O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1^o  Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1^o de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:

Art. 1^o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1^o de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:      (Redação dada pelo Decreto n º 8.296, de 2014)

I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda; e

II - ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.

Parágrafo único. As microrregiões menos desenvolvidas referidas no caput serão definidas em ato próprio.

Art. 2^o  A depreciação acelerada incentivada de que trata o inciso I do art. 1^o consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição.

Art. 2^o A depreciação acelerada incentivada de que trata o inciso I do caput do art. 1^o consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição ou até o quarto ano subsequente à aquisição.      (Redação dada pelo Decreto n º 8.296, de 2014)

§ 1^o  A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 2^o  O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3^o  A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2^o, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

Art. 3^o  O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1^o aplica-se às máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto n^o 5.789, de 25 de maio de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput do art. 1^o.

Art. 4^o  A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada à fruição do benefício de que trata o art. 1^o da Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.

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