Presidência
da República |
DECRETO No 51, DE 8 DE MARÇO DE 1991.
(Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 6.281, de 9 de
dezembro de 1975, e no inciso XI do art. 117 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro
de 1973, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 6.800, de 25 de junho de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Filme nacional
é o produzido por empresa brasileira de capital nacional e aquele resultante de
acordos internacionais de co-produção.
Parágrafo único.
Extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1991 a obrigatoriedade da realização, no
Brasil, dos serviços técnicos de trilha sonora, revelação, mixagem, transcrição,
copiagem e reprodução de filme nacional.
Art. 2º Compete às
partes interessadas estebelecer, mediante contrato, o pagamento pela exibição do
filme nacional de curta metragem.
Art. 3º A autenticação
por etiquetagem, que distingue as cópias de videofonogramas de que trata o
inciso XI do art. 117 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, introduzido
pelo art. 1º da Lei nº 6.800, de 25 de junho de 1980, é a realizada pela
Secretaria da Cultura da Presidência da República, por intermédio do seu sistema
de emissão e fornecimento de etiquetas de controle, que poderá ser executado
mediante convênios ou contratos com órgãos públicos ou entidades públicas ou
particulares.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o
Decreto nº 92.488, de 24 de março de 1986.
Brasília, 08 de março de
1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.3.1991