Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 66, DE 29 DE AGOSTO 2002.
Vide MPV 73, de 2002 | Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
COBRANÇA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP
Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato
gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das
receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
§ 2º A base de cálculo da contribuição para o
PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere o
artigo, as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas a alíquota
zero;
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado;
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em
relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de
substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as
Leis nº
9.990, de 21 de julho de 2000,
nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, e
nº
10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência
monofásica da contribuição;
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que
não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de
investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de
investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como
receita.
Art. 2º Para determinação do valor da contribuição
para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no
art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos
por cento).
Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º
a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos
produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º
do art. 1º;
II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos
destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e
lubrificantes;
III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,
utilizados nas atividades da empresa;
V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa
jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( SIMPLES);
VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de
produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado;
VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,
inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado
faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Medida
Provisória.
§ 1º O crédito será determinado mediante a
aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:
I - dos itens mencionados nos incisos I e II, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V, incorridos no mês;
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos
incisos VI e VII, incorridos no mês;
IV - dos bens mencionados no inciso VIII, devolvidos no mês.
§ 2º Não dará direito a crédito o valor de
mão-de-obra paga a pessoa física.
§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente,
em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica
domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a
partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Medida Provisória.
§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês
poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos
apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem
animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos
0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura
Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput,
adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.
§ 6º Relativamente ao crédito presumido referido no
§ 5º:
I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das
mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela
constante do art. 2º;
II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser
fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 4° O contribuinte da contribuição para o
PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.
Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá
sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no
exterior, com pagamento em moeda conversível;
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação.
§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica
vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para
fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais
operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF),
observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada
trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas
previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em
dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 6° O direito ao ressarcimento da contribuição
para o PIS/Pasep de que tratam as Leis nº
9.363, de 16 de dezembro de 1996, e
nº
10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à
apuração do valor devido na forma dos arts. 2º e 3º.
Parágrafo único. Relativamente à pessoa jurídica referida no caput:
I - o percentual referido no
§ 1º
do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, será de
quatro inteiros e quatro centésimos por cento;
II - o índice da fórmula de determinação do fator (F), constante do anexo
único da Lei nº 10.276, de 2001,
será 0,03.
Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver
adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação
para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da
nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita
ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa
vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma
da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso
a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa
comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título
de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição
para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da
incidência.
§ 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e
contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha
alienado ou utilizado as mercadorias.
Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação
da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, não
se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º ao 7 º:
I - as cooperativas;
II - as pessoas jurídicas referidas nos
§§ 6º,
8º e 9º do art. 3º
da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;
III - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro
presumido ou arbitrado;
IV - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;
V - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
VI - os órgãos públicos e as autarquias e fundações públicas federais,
estaduais e municipais;
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep.
Art. 9º A contribuição de que trata o art. 1º
deverá ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador.
Art. 10. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à
apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto
correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse
artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1º
de dezembro de 2002.
§ 1º O montante de crédito presumido será igual ao
resultado da aplicação do percentual de sessenta e cinco centésimos por cento sobre o
valor do estoque.
§ 2º O crédito presumido calculado segundo o § 1º
será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 11. Até 31 de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ao
Congresso Nacional projeto de lei tornando não cumulativa a cobrança da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parágrafo único. O projeto conterá também a modificação, se
necessária, da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, com a finalidade de manter
constante, em relação a períodos anteriores, a parcela da arrecadação afetada pelas
alterações introduzidas por esta Medida Provisória.
Art. 12. Fica sujeita à incidência do imposto de renda
na fonte, em conformidade com a tabela progressiva aplicável e como antecipação do
imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os valores
pagos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 5º do art. 3º, decorrentes das
aquisições ali referidas.
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NORMA GERAL
ANTI-ELISÃO
Art. 13. Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários,
pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nos
arts. 14 a 19 subseqüentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não inclui atos e negócios
jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 14. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios
jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento
ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária.
§ 1º Para a desconsideração de ato ou negócio
jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:
I - falta de propósito negocial; ou
II - abuso de forma.
§ 2º Considera-se indicativo de falta de propósito
negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre
duas ou mais formas para a prática de determinado ato.
§ 3º Para o efeito do disposto no inciso II do
§ 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou
negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio
jurídico dissimulado.
Art. 15. A desconsideração será efetuada após a instauração de
procedimento de fiscalização, mediante ato da autoridade administrativa que tenha
determinado a instauração desse procedimento.
Art. 16. O ato de desconsideração será precedido de representação do
servidor competente para efetuar o lançamento do tributo à autoridade de que trata o
art. 15.
§ 1o Antes de formalizar a representação, o servidor
expedirá notificação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos que
justificam a desconsideração.
§ 2o O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de
trinta dias, os esclarecimentos e provas que julgar necessários.
§ 3o A representação de que trata este artigo:
I - deverá conter relatório circunstanciado do ato ou negócio praticado e a
descrição dos atos ou negócios equivalentes ao praticado;
II - será instruída com os elementos de prova colhidos pelo servidor, no curso
do procedimento de fiscalização, até a data da formalização da representação e os
esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo.
Art. 17. A autoridade referida no art. 15 decidirá, em despacho
fundamentado, sobre a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados.
§ 1o Caso conclua pela desconsideração, o despacho a
que se refere o caput deverá conter, além da fundamentação:
I - descrição dos atos ou negócios praticados;
II - discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou
negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato
gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
III - descrição dos atos ou negócios equivalentes aos praticados, com as
respectivas normas de incidência dos tributos;
IV - resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios
equivalentes referidos no inciso III, com especificação, por tributo, da base de
cálculo, da alíquota incidente e dos encargos moratórios.
§ 2o O sujeito passivo terá o prazo de trinta dias,
contado da data que for cientificado do despacho, para efetuar o pagamento dos tributos
acrescidos de juros e multa de mora.
Art. 18. A falta de pagamento dos tributos e encargos moratórios no prazo
a que se refere o § 2o do art. 17 ensejará o lançamento do
respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, com aplicação
de multa de ofício.
§ 1o O sujeito passivo será cientificado do
lançamento para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento ou
apresentar impugnação contra a exigência do crédito
tributário.
§ 2o A contestação do despacho de desconsideração
dos atos ou negócios jurídicos e a impugnação do lançamento serão reunidas em um
único processo, para serem decididas simultaneamente.
Art. 19. Ao lançamento efetuado nos termos do art. 18 aplicam-se as
normas reguladoras do processo de determinação e exigência de crédito tributário.
OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Art. 20. Poderão ser pagos até o último dia útil de
setembro de 2002, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, não vinculados a qualquer ação judicial, relativos a fatos
geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão
dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na
forma do § 4° do art. 17 da
Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a partir do mês:
I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até
janeiro de 1999;
II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
§ 2° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de
ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual
fixado no caput do art. 6° da
Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.
§ 3° Para efeito do disposto no caput, se os
débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade
suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.
Art. 21. Os débitos de que trata o art. 20, relativos a fatos geradores
vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto
ou contribuição instituído após 1° de janeiro de 1999 ou contra
majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído,
poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de setembro de 2002 com a
dispensa de multas moratória e punitivas.
§ 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o
responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações
judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
§ 2° O benefício de que trata este artigo somente
poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo
prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos
geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento.
§ 3º Na hipótese deste artigo, os juros de mora
devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de
maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma
de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de
ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:
I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como
devido;
II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de
quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas
ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo
lançamento;
III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida,
determinada de conformidade com o disposto na
Lei nº
9.703, de 17 de novembro de 1998.
§ 1º Da decisão proferida em relação à impugnação
de que trata este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.
§ 2º A conclusão do processo administrativo fiscal,
por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito
passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito
efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento
definitivo.
§ 3º A parcela depositada nos termos do inciso III do caput
que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2º,
sujeitar-se-á ao disposto na Lei nº 9.703,
de 1998.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica a
majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 20.
Art. 23. Aplica-se o disposto nos arts. 20 e 21 às contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação
editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu
contencioso administrativo.
Art. 24. A opção pela modalidade de pagamento de
débitos prevista no caput do art. 5o da
Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de 2001, poderá ser
exercida até o último dia útil do mês de setembro de 2002, desde que o pagamento seja
efetuado em parcela única até essa data.
Parágrafo único. Os débitos a serem pagos em decorrência do disposto
no caput serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês de janeiro de 2002 até o mês anterior ao do pagamento, e
adicionados de um por cento relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo feito.
Art. 25. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias e fundações públicas, sem
exigibilidade suspensa, correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002,
poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa
jurídica de direito público interno devedora.
Parágrafo único. A opção referida no caput deverá ser
formalizada até o último dia útil do mês de setembro de 2002, nos termos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 26. O regime especial de parcelamento referido no art. 25 implica a
consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade dos débitos
existentes em nome do optante, constituídos ou não, inclusive os juros de mora
incidentes até a data de opção.
Parágrafo único. O débito consolidado na forma deste artigo:
I - sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros equivalentes à
taxa do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data
de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de um por
cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito;
II - será pago mensalmente, até o último dia útil da primeira quinzena de
cada mês, no valor equivalente a cinco por cento do valor devido no mesmo mês pela
optante, relativo ao PASEP correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente
anterior, até a liquidação total do débito;
III - a última parcela será paga pelo valor residual do débito, quando
inferior ao referido no inciso II.
Art. 27. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 25 sujeita a
pessoa jurídica:
I - à
confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 26;
II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
valores devidos relativos ao PASEP decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente
a 30 de abril de 2002.
Parágrafo único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.
Art. 28. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento
referido no art. 25 será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - inobservância da exigência estabelecida no inciso I do art. 27;
II - inadimplência, por dois meses consecutivos ou seis alternados,
relativamente ao PASEP, inclusive decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente a
30 de abril de 2002.
§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do regime especial
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2º A exclusão será formalizada por meio de ato da
Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele
em que a pessoa jurídica optante for cientificada.
Art. 29. A operação de comércio exterior realizada mediante
utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de
aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 30. As empresas de transporte internacional que operem em linha
regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e
passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a
aplicação de multa no valor de:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não
sejam prestadas; ou
II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.
Art. 31. As matérias-primas, os produtos intermediários
e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique,
preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7,
8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições
21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT
(não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido
imposto.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às
saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando
adquiridos por:
I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:
a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o
art. 1º da Lei nº
10.485, de 3 de julho de 2002;
b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto
classificado no Capítulo 88 da TIPI;
II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
§ 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali
referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido
superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º,
considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta
decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao
da aquisição, houver sido superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no
mesmo período.
§ 4o As matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que trata o caput
e o § 1º serão desembaraçados com suspensão do IPI.
§ 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a
utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante
das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no
parágrafo anterior, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do
IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do
imposto nas referidas notas.
§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas
adquirentes deverão:
I - atender aos termos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal;
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a
todos os requisitos estabelecidos.
Art. 32. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica
(MAE), instituído pela Lei nº 10.433,
de 24 de abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,
relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
§ 1º A opção pelo regime especial referido no caput:
I - será exercida mediante simples comunicado, nos termos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do
mês subseqüente ao do exercício da opção.
§ 2º Para os fins do regime especial referido no caput, considera-se
receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas
na forma da regulamentação de que trata o
art. 14
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para efeitos de incidência
da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados
mensalmente pela pessoa jurídica optante.
§ 3º Na determinação da base de cálculo da contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir os valores devidos,
correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda
de energia elétrica, realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:
I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE,
da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na
forma prevista no § 3º
do art. 2º da Lei nº 10.433, de 24 de abril
de 2002;
II - resolução da Aneel; e
III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado.
§ 4º A dedução de que trata o § 3º é
permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação
de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, na forma estabelecida pela
Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º
e 4º, geradoras de energia elétrica optantes, poderão excluir da base
de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com
a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de
Energia, de que trata a
alínea "b" do
§ 1º do art. 14 da Lei nº 9.648, de 1998.
§ 6º Aplica-se ao regime especial de que trata este artigo as
demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput, observado o que
se segue:
I - em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts. 1o
a 7o;
II - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o
pagamento dos valores devidos correspondentes à Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito
com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o
último dia útil do mês de setembro de 2002.
Art. 33. A falta de prestação das informações a que se refere o
art. 5º da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta,
sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas,
incompletas ou omitidas;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração,
independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da
declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.
§ 1º O disposto no inciso II do caput aplica-se também à
declaração que não atenda que às especificações que forem estabelecidas
pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quando exigida em meio digital.
§ 2º As multas de que trata este artigo serão:
I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao
término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega;
II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de
infração.
§ 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa
jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração
complementares até a sua efetiva entrega.
Art. 34. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta,
sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a dois por cento do valor das operações
objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa
jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem assim a
terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a dez por cento, observado
o valor mínimo de R$ 50.000,00.
Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto
nos §§ 2º e 3º do art. 33.
Art. 35. As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base
de cálculo das contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, além dos valores já
previstos na legislação vigente, os referentes a:
I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de
benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;
II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de
benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;
III - o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de
investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.
Art. 36. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício,
antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência
Técnica, Educacional e Social, previstos no
art. 28 da
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos
Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita bruta da
atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas.
§ 2º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos
a partir da vigência da Medida Provisória nº
1.858-10, de 26 de outubro de 1999.
Art. 37. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2º, III,
"b", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no
art. 12, § 2º, "a",
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a
hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo
empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na
Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não
superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do
Poder Executivo Federal.
Art. 38. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores
mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge,
registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da valoração a preço de mercado no que
exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de
cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos
ativos.
§ 1º Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação
mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das
pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será computada
também quando da alienação.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação
qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a
cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros
derivativos e itens objeto de hedge.
§ 3º Os registros contábeis de que tratam este artigo serão
efetuados em contrapartida à conta de ajustes especifica para esse fim, na forma a ser
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 4º Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente
à vigência desta Medida Provisória, no curso do ano-calendário de 2002, desde que
observado o disposto neste artigo.
Art. 39. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela
correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da
incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e
integralização, e o valor dessa participação societária registrado na
escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.
§ 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do
Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na
determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido:
I - na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação
subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;
II - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a
pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida, realizar
o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em
outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.
§ 2º Não será considerada realização a eventual transferência
da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em
decorrência de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do parágrafo
anterior.
Art. 40. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º
de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
instituída pela Lei no 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, será de nove por cento.
Art. 41. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas
jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
§ 1º O bônus referido no caput:
I - corresponde a um por cento da base de cálculo da CSLL determinada segundo
as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com
base no lucro presumido;
II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I,
relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento.
§ 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus
será calculado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário e poderá ser
deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.
§ 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos
cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I - lançamento de ofício;
II - débitos com exigibilidade suspensa;
III - inscrição em dívida ativa;
IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso;
V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
§ 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa
ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições
referidas nos incisos I e II do § 3º serão desconsideradas desde
a origem.
§ 5º O período de cinco anos-calendário será computado por ano
completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.
§ 6º A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida
no ano-calendário.
§ 7º A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em
determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a
compensação distinta da referida neste artigo.
§ 8º A utilização indevida do bônus instituído por esse artigo
implica a imposição da multa de que trata o
inciso
II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sem prejuízo do disposto em
seu § 2º.
§ 9º O bônus será registrado na contabilidade da pessoa
jurídica beneficiária:
I - na aquisição do direito, a débito de conta de ativo circulante e a
crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;
II - na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito
da conta de ativo circulante referida no inciso I.
§ 10. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as normas necessárias à
aplicação deste artigo.
Art. 42. As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação
do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos gastos
realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de
produtos.
§ 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo
produto ou processo de fabricação, bem assim a agregação de novas funcionalidades ou
características ao produto ou processo que implique efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
§ 2º Os valores relativos aos gastos incorridos em instalações
fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização
em projetos de pesquisa e desenvolvimentos tecnológicos, ensaios de conformidade,
certificações e registros sanitários e de patentes, poderão ser depreciados na forma
da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação
do lucro real, no período de apuração em que concluída sua utilização.
