Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 51, DE 4 DE JULHO 2002.
Rejeitada |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de
fevereiro de 1985, reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15
de março de 1996, seis mil cargos, de nível intermediário, de Guarda de Polícia
Federal.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput estão organizados em
classes, conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º São atribuições dos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia
Federal:
I - realizar o policiamento ostensivo e preventivo, inclusive nas áreas de
fronteira, aeroportuárias e marítimas;
II - garantir a segurança em ações operacionais decorrentes do exercício de
competências da União, especialmente as de inspeção, fiscalização e auditoria; e
III - apoiar, nos aspectos relativos à segurança, os demais cargos da Carreira
da Polícia Federal no cumprimento de suas atribuições.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas
neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Guarda de Polícia Federal outras
atribuições, desde que compatíveis com atividades de segurança.
§ 2º O ato referido no parágrafo anterior disporá também sobre os
critérios gerais a serem observados pelos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia
Federal, quando no exercício de suas atribuições junto aos órgãos e entidades
federais que exerçam poder de polícia.
Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o art. 1º far-se-á na classe
inicial do cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se o curso de nível
médio concluído, ou seu equivalente, e a Carteira Nacional de Habilitação, observados
os demais requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 4o O Poder Executivo disporá em regulamento quanto aos
requisitos e condições de progressão dos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia
Federal na Carreira Policial Federal.
Art. 5º O vencimento básico dos cargos de Guarda de Polícia Federal são os
constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 6º A remuneração do cargo de Guarda de Polícia Federal constitui-se
de:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Atividade, de que trata o art. 3º da Lei Delegada nº
13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento;
III - Gratificação de Atividade Policial Federal, no percentual de cinqüenta
por cento;
IV - Gratificação de Compensação Orgânica, no percentual de cinqüenta por
cento;
V - Gratificação de Atividade de Risco, no percentual de cinqüenta por cento;
e
VI - Indenização de Habilitação Policial, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985,
no percentual de cinco por cento.
§ 1º As gratificações e a indenização de que tratam os incisos II a VI
deste artigo, serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo de Guarda de Polícia
Federal, de forma autônoma e não cumulativa, e não serão computadas ou acumuladas para
fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º Os valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, de que
tratam os arts. 1º, 2º 3º da Medida provisória nº
2.184-23, de 24 de agosto de 2001, que constituem base de cálculo para as
gratificações e indenização que compõem a estrutura remuneratória dos integrantes
das carreiras a que se referem os mencionados artigos serão devidos, também, aos Guardas
de Polícia Federal.
Art. 7° O disposto no art. 6º desta Medida Provisória aplica-se aos
proventos da aposentadoria e às pensões decorrentes da ocupação do cargo de Guarda
Policial Federal.
Art. 8º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia
Federal, trezentos e cinqüenta cargos de Especialista em Informações Policiais,
organizados em classes e padrões, conforme disposto no Anexo II.
Art. 9º O ingresso nos cargos de que trata o art. 8º far-se-á no padrão
inicial da classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme dispuser o edital de abertura do certame, exigindo-se curso superior, ou
equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá ser realizado
por áreas de especialização.
Art. 10. O desenvolvimento do servidor no cargo de Especialista em
Informações Policiais ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os efeitos desta Medida Provisória, progressão funcional é a
passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma
mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as
condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados
da avaliação de desempenho do servidor.
Art. 11. O vencimento básico do cargo de Especialista em Informações
Policiais é o constante do Anexo III.
Art. 12. São atribuições dos ocupantes do cargo de Especialista em
Informações Policiais:
I - organizar dados policiais com vistas a identificar os tipos penais mais
freqüentemente praticados locais, bem como os dias da semana e horários em que as
infrações penais têm lugar;
II - estudar os dados coletados e propor ações, principalmente no que diz
respeito à realização de operações ostensivas, preventivas e repressivas;
III - atender demandas da Polícia Federal, especialmente no que diz respeito a
dados estatísticos, e propor a elaboração de políticas de segurança pública;
IV - interagir com centros de pesquisa e organizações governamentais e não
governamentais que se dediquem ao estudo da segurança pública; e
V - elaborar relatórios periódicos, demonstrando a progressão e regressão da
prática de infrações penais, de acordo com o lugar, dia da semana e horário das
ocorrências.
Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Informações Policiais - GDAIP, devida aos ocupantes do cargo de Especialista
em Informações Policiais, de acordo com a seguinte composição e limites:
I - o percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico
do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - o percentual de até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior
vencimento básico do cargo a que se refere o caput, em decorrência dos resultados
da avaliação institucional.
§ 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem
observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional,
e de atribuição da GDAIP.
§ 2º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho
individual e institucional e de atribuição da GDAIP serão estabelecidos em ato do
titular do Departamento de Polícia Federal, observada a legislação vigente.
§ 3º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do
servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua
contribuição individual para o alcance dos objetivos institucionais.
§ 4º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no
alcance dos objetivos da instituição, podendo considerar projetos e atividades
prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características
específicas do Departamento de Polícia Federal.
§ 5º Enquanto não for regulamentado o disposto nos §§ 1º e 2º e até que
sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho individual e
institucional, a GDAIP corresponderá a trinta por cento do vencimento básico do
servidor.
§ 6º Os ocupantes do cargo a que se refere o caput deste artigo, que
não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo,
somente farão jus à GDAIP:
I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no
Departamento de Polícia Federal;
II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal
distintos dos indicados no inciso I, da seguinte forma:
a) os servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes, perceberão
a GDAIP conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
b) os servidores investidos em cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 1, 2, 3 e 4 ou cargos equivalentes perceberão a GDAIP em valor
equivalente a setenta e cinco por cento do valor máximo correspondente à sua classe e
padrão; e
c) quando em exercício no Ministério da Justiça, calculada conforme disposto no
inciso I deste parágrafo.
III - a avaliação institucional do servidor referido no inciso I deste
parágrafo corresponderá ao mesmo percentual a que faria jus se em exercício na unidade
cedente.
§ 7º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o
servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAIP correspondente à sua
avaliação individual, quinze pontos percentuais do seu vencimento básico.
§ 8º A GDAIP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de
acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II - o valor correspondente a trinta por cento do valor máximo correspondente
à sua classe e padrão, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
§ 9º O servidor impedido de ser avaliado por afastamento, com direito à
remuneração, nas condições especificadas em lei, e que não se encontre em nenhuma das
situações previstas no § 6º do art. 13 fará jus à GDAIP em valor igual a trinta por
cento do valor máximo correspondente à sua classe e padrão.
Art. 14. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes
dos cargos efetivos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Medida Provisória.
Art. 15. O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de
capacitação para os ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal e de Especialista
em Informações Policiais.
Parágrafo único. O programa de capacitação referido no caput será
desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
Art. 16. Fica criado o Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do
Departamento de Polícia Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento
de Polícia Federal na data de vigência desta Medida Provisória, mediante enquadramento
dos servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação
profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo IV.
§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput, na tabela de
vencimento, obedecerá a posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo IV.
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de
nível.
§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se á mediante
opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar
da vigência desta Medida Provisória.
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que
não optarem na forma do § 3º comporão quadro suplementar em extinção.
§ 5º Os cargos integrantes do Plano a que se refere o caput serão
extintos quando vagos.
Art. 17. O vencimento básico dos cargos de que trata o art. 16 são os
constantes do Anexo V.
Art. 18. Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos de Gestão
Administrativa do Departamento de Polícia Federal farão jus, de forma não cumulativa,
à Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de
1992 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 19. Ficam mantidas para os servidores que vierem a optar pelo Plano
Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal as regras
de progressão horizontal e progressão vertical a que estão submetidos.
Art. 20. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos
integrantes do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de
Polícia Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.
Art. 21. Os servidores de que trata o art. 16, atualmente cedidos, que
optarem na forma do § 3º pelo Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do
Departamento de Polícia Federal - DPF, deverão retornar a instituição de origem, no
prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Medida Provisória, sob
pena da nulidade da opção feita, ressalvado os casos de
requisição.
