EMI nº  1  /2008-CC-PR/MP

Brasília,  20 de fevereiro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de medida provisória que altera as Leis n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, e n^o 10.678, de 23 de maio de 2003, para transformar o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

2. A transformação do cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que propomos a Vossa Excelência, tem como objetivo refletir a importância social, cultural e política que a questão da igualdade racial assumiu no cenário brasileiro. Dessa forma, torna-se necessário e urgente que o titular da referida Secretaria Especial passe a contar institucional e operacionalmente com a plenitude das funções de Ministro de Estado

3. É de se destacar, por um lado, que a criação da Secretaria Especial, voltada única e exclusivamente para tratar da temática da promoção da igualdade racial, objetiva centralizar e coordenar todas as políticas do Governo Federal relacionadas com o tema, buscando concretizar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencado no inciso IV do art. 3° da Constituição Federal de 1988, no sentido de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4.  De outra parte, ressaltamos a transformação do cargo de Secretário Especial em Ministro de Estado não acarretará qualquer aumento de despesas, posto que se tratar de remuneração de idêntico valor, como se observa do cotejo da Lei n^o 11.526, de 2007, com o Decreto Legislativo n^o 113, de 2007.

5.  A necessidade da nomeação do titular dessa Pasta já com uma nova institucionalidade, também demonstra a urgência e relevância da edição da presente medida provisória, viabilizando assim a imediata nomeação de novo titular para o cargo, já contando com a representatividade que as suas atribuições demandam.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o projeto de medida provisória que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente