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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.916, DE 10 DE JULHO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
no exercício do cargo de Presidente
da República, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81,
item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29102.002279/85,
DECRETA:
Art. 1º Fica a RÁDIO PRINCESA DO JACUÍ LTDA.,
autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA.,
pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 10 de julho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSE CARLOS MOREIRA ALVES
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU 11.7.1986
