Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 30 DE OUTUBRO 2003.
Convertida na Lei nº 10.833, de 2003 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato
gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das
receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do
faturamento, conforme definido no caput.
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere
este artigo, as receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas
à alíquota zero;
II - não-operacionais, decorrentes da venda de
ativo imobilizado;
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em
relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de
substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de
21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e
10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência
monofásica da contribuição;
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que
não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de
investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de
investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como
receita.
Art. 2o Para determinação do valor da COFINS
aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,
a alíquota de 7,6%.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o
a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos
produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na
produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes;
III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,
utilizados nas atividades da empresa;
V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor
das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica,
exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
VI - máquinas, equipamentos e outros bens
incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para
utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;
VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou
de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado
faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Medida
Provisória.
§ 1o O crédito será determinado mediante a
aplicação da alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no
mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no
mês;
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos
incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2o Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a
pessoa física.
§
3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica
domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a
partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Medida Provisória.
§ 4o O crédito não aproveitado em determinado mês
poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos
apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem
animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03,
01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,
15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03,
1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,
devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos
bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo
período, de pessoas físicas residentes no País.
§ 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:
I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das
mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela
constante do art. 2o;
II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser
fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda.
§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à
incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas a parte de suas receitas, o
crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos
vinculados a essas receitas.
§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela
Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às
receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de
incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da
pessoa jurídica, pelo método de:
I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema
de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a
relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência
não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
§ 9o O método eleito pela pessoa jurídica para
determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado
consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do
crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas
a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não
constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor
devido da contribuição.
Art. 4º A pessoa jurídica que adquirir imóvel para
venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos,
incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade
construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 3o,
somente a partir da efetivação da venda.
§ 1º Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica poderá utilizar crédito
presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda.
§ 2º O crédito presumido será calculado mediante a
aplicação da alíquota de que trata o art. 2o sobre o valor do custo
orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores pagos
a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e
serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
§ 3º O crédito a ser descontado na forma do caput
e o crédito presumido apurado na forma do § 2o deverão ser utilizados
na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do
recebimento.
§ 4o Ocorrendo modificação do valor do custo orçado,
antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do
imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos
§§ 2o e 3o.
§ 5º A pessoa jurídica que utilizar o crédito
presumido de que trata este artigo determinará, na data da conclusão da obra
ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o
efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do imposto de renda, com os
ajustes previstos no § 2º:
I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de quinze por
cento deste, considerar-se-á como postergada a contribuição incidente sobre a
diferença;
II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até quinze por
cento deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data
da conclusão, sem acréscimos legais;
III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica
terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que
ocorrer a conclusão, sem acréscimos.
§ 6o A diferença de custo a que se refere o § 5o
será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento,
adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na
forma do art. 3o, devendo ainda, em relação à contribuição
considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes
a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que
rege a cobrança da contribuição não paga.
§ 7o Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da COFINS
na forma do art. 2o, o custo orçado poderá ser calculado na data de
início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 2o e 3o,
observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no § 4o
do art. 12.
§ 8º O disposto neste artigo não se aplica às vendas
anteriores à vigência da Medida Provisória no 2.221, de 4 de setembro
de 2001.
§ 9o Os créditos referentes a unidades imobiliárias
recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste artigo, serão
estornados na data do desfazimento do negócio.
Art. 5o O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica
que auferir as receitas a que se refere o art. 1o.
Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das
operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no
exterior, com pagamento em moeda conversível;
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica
vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para
fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais
operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a
legislação específica aplicável à matéria.
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada
trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas
previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro,
observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º
aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos
vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º
e 9º do art. 3º.
§ 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o
§ 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido
mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta
hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
Art. 7o No caso de construção por empreitada ou de
fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa
jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, somente poderá utilizar o
crédito a ser descontado na forma do art. 3o, na proporção das
receitas efetivamente recebidas.
Art. 8o A contribuição incidente na hipótese de
contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de
fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será
calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados
pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação.
Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3o,
somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.
Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver
adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação
para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da
nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita
ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa
vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma
da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso
a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 2o No pagamento dos referidos tributos, a empresa
comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título
de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou da COFINS,
decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.
