O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

       DECRETA :

       Art. 1º Fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão constante do Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, a Região Antártica.

        Art. 2º É fixado em 26 o Fator de Conversão correspondente à Região Antártica.

       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.

        Brasília, 18 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Luiz Carlos Bresser Pereira
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1987

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