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Presidência
da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019
Exposição de motivos |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica revogada a
Medida Provisória nº
866, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.5.2019 - Edição extra
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