O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID. 

Art. 2^o  Ao CGPID compete:

I - estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, e projetos que o integram;

II - aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;

III - acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;

IV - articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;

V - elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;

VI - prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento; e

VII - elaborar o seu regimento interno. 

Art. 3^o  O Comitê Gestor será composto por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV - Ministério das Comunicações;

V - Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério da Cultura; e

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

II - Gabinete Pessoal do Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

V - Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

VI - Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

VII - Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

VIII - Ministério da Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

XI - Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

XII - Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

§ 1^o  Os membros do CGPID serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2^o  A Secretaria-Executiva do CGPID será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

§ 3^o  A Secretaria-Executiva do CGPID poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto. 

Art. 4^o  Compete à Secretaria-Executiva do CGPID:

I - supervisionar e coordenar as atividades do CGPID, em articulação com o seu Presidente;

II - prestar, com a colaboração dos demais órgãos que o integram, o apoio técnico necessário ao desempenho das atribuições do CGPID;

III - preparar as reuniões do CGPID;

IV - acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CGPID;

V - elaborar minutas de relatórios de desempenho do Programa de Inclusão Digital e projetos vinculados, a serem apreciados e aprovados pelo CGPID;

VI - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República pedido fundamentado para que seja requisitado servidor ou empregado público de qualquer órgão da administração pública federal, na forma do disposto no art. 2^o da Lei n^o 9.007, de 17 de março de 1995, e nos arts. 26 a 28 do Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004; e

VII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGPID. 

Parágrafo único.  O CGPID terá uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Art. 5^o  A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio administrativo aos trabalhos do CGPID e de sua Secretaria-Executiva. 

Art. 5^o-A.  O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Art. 5^o-B.  Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno: (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

I - Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

II - Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

IV - Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Art. 6^o  O CGPID elaborará seu regimento interno no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, a ser aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.  

Art. 7^o  A participação no CGPID será considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração. 

Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de Agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Roussef

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009

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