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Presidência da República |
DECRETO Nº 7.000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Revogado pelo Decreto n° 9.919, de 2019 |
Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no
2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Fica transferido da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 2o Os arts. 1o, 2o, 7o e 8o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, competindo-lhe:
..............................................................................” (NR)
“Art. 2o .....................................………………..........
I - .............................................................................
a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
.........................................................................................
e) da Cultura, que o presidirá;
..............................................................................” (NR)
“Art. 7o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pelo Ministério da Cultura.” (NR)
“Art. 8o Para o cumprimento de suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério da Cultura.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o § 7o do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003.
Brasília, 9 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2009
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