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Presidência da República
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LEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I :
I - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;
II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;
III - 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.
Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II .
Art. 3º Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 , 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III .
Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015
(Art. 1º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)
CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal |
Analista Judiciário |
Técnico Judiciário |
FC-1 |
FC-6 |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
2 |
2 |
2 |
2 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá |
2 |
2 |
2 |
2 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
3 |
3 |
3 |
3 |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
4 |
4 |
4 |
4 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
12 |
12 |
12 |
12 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
5 |
5 |
5 |
5 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
4 |
4 |
4 |
4 |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
2 |
2 |
2 |
2 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
19 |
19 |
19 |
19 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul |
2 |
2 |
2 |
2 |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
29 |
29 |
29 |
29 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
17 |
17 |
17 |
17 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
1 |
1 |
1 |
1 |
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
5 |
5 |
5 |
5 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
1 |
1 |
1 |
1 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
14 |
14 |
14 |
14 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
1 |
1 |
1 |
1 |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
3 |
3 |
3 |
3 |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima |
4 |
4 |
5 |
5 |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
2 |
2 |
2 |
2 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
33 |
33 |
33 |
33 |
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
1 |
1 |
1 |
1 |
TOTAL |
166 |
166 |
167 |
167 |
(Art. 2º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)
TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
|
|
FC-4 |
FC-1 |
FC-6 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre |
3 |
7 |
10 |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
3 |
50 |
53 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá |
2 |
9 |
11 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
11 |
56 |
67 |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
20 |
181 |
201 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
6 |
105 |
111 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
17 |
- |
17 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
2 |
53 |
55 |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
10 |
118 |
128 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
9 |
83 |
92 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
11 |
49 |
60 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul |
4 |
48 |
52 |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
14 |
308 |
322 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
7 |
80 |
87 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
4 |
72 |
76 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraná |
10 |
196 |
206 |
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
9 |
137 |
146 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
4 |
93 |
97 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
97 |
145 |
242 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
4 |
64 |
68 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
10 |
163 |
173 |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
7 |
25 |
32 |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima |
1 |
2 |
3 |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
4 |
98 |
102 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
41 |
351 |
392 |
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
3 |
32 |
35 |
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins |
1 |
34 |
35 |
TOTAL |
314 |
2.559 |
2.873 |
(Art. 3º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal |
FC-1 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre |
10 |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
53 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá |
11 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
67 |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
201 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
111 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
17 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
55 |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
128 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
92 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
60 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul |
52 |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
322 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
87 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
76 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraná |
206 |
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
146 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
97 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
242 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
68 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
173 |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
32 |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima |
3 |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
102 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
392 |
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
35 |
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins |
35 |
TOTAL |
2.873 |
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