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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de
dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º Na determinação da
base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,
serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou
serviços, assim entendidas:
I - vendas de mercadorias ou
serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;
II - exportações realizadas
por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;
III - vendas realizadas pelo
produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do
Decreto-Lei
nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que
destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
IV - vendas, com fim
específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo; e
V - fornecimentos de
mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves
em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.
Parágrafo único. A exclusão
de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas:
a) a empresa estabelecida na
Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;
b) a empresa estabelecida em
Zona de Processamento de Exportação;
c) a estabelecimento
industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo
do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
d) no mercado interno, às
quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.
Art. 2º A Secretaria da
Receita Federal fica autorizada a baixar os atos necessários à aplicação deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.1993.