§ 3o A empresa deverá pagar, também, os impostos e
contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha
alienado ou utilizado as mercadorias.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS,
vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, não se lhes aplicando as disposições
dos arts. 1o a 8o:
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o
e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de
1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro
presumido ou arbitrado;
III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;
IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais,
estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei,
referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição;
VI - as sociedades cooperativas;
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;
b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;
c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de
novembro de 1998;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de
telecomunicações;
IX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art.
47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o deverá
ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador.
Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à
apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto
correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele
mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de
início da incidência desta contribuição de acordo com esta Medida Provisória.
§ 1o O montante de crédito presumido será igual ao
resultado da aplicação do percentual de três por cento sobre o valor do estoque.
§ 2o O crédito presumido calculado segundo o § 1o
será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se
refere o caput deste artigo.
§ 3o O disposto no caput aplica-se também aos
estoques de produtos acabados e em elaboração.
§ 4o A pessoa jurídica referida no art. 4o
que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da COFINS, tenha
incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção, poderá
calcular crédito presumido, naquela data, observado:
I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1o
sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,
adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na
construção;
II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser
utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida
do recebimento.
§ 5o A pessoa jurídica que, tributada com base no
lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na
hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao
aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o
estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação
adotado para fins do imposto de renda.
§ 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes
do início da aplicação desta Medida Provisória, ou da mudança do regime de
tributação de que trata o § 5o, serão considerados como integrantes
do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma
do § 2o a partir da data da devolução.
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o
do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o
e 2o do art. 6o, bem assim do § 2o
e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não
ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
Art. 14. O disposto nas Leis nos 9.363, de 13 de
dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica
submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o e 3o
desta Medida Provisória e dos arts. 2o e 3o da Lei no
10.637, de 2002.
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de
que trata a Lei no 10.637, de 2002, o disposto no inciso I do § 3o
do art. 1o, nos incisos VI e VII do caput e § 10 do art.
3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o
e nos arts. 7o e 8o.
Art. 16. O disposto no art. 4o e no § 4o
do art. 12 aplica-se a partir de 1o de janeiro de 2003, à
contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, de que trata a Lei no
10.637, de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% e de 0,65% em relação a
apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente.
Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do
art. 3o e nos §§ 5o e 6o do art.
12 aplica-se também à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa na forma e a
partir da data prevista no caput.
CAPÍTULO II
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O art. 74 da
Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no
10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74 ..................................................................................
..............................................................................................
§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
..............................................................................................
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e
V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.
..............................................................................................
§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.
§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.
§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)
Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à
imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação
indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser
passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza
não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos
arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
§ 1o Nas hipóteses de que trata o caput,
aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos
§§ 6º a
11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
§ 2o A multa isolada a que se refere o caput é
a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº
9.430, de 1996, conforme o caso.
§ 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra
a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a
que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem
decididas simultaneamente.
Art. 19. O art. 8º da Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
"§ 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)
Art. 20. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum,
referidas no art. 82 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que
recebam para comercialização a produção de seus associados, são responsáveis pelo
recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as normas
estabelecidas na Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 21. A incidência da CIDE, nos termos do art. 3o,
inciso V, da Lei no 10.336, de 2001, da contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, nos termos do art. 4o, inciso III, e art. 6o,
caput, da Lei no 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei no
9.990, de 21 de julho de 2000, sobre os gases liquefeitos de petróleo, classificados na
subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00.
Art. 22. O disposto no § 2o, incisos I e II, do art. 14
da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, não se aplica às vendas
enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
Art. 23. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização
por encomenda, sujeita-se às alíquotas de 2,2% para a contribuição para o PIS/PASEP e
de 10,3% para a COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos
de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com
a redação dada pela Lei no 10.548, de 13 de novembro de 2002.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:
I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à
pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero; e
II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº
10.147, de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante.
Art. 24. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado
no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda
incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no
9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
Art. 25. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de
decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será
retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à
alíquota de três por cento sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento
em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o
beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os
rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa
jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§
2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual
das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da
extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma,
prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa
física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do
Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do
Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Art. 26. Cabe à fonte pagadora, no prazo de quinze dias da data da
retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541,
de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto
de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da
Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora
relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de
honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na
fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do
crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza
jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho
acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma,
prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa
física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de
Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo
informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido
na fonte, na hipótese do § 1°;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na
fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata
o art. 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.
Art. 27. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de
1,5%, que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as
importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de
serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de
serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e
riscos, administração de contas a pagar e a receber.
Art. 28. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação,
manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra,
pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de
crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela
remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da
contribuição para o PIS/PASEP.
