Presidência
da República |
DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 2011. | Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei no
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica
reduzida a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidente sobre os produtos classificados na posição 72.16 da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de
2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra
*