O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Os arts. 9^o, 10, 13 e 19 do Decreto n^o 3.591, de 6 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9^o  ..............................................................................

I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a presidirá:

II - pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;

III - pelo Secretário Federal de Controle Interno;

IV - pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União;

V - pelo Coordenador-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno;

VI - por um Secretário de órgão setorial de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

VII - por um Assessor  Especial de Controle Interno em Ministério; e

VIII - por dois titulares de unidades de auditoria interna da administração pública federal indireta. 

Parágrafo único.  Os membros referidos nos incisos VI, VII e VIII serão indicados e designados pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, após anuência do titular do órgão ou entidade respectiva, para período de um ano, permitida uma única recondução, por igual período.” (NR) 

“Art. 10.  Compete à CCCI:

.......................................................................................................

II - homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

.............................................................................................

IV - formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; e

V - efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal. 

Parágrafo único.  As propostas formuladas pela CCCI serão encaminhados para análise, aprovação e publicação pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência.” (NR) 

“Art. 13.  .......................................................................

Parágrafo único.  Os Assessores Especiais de Controle Interno, ao tomar conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao patrimônio público, darão ciência ao respectivo Ministro de Estado e à Controladoria-Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária.” (NR) 

“Art. 19.  O regimento interno da CCCI será aprovado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, por proposta do colegiado.”(NR)  

Art. 2^o  O art. 8^o do Decreto n^o 5.480, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: (Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

“§ 4^o  Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir em seu quadro de pessoal servidor que atenda aos requisitos exigidos no caput, os cargos de titulares das unidades setoriais e seccionais de correição poderão ser ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo que possuam nível de escolaridade superior, preferencialmente em Direito.” (NR)  

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silv
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2008