§
1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados
por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações,
centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que
se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3o As retenções de que trata o caput serão
efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas
sujeitas a alíquotas especificas previstas na legislação do imposto de renda.
Art. 29. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP,
de que trata o art. 28, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser
pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de um por cento, três
por cento e 0,65%, respectivamente.
§ 1º A alíquota de 0,65% aplica-se inclusive na
hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na
cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata a Lei nº
10.637, de 2002.
§ 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de
isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que
trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica
correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
Art. 30. A retenção de que trata o art. 28 não será exigida na
hipótese de pagamentos efetuados a:
I - Itaipu Binacional;
II - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o
PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados
por empresas nacionais;
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação,
modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no
Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 31. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal,
poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para
estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da
contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art.
28, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas
administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de
bens ou pela prestação de serviços em geral.
Art. 32. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de
renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o
art. 64
da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes entidades da administração
pública federal:
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro
Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na
modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI.
Art. 33. Os valores retidos na forma dos arts. 28, 31 e 32 deverão ser
recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma
centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o terceiro dia útil
da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica
fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Art. 34. Os valores retidos na forma dos arts. 28, 31 e 32 serão
considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a
retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.
Art. 35. Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de
2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o
exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou
opções de ações adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.
§ 1º A antecipação do pagamento da CPMF aplica-se a
recursos financeiros não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no
País, em ações ou contratos referenciados em ações ou índices de ações, negociados
nos mercados referidos no caput ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que
na data do pagamento da contribuição estejam investidos nesses valores mobiliários.
§
2º A CPMF de que trata este artigo:
I - será apurada mediante lançamento a débito, precedido de lançamento a
crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;
II - terá como base de cálculo o valor correspondente à multiplicação da
quantidade de ações ou de opções:
a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São
Paulo ou em mercado de balcão organizado, no mês anterior ao do pagamento;
b) pelo preço médio da opção verificado na Bolsa referida na alínea
"a", no mês anterior ao do pagamento da CPMF;
III - será retida pela instituição financeira onde é mantida a conta
corrente de que trata o inciso I até o dia 1o de dezembro de 2003, e
recolhida até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da retenção.
§ 3º O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste
artigo, dispensa nova incidência da contribuição quando da remessa para o exterior dos
recursos apurados na efetiva liquidação das operações.
Art. 36. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou do parcelamento a ele alternativo
será restituído a pedido do sujeito passivo.
§ 1o Na hipótese de existência de débitos do sujeito
passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para
quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício.
§ 2o A restituição e a compensação de que trata
este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto
no art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo
art. 73 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, observadas as normas
estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS.
Art. 37. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a
normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao
custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no
9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 38. O caput do art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o art. 18 do mesmo
Decreto-Lei passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), excetuados os classificados no Ex 01, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)
"Art. 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação.
§ 1º Será exigido do proprietário do produto em infração a este artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor.
§ 2º Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do § 1º, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." (NR)
Art. 39. O art. 54 da Lei nº
10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2204.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, ou mortalhas.
§ 1º Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão:
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores;
II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI." (NR)
Art. 40. O art. 1º da Lei
nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com seguinte
redação:
"Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:
I - de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2005: mensal.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial." (NR)
Art. 41. O inciso I do art. 52 da Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
a) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;
b) no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e
c) no caso dos demais produtos:
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;" (NR)
Art. 42. O art. 2º da Lei nº
9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherão o IPI da seguinte forma:
I - o período de apuração é mensal; e
II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. O disposto no art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados." (NR)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO
ADUANEIRA
Art. 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à
industrialização para exportação, responde solidariamente pelas obrigações
tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário,
mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto
a ser exportado.
§ 1o Na hipótese do caput, a aquisição de
mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao
produto a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes.
§ 2o Compete à Secretaria da Receita Federal
disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e
estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da anuência prevista para
a admissão de mercadoria, nacional ou importada, no regime.
Art. 44. Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão
temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação
temporária para aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou componente
recebido do exterior ou a ele enviado para substituição em decorrência de garantia ou,
ainda, para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento,
respectivamente, a exportação ou a importação de produto equivalente àquele submetido
ao regime.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente,
aos seguintes bens:
I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das isenções previstas na
alínea "j" do inciso II do art. 2o e no inciso I do art. 3o
da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990;
II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peças, que
retornem ao País, mediante admissão temporária, ou admissão temporária para
aperfeiçoamento ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que
exija sua devolução; e
III - produtos nacionais, ou suas partes e peças, remetidos ao exterior
mediante exportação temporária, para substituição de outro anteriormente exportado
definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de
defeito técnico que exija sua devolução.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal disciplinará os
procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os requisitos para
reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados.
