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Presidência
da República |
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DECRETO No 93.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto nº 9.325, de 2018 |
Atribui ao militar do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, integrante da RBJID, o enquadramento no índice 70, para fins da Indenização de Representação no Exterior. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no caput e na alínea b, item VI, do artigo 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de marco de 1973, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 74.063, de 14 de maio de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - O militar do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel nomeado para integrar a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, fica enquadrado no índice 70, para fins da Indenização de Representação no Exterior, de que trata o Anexo I, Tabelas I e B, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao aluno do Colégio Interamericano de Defesa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 13 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Campos Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1986
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