MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  Os arts. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O e 58-T da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 58-B.  ............................................................................ 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica:

I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;

II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.” (NR) 

“Art. 58-F.  ...........................................................................

....................................................................................................... 

§ 3^o  O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.” (NR) 

“Art. 58-G.  ..........................................................................

...................................................................................................... 

Parágrafo único.  O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 58-A” (NR) 

“Art. 58-H.  ..........................................................................

....................................................................................................... 

§ 3^o  O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1^o e do inciso I do § 2^o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.” (NR) 

“Art. 58-J.  ............................................................................

...................................................................................................... 

§ 11.  .....................................................................................

I - a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os produtos de que trata o art.58-A;

.......................................................................................................... 

§ 14.  O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem.” (NR) 

“Art. 58-L.  ...........................................................................

........................................................................................................ 

§ 1^o  O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial.

....................................................................................................... 

§ 4^o  Para fins do disposto no § 1^o, será utilizada a média dos preços dos componentes do grupo, podendo ser considerados os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente:

I - tipo de produto;

II - faixa de preço;

III - tipo de embalagem. 

§ 5^o  Para efeito do disposto no inciso II do § 4^o, poderão ser adotadas até quatro faixas de preços.” (NR) 

“Art. 58-M.  .........................................................................

I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; e

II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente.

§ 1^o  O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.

§ 2^o  O imposto e as contribuições, no regime especial optativo, serão apurados mediante alíquotas específicas determinadas pela aplicação das alíquotas previstas nos incisos I e II do caput sobre o valor-base de que trata o art. 58-L.

§ 3^o  Para os efeitos do § 2^o, as alíquotas específicas do imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na Internet, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo dispensada, neste caso, a publicação de que trata o § 2^o do art. 58-L.” (NR)

“Art. 58-O.  .......................................…………………….....

..................................................................................……….........

§ 2^o  .......................................................................................

.......................................................................................................

II - anterior ao de início de vigência da alteração da alíquota específica, divulgada na forma do disposto no § 3^o do art. 58-M desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.

.............................................................................................” (NR)

“Art. 58-T.  As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007.

§ 1^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

§ 2^o  As pessoas jurídicas de que trata o caput poderão deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3^o do art. 28 da Lei n^o 11.488, de 2007, efetivamente pago no mesmo período.” (NR) 

Art. 2^o  Os arts. 33, 41 e 42 da Lei n^o 11.727, de 23 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33.  Os produtos referidos no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei n^o 10.833, de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 41.  ................................................................................

..........................................................................................................

IV - aos arts. 7^o, 9^o a 12 e 14 a 16, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei;

.......................................................................................................

VII - aos arts. 32 a 39, a partir de 1^o de janeiro de 2009.

............................................................................................” (NR)

“Art. 42.  ................................................................................

.......................................................................................................

IV - a partir de 1^o de janeiro de 2009:

a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;

b) o § 7^o do art. 8^o e os §§ 9^o e 10 do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4^o  Ficam revogados o inciso III do art. 58-M da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as alíneas “e” e “f” do inciso III do art. 42 da Lei n^o 11.727, de 23 de junho de 2008. 

Brasília, 26 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2008 e Retificado no DOU de 3.7.2008