Art. 45. Nas operações de exportação sem saída do produto do
território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando
reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob
condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre
conversibilidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao produto exportado sem
saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal,
para ser:
I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do
comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade
de terceiro;
II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato
decorrente de licitação internacional;
III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o
regime de loja franca;
IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a
forma de brinde a fornecedores e clientes;
V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente
exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso
ou imprestável para o fim a que se destinava; ou
VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de
caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu
integrante, estrangeiro.
Art. 46. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º
e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação
dada pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, poderá
ser operado em instalações portuárias de uso privativo misto previstas na alínea
"b" do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei
nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, bem assim nos estaleiros navais e
nas plataformas em construção destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e
gás natural, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados
os requisitos e condições estabelecidos na legislação específica.
Art. 47. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer:
I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro
suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos
tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria; e
II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e
na exportação.
Art. 48. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou
necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados
eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Os documentos eletrônicos referidos no caput
são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na
legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal.
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura
simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do
correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem assim
aplicar alíquotas de cinqüenta por cento sobre o valor arbitrado dessas mercadorias,
para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados que seriam devidos na importação, para efeitos de controle patrimonial,
elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e
representação fiscal para fins penais.
Art. 50. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em
conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de
exigência dos impostos incidentes, até o limite de um por cento, conforme dispuser o
Poder Executivo.
Art. 51. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em
razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e
de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e
dos direitos incidentes, as alíquotas de cinqüenta por cento para o cálculo do Imposto
de Importação e de cinqüenta por cento para o cálculo do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
§ 1o Na hipótese prevista neste artigo, a base de
cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos
valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma
via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre
anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes
o correspondente desvio padrão estatístico.
§ 2o Na falta de informação sobre o peso da
mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu
transporte.
Art. 52. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes
declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas
idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em
outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto
a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser
utilizadas.
Art. 53. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no
2.158-35, de 2001, não poderá ser superior a dez por cento do valor total das
mercadorias constantes da declaração de importação.
§ 1º A multa a que se refere o caput aplica-se
também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou
prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza
administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do
procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 2º As informações referidas no § 1º,
sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da
Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:
I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação:
importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de
compra ou de venda e representante comercial;
II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo,
incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias
à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou
científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que
confiram sua identidade comercial;
IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e
V - portos de embarque e de desembarque.
Art. 54. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de
mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e
ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial
estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os
apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará:
I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os
respectivos registros contábeis:
a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de
transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e
b) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária,
tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do fato
gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições
previstas na legislação específica para obtê-lo;
II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações
aduaneiras:
a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de
cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e
b) a aplicação cumulativa das multas de:
1. cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e
2. cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente
praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
§ 1º Os documentos de que trata o caput
compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência
comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os
instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das
mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem assim
outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo.
§ 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo,
extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos
a que se refere o § 1o, deverá ser feita comunicação, por escrito,
no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da
Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.
§ 3º As multas previstas no inciso II do caput
não se aplicam no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos
previstos no § 2º.
§ 4o Somente produzirá efeitos a comunicação
realizada dentro do prazo referido no § 2º e instruída com os
documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para
apurar o fato.
§ 5º No caso de encerramento das atividades da pessoa
jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput será atribuída à pessoa
responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação
específica.
§ 6o A aplicação do disposto neste artigo não
prejudica a aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei no
37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 61 desta Medida Provisória,
nem a aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 55. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o
depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam
obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira,
quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem,
ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos
prazos por ela estabelecidos.
Art. 56. Aplica-se a multa de:
I - dez por cento do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro
especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento
ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para
aplicação do regime; e
II - cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime
aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para
aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos
estabelecidos para aplicação do regime.
§ 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$
500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2o A multa aplicada na forma deste artigo não
prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades
cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
Art. 57. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita
a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o
processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao
Erário.
§ 1o Na hipótese prevista no caput, será
instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o
do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976, com a redação dada pelo
art. 59 da Lei no 10.637, de 2002.
§ 2o A multa a que se refere o § 1o
será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos
da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários
da União.
