Presidência da República

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e considerando o disposto na Diretriz 23 do Decreto n ^o 7.037, de 21 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1 ^o Fica criado o Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidaria, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8 ^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Art. 2 ^o O Grupo de Trabalho encaminhará, ate o mês de abril de 2010, ao Presidente da República, o anteprojeto de lei.

Art. 3 ^o O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

I - um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - um representante do Ministério da Justiça;

III - um representante do Ministério da Defesa;

IV - um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

V - o Presidente da Comissão Especial criada pela Lei n ^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995 ; e

VI - um representante da sociedade civil, indicado pela Comissão Especial criada pela Lei nº 9.140, de 1995.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos I a IV e VI serão indicados no prazo de dez dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4 ^o O anteprojeto de lei, com o objetivo de promover o maior intercâmbio de informações e a proteção mais eficiente dos direitos humanos, estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade coordenar-se-á com as atividades desenvolvidas pelos seguintes órgãos:

I - Arquivo Nacional, vinculado à Casa Civil da Presidência da República;

II - Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça;

III - Comissão Especial criada pela Lei nº 9.140, de 1995 , vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

IV - Comitê Interinstitucional de Supervisão, instituído pelo Decreto de 17 de julho de 2009;

V - Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n ^o 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 5 ^o O anteprojeto de lei estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade, no exercício de suas atribuições, poderá realizar as seguintes atividades:

I - requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;

II - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de direitos humanos, observadas as disposições da Lei n ^o 6.683, de 28 de agosto de 1979;

III - promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos, bem como a assistência às vítimas de tais violações;

IV - promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;

V - identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de direitos humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado, e em outras instâncias da sociedade;

VI - registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se discriminá-los e encaminhá-los aos órgãos competentes; e

VII - apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de direitos humanos.

Art. 6 ^o O anteprojeto de lei estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade apresentará, anualmente, relatório circunstanciado que exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões com base em informações colhidas ou recebidas em decorrência do exercício de suas atribuições.

Art. 7 ^o Caso subsistam motivos suficientes para a continuação dos trabalhos do Grupo, a critério do Presidente da República, o prazo fixado no art. 2 ^o poderá ser prorrogado.

Art. 8 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189 ^o da Independência e 122 ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Jobim
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010