II - Os bens e direitos que adquirir.
Art. 16. Os recursos financeiros do IBPC são provenientes de:
I - receitas e dotações orçamentárias das extintas SPHAN e
Pró-Memória;
II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da
União;
III - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios
serviços;
IV - receitas decorrentes de aplicação financeira;
V - outras receitas, inclusive doações.
Art. 17. O patrimônio e os recursos do IBPC serão utilizados, exclusivamente,
na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 18. As contas do IBPC, após a apreciação pelo Secretário da Cultura,
serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União .
Art. 19. As Coordenações Regionais, em suas áreas de atuação, cabe a
administração dos bens considerados como integrantes do patrimônio histórico e
artístico nacional.
Art. 20. Até a instituição do regime jurídico único a que se refere o art. 39
da Constituição os servidores integrantes do quadro de pessoal do IBPC serão
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21. O ingresso no quadro de pessoal IBPC dependerá de aprovação prévia
em concurso público de provas e de provas e títulos.
CAPÍTULO
I
Da
Natureza, Sede e Finalidade
Art.
1° O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), autarquia federal
constituída pelo Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei n°
8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência
da República (SEC/PR).
Parágrafo único. O IBPC, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.
Art.
2° O IBPC tem por finalidade promover e proteger o patrimônio cultural
brasileiro, nos termos da Constituição e, especialmente:
I - formular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da SEC/PR;
II - formular e promover programas de cooperação técnica e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para a conservação e preservação do patrimônio cultural;
III - desenvolver estudos e pesquisas, visando à geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para a conservação e preservação do patrimônio cultural;
IV - promover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, a conservação, a restauração, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural;
V - exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965, e na Lei n° 3.924, de 26 de julho de 1961.
CAPÍTULO
II
Da
Organização e Competência
Seção
I
Da
estrutura básica
Art.
3° O IBPC tem a seguinte estrutura regimental:
I - órgãos colegiados:
a) Diretoria;
b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;
II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a ) Procuradoria Jurídica;
b) Departamento de Planejamento e Administração;
IV - órgãos singulares:
a) Departamento de Identificação e Documentação;
b) Departamento de Proteção;
c) Departamento de Promoção;
V - unidades descentralizadas: Coordenações Regionais
Seção
II
Da
Diretoria
Art.
4° O IBPC será dirigido por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do
Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de
Identificação e Documentação, do Diretor do Departamento de Proteção e do
Diretor do Departamento de Promoção, todos nomeados pelo Presidente da
República.
§ 1° As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores.
§ 2º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Art.
5° À Diretoria compete:
I - assessorar o Presidente da autarquia na formulação de diretrizes e estratégias do IBPC;
II - deliberar sobre:
a) remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, operações e ingressos;
b) questões propostas pelo Presidente ou pelos Diretores;
c) o plano anual ou plurianual de ação do IBPC e a proposta orçamentária;
d) o relatório anual e a prestação de contas do IBPC;
III - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do IBPC;
IV - formular diretrizes programáticas relativas às atividades dos órgãos descentralizados;
V - examinar, decidir e opinar sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.
Art.
6° Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e
opinar sobre questões relacionadas ao tombamento.
§ 1° O Gabinete, os órgãos seccionais, singulares e descentralizadas prestarão apoio técnico e administrativo ao conselho.
§ 2º O conselho será presidido pelo Presidente do IBPC, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:
a) um representante e respectivo suplente, de cada um das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Museu Nacional, que serão indicados pelos dirigentes das mesmas;
b) dez representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC.
b) onze representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos
de atuação do IBPC. (Redação dada pelo Decreto nº 374, de
1991)
b) quatorze representantes da
sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.072, de 1994)
§ 3° Os membros referidos nas alíneas a e b do parágrafo anterior, serão designados pelo Presidente da República para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 4° A participação no conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art.
7° Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e
política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem
assim das atividades de comunicação social e de relações públicas.
Art.
8° À Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos
encargos de natureza jurídica do IBPC.
Art.
9° Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar a execução
das atividades de planejamento, orçamento e finanças, de recursos humanos,
serviços gerais, modernização administrativa e informática.
Art.
10. Ao Departamento de Identificação e Documentação compete:
I - estabelecer diretrizes, gerenciar programas e incentivar ações de prospecção, estudos e referenciamento, voltados para a identificação do patrimônio cultural objetivando o registro, a documentação e a proteção de bens culturais;
II .- prestar orientação e assistência técnica aos órgãos descentralizados no âmbito de suas competências.
Art.
11. Ao Departamento de Proteção compete:
I - formular diretrizes, elaborar e coordenar programas e projetos nas áreas de conservação e proteção de bens de interesse cultural;
II - estabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, nos termos da legislação pertinente.
Art.
12. Ao Departamento de Promoção compete formular diretrizes, gerenciar
programas, propor e implementar ações, visando à promoção, organização e
circulação de informações do patrimônio cultural.
Art.
13. Às Coordenações Regionais compete dirigir, coordenar, controlar e executar
as ações de promoção e proteção do patrimônio cultural, no âmbito de suas áreas
de atuação, em efetiva interação com os demais órgãos e entidades, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com representantes da sociedade
civil e com a colaboração de entidades privadas, devendo, para tanto:
I - executar, por intermédio das prefeituras, ou diretamente, o controle e a fiscalização dos conjuntos e núcleos tombados;
II - elaborar e propor o tombamento de bens culturais;
III - exercer a fiscalização e a liberação de bens culturais;
IV - determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar as sanções legais;
V - executar diretamente a identificação, o cadastramento, o controle e a fiscalização do patrimônio cultural, em sua área de atuação;
VI - contribuir para a formulação da política de preservação do patrimônio cultural, propor normas e procedimentos e desenvolver metodologias, refletindo a pluralidade e diversidade cultural brasileira;
VII - formar, sob a direção do Coordenador Regional, Câmaras Regionais de Proteção, compostas, preferentemente, por representantes dos Governos estaduais e municipais e da sociedade local.
CAPÍTULO
III
Das
Atribuições dos Dirigentes
Seção
I
Do
Presidente
Art.
14. Ao Presidente incumbe:
I - cumprir e fazer cumprir a Estrutura Regimental e o Regimento Interno;
II - representar o IBPC em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;
III - praticar os atos relativos aos recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;
V - submeter ao Conselho e à Diretoria as matérias que dependam da sua apreciação e aprovação;
VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;
VII - nomear os dirigentes do IBPC, ressalvado o disposto no art. 4°;
VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Secretário da Cultura para homologação;
IX - designar o diretor que o substituirá nas suas faltas e impedimentos;
X - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.
Seção
II
Dos
Diretores
Art.
15. Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atribuições dos respectivos departamentos e exercer outras incumbências que lhes
forem cometidas pelo Presidente do IBPC.
CAPÍTULO
IV
Do
Patrimônio e dos Recursos
Art.
16. Constitui o patrimônio do IBPC:
I - os acervos das extintas Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e Fundação Nacional Pró-Memória (Pró-Memória);
II - Os bens e direitos que adquirir.
Art.
17. Os recursos financeiros do IBPC são provenientes de:
I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;
II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;
III - receitas decorrentes de aplicação financeira;
IV - outras receitas, inclusive doações.
Art.
18. O patrimônio e os recursos do IBPC serão utilizados, exclusivamente, na
execução de suas finalidades.
CAPÍTULO
V
Das
Disposições Gerais e Transitórias
Art.
19. As contas do IBPC, após a apreciação pelo Secretário da Cultura, serão
encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.
Art.
20. Às Coordenações Regionais, em suas áreas de atuação, cabe a administração
dos bens considerados como integrantes do patrimônio histórico e artístico
nacional, que estejam sob sua guarda.
Art.
21. O ingresso no quadro de pessoal do IBPC dependerá de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art.
22. As normas de organização e funcionamento dos órgãos do IBPC serão
estabelecidas em regimento interno.