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Presidência da República |
DECRETO Nº 7.076, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Revogado pelo Decreto nº 10.348, de 2020 |
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 43 da Estrutura Regimental aprovada pelo do
Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de 2006, no art. 19 da Lei
no 5.809, de 10 de outubro de 1972, bem como nos arts. 27,
inciso XIX, e 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa.
Art. 2o Fica incluída a localidade constante do art. 1o na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de Conversão 18.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o inciso XXVIII do art. 1o do Decreto no 5.073, de 10 de maio de 2004.
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz
Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010