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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.650, DE 11 DE MAIO DE 1984.
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Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior. |
O PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 80, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966,
DECRETA:
Art . 1º A alínea "d" do § 2º do artigo 126 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) de denúncia de particulares, inclusive comprador estrangeiro."
Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o § 3º do artigo 119 do Decreto 59.607, de 1966 , e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1984; 163º da independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1984
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