Presidência
da República |
DECRETO No 31.486, DE 19 DE SETEMBRO DE 1952.
Vide Decreto nº 81.719, de 1978 Vide Decreto nº 89.472, de 1984 |
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O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº
I, da Constituição, atendendo ao que solicitou a Superintendência das Emprêsas
Incorporadas ao Patrimônio Nacional, com sede nesta Capital, e tendo em vista o
disposto no artigo 5o, n.º XII, da mesma Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica outorgada concessão, nos têrmos do
art.
11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, à Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer, por intermedio da
Radio Nacional, pertencente a essa Superintendência, na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 4o
§ 1.º do
Decreto n.º 29.783, de 19 de julho de 1951, sem direito a
exclusividade, uma estação radiodifusora de ondas médias, com potência de 10kw
destinada a executar os serviços da radiodifusão.
§ 1.º A Radio Nacional utilizará, na referida estação, um
sistema irradiante com refletor cuja separação da antena será de ¼ da onda, de
sorte que a maior parte da energia irradiada se produza em direção da linha
imaginaria que une o dito refletor à antena, de modo a reduzir as irradiações
prejudiciais à estação radiodifusora de Posada, no território das Missões, na
República Argentina.
§ 2.º A Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao
Patrimônio Nacional fica obrigada a cumprir tôdas as exigências legais
regularmente existentes ou que vierem a ser adotadas para o serviço de
radiodifusão, devendo submeter a aprovação do Ministério da Aviação e Obras
Pública nos prazos fixados no art. 16, letras g e h do
Decreto
número 21.111, de 1o de março de 1932, a documentação de que o mesmo
se refere, bem como o diagrama irradiação do referido sistema irradiante,
mencionado no 1o, sob a pena a concessão objeto dêste decreto.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1952; 131o da
Independência e 64o Republica.
GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1952