O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 4.131, de 3 de setembro de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A alínea "f" do inciso II do art. 1^o do Decreto n^o 2.233, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:      (Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022)     Vigência

"f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, bem como a fabricação e a distribuição de eletrônicos de consumo e de informática." (NR)

        Art. 2^o  O art. 1^o do Decreto n^o 2.233, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"III - complexo do turismo." (NR)

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de fevereiro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Marcio Favilla Lucca de Paula

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2006

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