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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.305, DE 3 DE JUNHO DE 1985.
Revogado pelo Decreto nº 99.274, de 1990 |
Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a artigo 81, itens III e V, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1º - As Seções I, II e III do Capítulo II, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
" SEÇÃO I
Da Constituição e Funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Art. 4º - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Órgão Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tem sua constituição, funcionamento e competência estabelecidos nesta Seção.
Art. 5º - O Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui-se de:
I - Plenário;
II - Câmaras Técnicas;
III - Comissões Especiais;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 6º - Integram o Plenário do CONAMA:
I - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá e terá voto de qualidade nos casos de empate;
Il - Conselheiros, representantes dos seguintes Ministérios:
a) da Justiça: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Trânsito;
b) da Marinha: - o Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;
c) das Relações Exteriores;
d) dos Transportes: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Transportes;
e) da Agricultura: - o Secretário Nacional de Defesa Agropecuária;
- o Superintendente do Desenvolvimento da Pesca,
- o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal;
e) da Educação: - o Secretário Executivo do Conselho Federal de Educação;
g) do Trabalho: - o Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;
h) da Saúde - o Secretário Nacional de Vigilância Sanitária,
- o Presidente da Fundação Serviços Especiais de Saúde Pública;
i) da Indústria e do Comércio: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional do Álcool;
- o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial,
- o Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;
j) das Minas e Energia: - o Diretor Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica;
- o Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral,
- o Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras. S.A.,
- o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
l) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República: - o Presidente do Instituto de Planejamento Econômico e social;
m) da Reforma e do Desenvolvimento Agrário: - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
n) da Ciência e Tecnologia: - o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
o) da Cultura: - o Secretário da Cultura,
- o Secretário do Patrimônio;
p) do Interior;
q) do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
- o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano,
- o Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento;
r) do Estado-Maior das Forças Armadas-EMFA;
s) da Fazenda.
Ill - o Secretário Especial do Meio Ambiente, que será o seu Secretário Executivo;
IV - representantes dos Governos dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores;
V - os Presidentes das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria e na Agricultura;
VI - os Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (art. 7º, parágrafo único, letra "c", da Lei nº 6.938/81),
VIII - os Presidentes de duas Associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos ambientais e combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República (art. 7º, parágrafo único, letra "d", da Lei nº 6.938/81);
IX - os representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, em número de cinco (5), cuja atuação esteja direta ou indiretamente ligada à preservação da qualidade ambiental, sendo um representante de cada região geográfica do País.
§ 1º - Os membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 2º - O mandato dos representantes mencionados nos incisos VIII e IX terá a duração de um ano civil ou parte do ano civil, permitida a recondução.
§ 3º - O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, em sua sede, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 4º - Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será substituído na Presidência do CONAMA por pessoa por ele designada.
§ 5º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.
§ 6º - O Plenário do CONAMA se reunirá com a presença mínima da metade e mais um de seus integrantes, deliberando por maioria simples.
§ 7º - A pauta das reuniões será organizada e distribuída conforme dispuser o Regimento Interno do CONAMA.
§ 8º - As reuniões do CONAMA serão públicas.
§ 9º - Os representantes das entidades mencionadas nos incisos VIII e IX terão suas despesas de deslocamento e estadia pagas à conta dos recursos do CONAMA, quando for o caso.
§ 10. - A participação dos membros no CONAMA será considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às entidades representadas o custeio com despesas de deslocamento e estadia.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Art. 7º - Compete ao CONAMA:
I - assessorar o Presidente da República na formulação das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;
II - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;
III - estabelecer normas o critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados;
IV - determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis conseqüências de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
V - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pela SEMA, mediante deposito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;
VI - autorizar acordos e homologar transações entre a SEMA e as pessoas físicas ou jurídicas punidas, visando a transformação de penalidades pecuniárias, aplicadas peIa SEMA, na obrigação de executar medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa ambiental, a educação e a reconstituição ambiental;
VII - determinar, mediante representação da SEMA, com a audiência prévia na agência governamental competente a comunicação à instituição financeira, a perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos em caráter geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VIII - estabelecer normas de padrões necessários ao controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após a audiência dos ministérios competentes;
IX - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
X - estabelecer normas gerais relativas às Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico;
XI - estabelecer os critérios para a declaração de áreas criticas, saturadas ou em vias de saturação;
XII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIII - criar e extinguir Câmaras Técnicas e Comissões Especiais.
SEÇÃO III
Das Câmaras Técnicas e Comissões Especiais
Art. 9º - O Conselho Nacional do Meio Ambiente poderá dividir-se em Câmaras Técnicas constituídas por membros conselheiros, com poder deliberativo, cabendo recurso, ao Plenário, das suas decisões.
Parágrafo Único - A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Técnicas constará do ato do CONAMA que a criar.
Art. 10 - As Comissões Especiais, órgãos de assessoramento do Plenário, terão seus objetivos, composição e prazo de duração estabelecidos em ato do Presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente.''
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Flávio Rios
Peixoto da Silveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.6.1985