Art. 58. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que
transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes
transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos
proprietários.
§ 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a
identificação referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos
passageiros no interior do veículo.
§ 2º As mercadorias transportadas no compartimento
comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos
passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte.
§ 3º Presume-se de propriedade do transportador, para
efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo
proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§ 1º e 2º
deste artigo.
§ 4º Compete à Secretaria da Receita Federal
disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste
artigo.
Art. 59. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao
transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que
transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:
I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou
II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou
a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à
referida pena.
§ 1º Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo
será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o
recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3º.
§ 2o A retenção prevista no § 1º
será efetuada ainda que o infrator não seja o proprietário do veículo, cabendo a este
adotar as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos
eventualmente incorridos.
§ 3o Caberá recurso, com efeito exclusivamente
devolutivo, a ser apresentado no prazo de vinte dias da ciência da retenção a que se
refere o § 1o, ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal
responsável pela retenção, que o apreciará em instância única.
§ 4o Decorrido o prazo de quarenta e cinco dias
da aplicação da multa, ou da ciência do indeferimento do recurso, e não recolhida a
multa prevista, o veículo será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e
ensejando a aplicação da pena de perdimento, observado o rito estabelecido no
Decreto-Lei no 1.455, de 1976.
§ 5o A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) na hipótese de:
I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo
veículo transportador; ou
II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a
finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação.
§ 6o O disposto neste artigo não se aplica nas
hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do
art. 104 do Decreto-Lei no 37, de 1966, nem prejudica a aplicação de
outras penalidades estabelecidas.
§ 7o Enquanto não consumada a destinação do
veículo, a pena de perdimento prevista no § 4o poderá ser relevada à
vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de duas vezes o valor
da multa aplicada.
§ 8o A Secretaria da Receita Federal deverá
representar o transportador que incorrer na infração prevista no caput ou que
seja submetido à aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente
para fiscalizar o transporte terrestre.
§ 9o Na hipótese do § 8o, as
correspondentes autorizações de viagens internacionais ou por zonas de vigilância
aduaneira do transportador representado serão canceladas, ficando vedada a expedição de
novas autorizações pelo prazo de dois anos.
Art. 60. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam
sujeitos às seguintes sanções:
I - advertência, na hipótese de:
a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado;
b) falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a
entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado;
c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria
submetida ao regime de trânsito aduaneiro;
d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em
desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade;
e) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou
quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro;
f) atraso na tradução de manifesto de carga, ou erro na tradução que altere o
tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção que altere
o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
h) atraso, por mais de três vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações
sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro;
i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou
utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se
ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou
j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas
alíneas "a" a "i";
II - suspensão, pelo prazo de um a doze meses, do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro,
ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços
conexos, na hipótese de:
a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;
b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse
desta;
c) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os
documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem assim outros
documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal; ou
d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ou
III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento
simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos,
na hipótese de:
a) acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere doze
meses;
b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento
ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta;
c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na
legislação específica;
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização
aduaneira;
e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;
f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou
indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem
tributária;
g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele
ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou
h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de
registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de
legislação específica.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão
anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser
cancelada após o decurso de cinco anos da aplicação da sanção.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo,
considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro
ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o
transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador
portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente
técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a
operação de comércio exterior.
§ 3º Para efeitos do disposto na alínea "c"
do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado
ocorrido em mais de vinte por cento das operações de trânsito aduaneiro realizadas no
mês, se superior a cinco o número total de operações.
§ 4º Na determinação do prazo para a aplicação das
sanções previstas no inciso II do caput serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do
infrator.
§ 5º Para os fins do disposto na alínea "a"
do inciso II do caput, será considerado reincidente o infrator sancionado com
advertência que, no período de cinco anos da data da aplicação da sanção, cometer
nova infração sujeita à mesma sanção.
§ 6º Na hipótese de cassação ou cancelamento, a
reinscrição para a atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade
sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos dois anos
da data de aplicação da sanção, devendo ser cumpridas todas
as exigências e formalidades previstas para a inscrição.
§ 7o Ao sancionado com suspensão, cassação ou
cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local
sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.
§
8o Compete a aplicação das sanções:
I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela
apuração da infração, nos casos de advertência ou suspensão; ou
II - à autoridade competente para habilitar ou autorizar a utilização de
procedimento simplificado, de regime aduaneiro, ou o exercício de atividades relacionadas
com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos, nos casos de cancelamento ou cassação.