§ 3º O valor do saldo excluído na forma do § 2º
deverá ser controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e
será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração
posterior, pelo valor da depreciação normal que venha a ser contabilizada como despesa
operacional.
§ 4º Para fins da dedução, os gastos deverão ser controlados
contabilmente em contas específicas, individualizadas por projeto realizado.
Art. 43. Sem prejuízo do disposto no art. 42, a pessoa jurídica poderá, ainda,
excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a cem por cento do gasto total
de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente
registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, em pelo menos uma
das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo "Patent Cooperation Traty"
(PCT):
I - "European Patent Office";
II - "Japan Patent Office"; ou
III - "United States Patent and Trade Mark Office".
§ 1º O valor que servirá de base para a exclusão
deverá ser controlado na parte B do Lalur, por projeto, até que sejam satisfeitas as
exigências previstas nesta Medida Provisória, quando poderão ser excluídos na
determinação do lucro real na forma prevista neste artigo.
§ 2º Os valores registrados na forma do parágrafo anterior
deverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá estar
à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal.
Art. 44. Para gozo do benefício fiscal previsto no art. 43, os projetos de
desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e
aprovação de órgão vinculado à Administração Pública Federal, que detenha
conhecimentos específicos para convalidar a adequação dos gastos efetuados, observadas
regras fixadas em regulamento.
Art. 45. Os gastos a que se refere o art. 43 somente poderão ser deduzidos se pagos
a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País.
Art. 46. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos
e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados
indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição
social sobre o lucro líquido, apurados na forma do art.
18 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o
excesso de custo, determinado por um dos métodos previstos na legislação, no
encerramento do período de apuração, contabilmente, por meio de lançamento a débito
de conta de resultados acumulados e a crédito de:
I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou
serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou
II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que
registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso desses ativos já terem sido
baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição.
§ 1º No caso de bens classificáveis no ativo permanente e que
tenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano calendário da
importação, o valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser
creditado na conta de ativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida à
conta de resultados acumulados a que se refere o caput.
§ 2º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o
valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da
realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, direito ou serviço
adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser
excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da base de cálculo dos
juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 9º
da Lei nº 9.249, de 1995.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a pessoa
jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisição em subconta
própria da que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirido no exterior.
Art. 47. Em relação a um mesmo período de apuração e mesmo
tributo ou contribuição, somente será admitido um segundo exame mediante ordem escrita
pela autoridade competente para a expedição de mandado de procedimento fiscal.
§ 1º Não se subordinam à limitação
referida no caput e não serão computados para aquele fim os seguintes
procedimentos fiscais:
I - diligências realizadas com a finalidade de subsidiar procedimentos de
fiscalização junto a terceiros;
II - realizados no curso do despacho aduaneiro;
III - internos, de revisão aduaneira;
IV - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em
operação ostensiva;
V - relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas pelo
sujeito passivo, relativas a tributos ou contribuições administrado pelo respectivo
órgão;
VI - decorrentes de requisições emanadas do Poder Judiciário ou de comissão
parlamentar de inquérito instituída no âmbito do Legislativo Federal.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 48. A partir de 1º de janeiro de 2003, a obrigatoriedade de
apresentação de declaração de bens a que se referem o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, e o
art. 1º da Lei nº
8.730, de 10 de novembro de 1993, será satisfeita mediante entrega à Secretaria da
Receita Federal, da declaração de ajuste anual relativa ao imposto de renda das pessoas
físicas.
§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, os órgãos
e entidades públicas federais encaminharão à Secretaria da Receita Federal, até o
último dia útil do mês de abril de cada ano, relação das autoridades e servidores
enquadrados dos dispositivos legais referidos no caput, no dia 31 de dezembro do
ano imediatamente anterior, bem assim dos que foram, nesse mesmo ano, submetidos à
exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, ou que tiveram encerrados seus
mandatos.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a
forma de apresentação e o conteúdo da relação referida no § 1o.
