MEDIDA PROVISÓRIA Nº 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 25 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único.  São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o  Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República um cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6.” (NR)

“Art. 4^o-A.  Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.” (NR)

Art. 3^o  Fica revogado o parágrafo único do art. 4^o da Lei n^o 10.678, de 23 de maio de 2003.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro de 2008. 187^o da Independência e 120 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2008 - Edição extra