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Presidência
da República |
DECRETO No 66.064, DE 13 DE JANEIRO DE 1970.
Revogado pelo Decreto nº 68.499, de 1971 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o disposto nos artigos 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
e
CONSIDERANDO que o Decreto nº
1.310, de 8 de agôsto de 1962, criou o Hospital das Fôrças Armadas, subordinado
ao Estado-Maior das Fôrças Armadas;
CONSIDERANDO que o
Regulamento do Estado-Maior das Fôrças Armadas aprovado pelo Decreto nº 64.775, de 3 de julho de 1969,
não previu em seu efeito o pessoal mínimo necessário à implantação do Hospital
das Fôrças Armadas, a fim de proporcionar o recebimento, instalação e manutenção
dos equipamentos já adquiridos, além do estudo de medidas técnicas e
administrativas necessárias ao inicio do seu funcionamento e conclusão de obras,
e
CONSIDERANDO que para o
acionamento das medidas preparatórias ao funcionamento do Hospital das Fôrças
Armadas será necessário dotá-lo de meios em pessoal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo
1-F, ao Regulamento do Estado Maior das Fôrças Armadas, de que trata o
Decreto nº 64.775, de 3 de julho de 1969.
Art. 2º Êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de
1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.1.1970
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