§ 3º Verificada qualquer irregularidade em relação à
evolução patrimonial, a Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo dos procedimentos
fiscais de sua competência, representará o fato à autoridade a que estiver subordinado
o declarante e ao Tribunal de Contas da União, para adoção das medidas de suas
respectivas alçadas.
§ 4º A posse ou a entrada em exercício nos cargos
mencionados nos dispositivos legais referidos no caput implicam automática
autorização, pela autoridade ou servidor, para a Secretaria da Receita Federal efetuar,
sem qualquer restrição quanto às informações a serem prestadas, a representação de
que trata o § 3º.
§ 5º A apresentação da declaração na forma deste
artigo dispensa sua apresentação ou remessa a qualquer outro órgão público federal.
Art. 49. O art. 74 da
Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:
a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.
§ 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou benefício fiscal." (NR)
Art. 50. O caput do art. 6º da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6ºA exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:
...................................................................................." (NR)
Art. 51. O caput do art. 52 da Lei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.
................................................................................." (NR)
Art. 52. O art. 33 do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:
I - venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
III - emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será exigível, além da multa igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido;
IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos;
V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
§ 1º Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora.
§ 2º Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do código 24.02.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):
I - na hipótese de que trata os incisos I e V do caput;
II - encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de controle.
§ 3º Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados." (NR)
Art. 53. É proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do
código 24.02.20.00 da TIPI.
Parágrafo único. Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder
matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem para a fabricação de
cigarros para terceiros, aplica-se a penalidade prevista no inciso II do art. 15 do Decreto-lei nº
1.593, de 1977.
Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado
interno, a estabelecimento industrial que possua o Registro Especial de que trata o
art. 1° do Decreto-Lei n°
1.593, de 1977.
Art. 55. Nas Convenções destinadas a evitar a dupla tributação da renda, a serem
firmadas pelo Brasil com países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será
incluída cláusula prevendo a concessão de crédito do imposto de renda sobre lucros e
dividendos recebidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil que deveria ser pago no
outro país signatário, mas que não haja sido em decorrência de lei de vigência
temporária de incentivo ao desenvolvimento econômico, nacional, regional ou setorial.
Parágrafo único. O crédito referido no caput, observadas demais condições
gerais de concessão e outras que vierem a ser estabelecidas em legislação específica,
somente será admitido quando os lucros ou dividendos distribuídos provenham,
diretamente, de atividade desenvolvida no país estrangeiro signatário, relativa aos
setores:
I - industrial, exceto da indústria de cigarro e bebidas em geral, inclusive os
concentrados destas;
II - agrícola, de florestamento ou pesqueira.
Art. 56. O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderá
delegar competência às autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social para,
mediante ato declaratório, procederem à exclusão de pessoa jurídica optante,
inclusive por solicitação desta, ou indeferir sua opção.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Refis regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 57. O encargo de que trata o
art 1º
do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, inclusive na
condição de que trata o
art 3º
do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, nos pagamentos de
débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002,
em virtude de norma de caráter exonerativo, inclusive nas hipóteses de que tratam os
arts. 20 e 21 desta Medida Provisória, será calculado sobre os valores originalmente
devidos, limitado ao valor correspondente à multa calculada nos termos do § 2º
do art. 20.
Art. 58. Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º
ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a seguinte redação:
"Art. 42. ....................................................................
...................................................................................
§ 5ºQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
§ 6ºNa hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (NR)
Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de
abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23 ...................................................................
..................................................................................
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
§ 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." (NR)
Art. 60. O art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 81. .............................................................
§ 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
§ 2º Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976." (NR)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à
aplicação do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 62. Ficam revogados o
§ 1º do art. 7º
da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, e os §§ 1º e 2º do
art. 48 da Lei nº 9.532, de 1997.
Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts.
31 e 49;
II - a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação aos
arts. 1º a 11;
III - a partir de 1º de janeiro de 2003, em relação aos
arts. 12, 37, 40 a 45 e 48;
IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos
demais artigos.
Brasília, 29 de
agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2002