§ 9o As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de
infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a
III do caput.
§ 10. Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação
de impugnação pelo autuado no prazo de vinte dias implica revelia, cabendo a imediata
aplicação da sanção pela autoridade competente a que se refere o § 8o.
§ 11. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá prazo de
quinze dias para remessa do processo a julgamento.
§ 12. O prazo a que se refere o § 11 poderá ser prorrogado quando for
necessária a realização de diligências ou perícias.
§ 13. Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso, a ser apresentado
em trinta dias, à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final
administrativa.
§ 14. O rito processual a que se referem os §§ 9o a
13 aplica-se também aos processos ainda não definitivamente julgados na esfera
administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão,
cassação ou cancelamento.
§ 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência
dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação
fiscal para fins penais, quando for o caso.
Art. 61. Os arts. 1o, 17,
36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o ...................................................................................
..............................................................................................
§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:
I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional;
II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou
III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR)
"Art. 17. ..................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................
..............................................................................................
V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos." (NR)
"Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
§ 1o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
§ 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
§ 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
§ 4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput." (NR)
"Art. 50. A verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador.
§ 2º A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador.
§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada." (NR)
"Art. 104. ...............................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente:
I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria;
II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar." (NR)
"Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;
II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira;
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem assim outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e
f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V - de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira;
VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):
a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;
b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105;
c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro;
e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;
f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e
g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado;
VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto;
b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizada;
c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado;
d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune; e
e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira;
IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
X - de R$ 200,00 (duzentos reais):
a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização; e
c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e
XI - de R$ 100,00 (cem reais):
a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; e
b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.
§ 1º O recolhimento das multas previstas nas alíneas "e", "f" e "g" do inciso VII não garante o direito à regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário.
§ 2º As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso." (NR)
"Art. 169. ...............................................................................
..............................................................................................
§ 2º .......................................................................................
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c", item 2, do inciso III do caput deste artigo.
.............................................................................................." (NR)
Art. 62. O art. 3o do
Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3o ....................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (NR)
Art. 63. Os arts. 7o e 8o
da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7o ..................................................................................
..............................................................................................
§ 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.
§ 3o A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2º acarretará, sobre o valor não recolhido:
I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro:
a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e
b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; e
II - no caso de exigência de ofício, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso I deste parágrafo.
§ 4o A multa de que trata o inciso II do § 3o será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios.
§ 5o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 6o Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança.
§ 7o A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." (NR)
"Art. 8o ........................................................................................
§ 1o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de trinta dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios.
§ 2o Vencido o prazo previsto no § 1o, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3o do art. 7o, a partir do término do prazo de trinta dias previsto no § 1o deste artigo." (NR)
Art. 64. O art. 2º da Lei
nº 4.502, de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º,
com a seguinte redação:
"§ 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR)
Art. 65. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º
da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:
I - às multas previstas nos arts. 54, 56 e 59 desta Medida Provisória;
II - às multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de
1966, com a redação dada pelo art. 61 desta Medida Provisória;
III - à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de
2002;
IV - às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001;
V - à multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei nº 4.502,
de 1964, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº
400, de 3 de dezembro de 1968; e
VI - à multa prevista no art. 19 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. A Lei no 10.753, de 31
de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas." (NR)
"Art. 8o As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5o poderão constituir provisão para perda de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a um terço do valor do estoque existente naquela data, na forma que dispuser o regulamento, inclusive em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão." (NR)
"Art. 9o A provisão referida no art. 8o será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." (NR)
Art. 67. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua
competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, em relação:
I - aos arts. 1º a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte
ao em que completar noventa dias da publicação desta Medida Provisória;
II - aos arts. 24, 25, 27, 28 e 32 desta Medida Provisória, ao art. 1o
da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I do art. 52 da
Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos
arts. 40 e 41, a partir de 1º de janeiro de 2004;
III - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Medida
Provisória.
Art. 69. Ficam revogados:
I - as alíneas "a" dos incisos III e
IV e o inciso V do art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei nº
37, de 1966, este com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº
2.472, de 1988;
II - o art. 7º do Decreto-Lei nº
1.578, de 11 de outubro de 1977;
III - o art. 75 da Lei no 9.532,
de 10 de dezembro de 1997; e
IV - o art. 6o da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de início dos efeitos desta Medida
Provisória.
Brasília, 30 de outubro de 2003; 183o
da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.10.2003 - Edição extra