Parágrafo único. Os servidores do Plano Especial de Cargos de Gestão
Administrativa do Departamento de Polícia Federal não poderão ser cedidos para outros
órgãos, exceto se para cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou
superior a DAS - 5 ou equivalente.
Art. 22. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social,
para provimento a partir do exercício de 2003.
Art. 23. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para
utilização na estruturação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT, oitenta cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
assim distribuídos: onze DAS - 4, quarenta e um DAS - 3, quinze DAS - 2 e treze DAS - 1.
Art. 24. Ficam criados no âmbito do Ministério da Defesa:
I - um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo;
II - trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, assim distribuídos:
a) dois DAS - 3 e dez DAS - 4, para o Departamento de Aviação Civil - DAC, do
Comando da Aeronáutica; e
b) quatorze DAS - 5 e quatro DAS - 4, para o Instituto de Fomento e Coordenação
Industrial - IFI, do Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam as alíneas "a" e
"b" do inciso II deste artigo serão automaticamente extintos quando da
instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, de que trata o art. 21 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Art. 25. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sete cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS - 4,
dois DAS - 2 e três DAS - 1, para utilização na forma do disposto na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.
Art. 26. Ficam criadas Gratificações Temporárias nos valores e
quantitativos constantes do Anexo VI, denominadas Gratificação Temporária Sipam - GTS,
devida a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da
República para ter exercício nos Centros Regionais do Sistema de Proteção da Amazônia
- SIPAM, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo ou emprego.
§1º As gratificações de que trata o caput não serão pagas
cumulativamente com indenizações relativas a localidade, ajuda-de-custo, ressalvado,
neste caso, o disposto no §3º deste artigo, auxílio-moradia, cargos comissionados ou
função de confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão e
nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem.
§2º O servidor de que trata o caput não fará jus a diárias durante
a sua permanência no Centro Regional para o qual tiver sido designado, ressalvado
eventual deslocamento para fora da localidade de exercício.
§3º Somente no caso de requisição o servidor fará jus a ajuda de custo.
§4º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança requisitado
ou designado na forma do caput deverá optar pela GTS ou pela remuneração do
cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.
Art. 27. Fica instituído o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Sistema Integrado de Proteção da Amazônia - PROSIPAM, com o objetivo
de promover o fomento das atividades desempenhadas pelo Sistema Integrado de Proteção da
Amazônia - SIPAM, bem assim da pesquisa científica e tecnológica visando o
desenvolvimento sustentável da região. (Revogado pela Medida
Provisória nº 53, de 11.7.2002)
Art. 28. Constituem
recursos do PROSIPAM até dois por cento dos recursos do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - FUST, conforme estabelecido conjuntamente pelos
Ministros de Estado das Comunicações e Chefe da Casa Civil da Presidência da
República. (Revogado pela Medida Provisória nº 53, de
11.7.2002)
Parágrafo único. O
percentual dos recursos do FUST, a ser repassado anualmente ao PROSIPAM, constará da
proposta orçamentária daquele fundo. (Revogado pela Medida
Provisória nº 53, de 11.7.2002)
Art. 29. O
art. 2o da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM encaminhará ao Ministério das Comunicações subsídios para a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do FUST na Amazônia Legal."(NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 53, de 11.7.2002)
Art. 30. Ficam criadas, no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República, quinze Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a
militares, sendo três do Grupo B, três do Grupo C, seis do Grupo D e três do Grupo E,
para utilização nas atividades do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
Art. 31. A contribuição para a pensão militar, a partir de 1º de
janeiro de 2002, dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e dos
ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos da
reserva remunerada e aos reformados, será de sete vírgula cinco por cento da
remuneração ou proventos.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do caput aos militares do
ex-Território Federal de Rondônia, a partir da vigência desta Medida Provisória.
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória
correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Art. 33. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2002(Edição extra)
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGO: GUARDA DE POLÍCIA FEDERAL
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ANEXO II
TABELA DE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGO: ESPECIALISTA EM INFORMAÇÕES
POLICIAIS
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ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR,
INTERMEDIÁRIO E AUXILIAR
DO QUADRO DE PESSOAL DO DPF
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS
CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL
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ANEXO VI
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS SIPAM - GTS
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