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Presidência da República
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(Revogado pelo Decreto nº 11.077, de 2022) (Vigência) |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos VI, alínea “a”, e XIII, da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica o conscrito dispensado do Serviço Militar
Obrigatório desobrigado de participar da cerimônia de juramento à Bandeira
Nacional, de que tratam o §
6º do art. 107 e o art. 217
do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em caráter emergencial e
temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública
de importância internacional, conforme o previsto no
§ 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
Parágrafo único. A obtenção do Certificado de Dispensa de Incorporação será
assegurada ao conscrito de que trata o caput.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2020; 199º da
Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
4.11.2020.
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