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Presidência da República
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Presidência da República
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| (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência |
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:
I - uma FCT-7; e
II - uma FCT-11.
Parágrafo único. As FCT a que se refere o caput serão alocadas na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna da Enap.
Art. 2º O Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 7º -A. Ficam demonstradas, na forma do Anexo V, as Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas na Enap.” (NR)
Art. 3º O Decreto nº 8.902, de 2016, passa a vigorar acrescido do Anexo V , conforme o Anexo II a este Decreto .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003 :
I - o parágrafo único do art. 1º ; e
II - o Anexo .
Brasília, 15 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2017
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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Função/Nível |
Denominação do Posto de Trabalho |
Quantidade |
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FCT-7 |
Técnico em Licitações e Contratos II |
1 |
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FCT-11 |
Técnico em Gestão de Contratos |
1 |
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TOTAL |
2 |
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( Anexo V ao Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016 )
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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Nível |
Quantidade |
Posto de Trabalho |
Unidade |
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FCT-11 |
1 |
Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EAD |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna |
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2 |
Técnico em Gestão de Contratos |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna |
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FCT-7 |
1 |
Técnico em Licitações e Contratos II |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna |
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FCT-6 |
2 |
Técnico em Licitação e Contratos I |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna |
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1 |
Técnico em Gestão de Pessoas |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna |
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1 |
Técnico em Gestão de Acervo Instrucional |
Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento |
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1 |
Técnico em Desenvolvimento Instrucional |
Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada |
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1 |
Técnico em Gestão de Fluxo Processual |
Gabinete do Presidente da Enap |
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FCT-4 |
1 |
Analista em Capacitação |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna |
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1 |
Analista em Capacitação |
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão Interna |
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2 |
Analista em Capacitação |
Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada |
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Total |
14 |
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