Presidência
da República |
DECRETO Nº 6.273, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Revogado pelo Decreto nº 10.713, de 2021 |
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o,
§ 1o,
e no art. 11, inciso III, ambos da Lei no
11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública federal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:
a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
b) o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:
a) interlocução permanente entre o CONSEA e os órgãos de execução;
b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;
VI - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;
VII - definir, ouvido o CONSEA, os critérios e procedimentos de participação no SISAN; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 2o A
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar
informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Federal.
Art. 3o A
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida pelo
Secretário-Geral do CONSEA e integrada pelos representantes governamentais
titulares e suplentes no CONSEA, de que trata o Decreto no
6.272, de 23 de novembro de 2007.
Art. 4o A
programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que
integram a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática
a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais
disposições da legislação aplicável.
Art. 5o A
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir
comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações
específicas.
Art. 6o A
Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, nos termos de ato a ser expedido pelo respectivo Ministro de Estado.
Art. 7o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 26.11.2007
*