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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 189 DE 14 DE AGOSTO DE 1991.
| Revogado pelo Decreto nº 329, de 1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 18, § 1º, da
Lei nº 8.088, de 31 de outubro de
1990,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a
Títulos e Valores Mobiliários incidirá à alíquota de zero por cento sobre o
valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados, instituídos com a
finalidade exclusiva de acolher o produto das conversões de recursos em cruzados
novos, nos termos da legislação regulamentação vigentes.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de
1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.8.1991
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