O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 2.233, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"IV - arrendamento mercantil de bens de capital." (NR)

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de maio de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan