Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.647-14, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
Reeditada Mpv nº 1.647-15, de 1998 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO ORDENADA
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a agilizar ações, por intermédio da Secretaria do
Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Fazenda, no sentido de identificar,
demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover
a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto,
firmar convênios com os Estados e Municípios em cujos territórios se localizem
e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos
com a iniciativa privada.
Art. 2º Concluído, na
forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras
de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura
pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União.
Parágrafo único. O
termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor,
acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta
caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 3º A
regularização dos imóveis de que trata esta Medida Provisória, junto aos órgãos
municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que
necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF.
Parágrafo único. Os
órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios de Registro de
Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que
trata este artigo.
Seção I
Da Celebração de
Convênios
Art. 4º Os Estados,
Municípios e a iniciativa privada, a juízo e à critério do Ministério da
Fazenda, observadas as instruções que expedir sobre a matéria, poderão ser
habilitados, mediante convênios ou contratos a serem celebrados com a SPU, para
executar a identificação, demarcação, cadastramento e fiscalização de áreas do
patrimônio da União, assim como o planejamento e a execução do parcelamento e da
urbanização de áreas vagas, com base em projetos elaborados na forma da
legislação pertinente.
§ 1º Na elaboração e
execução dos projetos de que trata o caput deste artigo, serão sempre
respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e
lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.
§ 2º Como retribuição
pelas obrigações assumidas, os Estados, Municípios e a iniciativa privada farão
jus a parte das receitas provenientes da:
I - arrecadação anual
das taxas de ocupação e foros, propiciadas pelos trabalhos que tenham executado;
II - venda do domínio
útil ou pleno dos lotes resultantes dos projetos urbanísticos por eles
executados.
§ 3º A participação
nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos respectivos
convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as
instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão
a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação, demarcação,
cadastramento, recadastramento e fiscalização das áreas vagas existentes, bem
como de elaboração e execução dos projetos de parcelamento e urbanização e,
ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a
densidade da ocupação local.
§ 4º A participação
dos Estados e Municípios das receitas de que tratam os incisos I e II poderá ser
realizada mediante repasse de recursos financeiros.
§ 5º Na contratação,
por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execução dos projetos de
que trata este artigo, quando os serviços contratados envolverem, também, a
cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, poderá ser admitida a
dedução prévia, pela contratada, da participação acordada.
Art. 5º A demarcação
de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no
art. 4º, somente terão validade depois de homologados pela Secretaria do
Patrimônio da União.
Seção II
Do Cadastramento das
Ocupações
Art. 6º O
cadastramento de terras ocupadas dependerá da comprovação, nos termos do
regulamento, da existência de edificações de caráter permanente e do efetivo
aproveitamento do imóvel.
§ 1º Será considerada
de efetivo aproveitamento, para efeito de inscrição, a área de até duas vezes a
área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o
terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente
aproveitadas, definidas em regulamento, principalmente daquelas ocupadas com
outras benfeitorias de caráter permanente, observada a legislação vigente sobre
o parcelamento do solo.
§ 2º As áreas de
acesso necessárias ao terreno, quando possível, bem como as remanescentes que
não puderem constituir unidades autônomas, a critério da Administração, poderão
ser incorporadas àquelas calculadas na forma do § 1º, observadas as condições
previstas em regulamento.
§ 3º Poderão ser
consideradas, a critério da Administração e nos termos do regulamento, no
cadastramento de que trata este artigo, independentemente da comprovação de que
trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos
marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos
proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente.
§ 4º Fica vedada a
inscrição de posse sem a comprovação da existência de edificações de caráter
permanente e do efetivo aproveitamento de que trata este artigo.
Art. 7º Os inscritos
até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrimônio da União, deverão
recadastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favoráveis, as condições
de cadastramento utilizadas a época da realização originária, desde que estejam
ou sejam regularizados os pagamentos das taxas de que tratam os arts. 1º e 3º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, independentemente da existência
de edificações de caráter permanente e de efetivo aproveitamento.
Parágrafo único. A
vedação de que trata o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, com a
redação dada por esta Medida Provisória, não se aplica aos casos previstos neste
artigo.
Art. 8º Na realização
do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os
procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, com as alterações desta Medida Provisória.
Parágrafo único. As
eventuais despesas que a Administração tiver com o cadastramento ou
recadastramento poderão ser repassadas ao ocupante, na forma do regulamento.
Art. 9º Fica vedada a
inscrição de ocupações que:
I - vierem a ocorrer
após 15 de fevereiro de 1997;
II - estejam
concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso
comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental, das necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das ocupadas por
comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das
reservadas para construção de hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos
especiais autorizados na forma da lei.
Art. 10. Constatada a
existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Medida
Provisória, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel,
cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até
a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação
ilícita, correspondente a dez por cento do valor atualizado do domínio pleno do
terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse
ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Seção III
Da Fiscalização e
Conservação
Art. 11. Caberá à
Secretaria do Patrimônio da União a incumbência de fiscalizar e zelar para que
sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física
dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por
intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar
multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial
federal e solicitar o necessário auxílio de força pública estadual.
§ 1º Para fins do
disposto neste artigo, quando necessário, a SPU poderá, na forma do regulamento,
solicitar a cooperação de força militar federal.
§ 2º A incumbência de
que trata o presente artigo não implicará prejuízo para:
I - as obrigações e
responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760, de
1946;
II - as atribuições
dos demais órgãos federais com área de atuação direta ou indiretamente
relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimônio da União.
§ 3º As obrigações e
prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às
entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1º e 4º.
§ 4º Constitui
obrigação do Poder Público em todas as suas esferas, federal, estadual e
municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das
áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio
para esse fim.
Seção IV
Do Aforamento
Art. 12. Observadas
as condições previstas no § 1º do art. 22 e resguardadas as situações previstas
no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da
União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados,
mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor
de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em avaliação de precisão,
realizada, especificamente para esse fim, pela Secretaria do Patrimônio da União
ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis
meses a contar da data de sua publicação.
§ 1º Na
impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de
precisão, será admitida a avaliação expedita.
§ 2º Para realização
das avaliações de que trata este artigo, a SPU e a CEF poderão contratar
serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os
fins previstos nesta Medida Provisória, ser homologados por quem os tenha
contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes.
§ 3º Não serão objeto
de aforamento os imóveis que, por sua natureza e em razão de norma especial, são
ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis.
Art. 13. Na concessão
do aforamento será dada preferência a quem, comprovadamente, em 15 de fevereiro
de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um ano e esteja, até a data da
formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito
como ocupante e em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da
União.
§ 1º Previamente à
publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo para
venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que
poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de
decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação
exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda, celebrar
o contrato de aforamento de que trata o art. 14 no prazo de seis meses, a contar
da data da notificação.
§ 2º O prazo para
celebração do contrato de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado,
a pedido do interessado e observadas as condições previstas em regulamento, por
mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no mercado
imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de sua
realização por conta do respectivo ocupante.
§ 3º A notificação de
que trata o § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e,
sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel
que se encontre inscrito na SPU.
§ 4º O edital
especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a respectiva área, o
valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados.
§ 5º No aforamento
com base no exercício da preferência de que trata este artigo, poderá ser
dispensada, na forma do regulamento, a homologação da concessão pelo Secretário
do Patrimônio da União, de que tratam os arts. 108 e 109 do Decreto-Lei nº
9.760, de 1946.
Art. 14. O domínio
útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam os
arts. 13 e 17, § 3º, poderá ser pago:
I - à vista, no ato
da assinatura do contrato de aforamento;
Il - a prazo,
mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada
mínima de vinte por cento do preço, a título de sinal e princípio de pagamento,
e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente
atualizadas, observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não poderá
ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.
Parágrafo único. As
vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda em que
estarão previstas, entre outras, as condições de que trata o art. 26.
Art. 15. A SPU
promoverá, mediante licitação, o aforamento dos terrenos de domínio da União,
situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou
ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos
ocupantes não tenham exercido a preferência ou a opção de que tratam os arts. 13
e 17 desta Medida Provisória e o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de
1987.
§ 1º O domínio pleno
das benfeitorias incorporadas ao imóvel, independentemente de quem as tenha
realizado, será também objeto de alienação.
§ 2º Os ocupantes com
até um ano de ocupação em 15 de fevereiro de 1997, que continuem ocupando o
imóvel e estejam regularmente inscritos e em dia com suas obrigações junto à
Secretaria do Patrimônio da União na data da realização da licitação, poderão
adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço,
abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles realizadas, e nas
mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que manifestem seu
interesse no ato do pregão ou no prazo de quarenta e oito horas, contado da
publicação do resultado do julgamento da concorrência.
§ 3º O edital de
licitação, nesses casos, especificará, com base na proporção existente entre os
valores apurados no laudo de avaliação, o percentual a ser subtraído da proposta
ou do lance vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante,
caso este exerça a preferência de que trata o § 2º.
§ 4º Ocorrendo a
venda, na forma deste artigo, do domínio útil do imóvel a terceiros, será
repassado ao ocupante, exclusivamente neste caso, o valor correspondente às
benfeitorias por ele realizadas calculado com base no percentual apurado na
forma do § 3º, ficando vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo
que semelhantes.
§ 5º O repasse de que
trata o § 4º será realizado nas mesmas condições de pagamento, pelo adquirente,
do preço do domínio útil.
§ 6º Caso o domínio
útil do imóvel não seja vendido no primeiro certame, serão promovidas, após a
reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas licitações, nas quais
não será dada nenhuma preferência ao ocupante.
§ 7º Os ocupantes que
não exercerem, conforme o caso, as preferências de que tratam os arts. 13 e 15,
§ 2º, e a opção de que trata o art. 17, nos termos e condições previstos nesta
Medida Provisória e em seu regulamento, terão o prazo de sessenta dias para
desocupar o imóvel, findo o qual ficarão sujeitos ao pagamento de indenização
pela ocupação ilícita, correspondente a dez por cento do valor atualizado do
domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano, até que a União seja
reintegrada na posse do imóvel.
Art. 16. Constatado,
no processo de habilitação, que os adquirentes prestaram declaração falsa sobre
pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que tratam os arts.
13, 15, § 2º, e 17, § 3º, desta Medida Provisória, e o inciso I do art. 5º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os respectivos contratos de aforamento serão
nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retomando
automaticamente o imóvel ao domínio pleno da União e perdendo os compradores o
valor correspondente aos pagamentos eventualmente já efetuados.
Seção V
Dos Direitos dos
Ocupantes Regularmente Inscritos até 5 de Outubro de 1988
Art. 17. Os ocupantes
regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988, que não exercerem a preferência
de que trata o art. 13, terão os seus direitos e obrigações assegurados mediante
a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado.
§ 1º A opção pela
celebração do contrato de cessão de que trata este artigo deverá ser manifestada
e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos
no art. 13, para exercício da preferência ao aforamento.
§ 2º Havendo
interesse do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o
contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso do prazo
de noventa dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada
caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o terreno
ou a indenização por benfeitorias realizadas.
§ 3º A qualquer
tempo, durante a vigência do contrato de cessão, poderá o cessionário pleitear
novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese de haver sido declarado
o interesse do serviço público, na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de
1987.
Seção VI
Da Cessão
Art. 18. A critério
do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais,
sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, imóveis da
União a:
I - Estados,
Municípios, entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais;
II - pessoas físicas
ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento
econômico de interesse nacional, que mereça tal favor.
§ 1º A cessão de que
trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime da concessão de
direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28
de fevereiro de 1967.
§ 2º O espaço aéreo
sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de
lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes, da plataforma continental
e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de
direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos termos
deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes.
§ 3º A cessão será
autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou
contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as
quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e
tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e
conseqüente termo ou contrato.
§ 4º A competência
para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro
de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
§ 5º A cessão, quando
destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre
que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos
licitatórios previstos em lei.
§ 6º Não será
considerada utilização em fim diferente do previsto no termo de entrega, a que
se refere o § 2º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão de uso a
terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividades
de apoio, definidas em regulamento, necessárias ao desempenho da atividade do
órgão a que o imóvel estiver jurisdicionado.
§ 7º cessão de que
trata o § 6º será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou
serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde que aprovada a
sua realização pelo Secretário-Geral da Presidência da República, respectivos
Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes
Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as
condições previstas no regulamento e os procedimentos licitatórios previstos em
lei.
Art. 19. O ato
autorizativo da cessão de que trata o art. 18 poderá:
I - permitir a
alienação do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno
cedido mediante regime competente, com a finalidade de obter recursos para
execução dos objetivos da cessão, inclusive para construção de edificações que
pertencerão, no todo ou em parte, ao cessionário;
II - permitir a
hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno
cedido, mediante regime competente, e de benfeitorias eventualmente aderidas,
com as finalidades referidas no inciso I;
III - permitir a
locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias
eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário;
IV - isentar o
cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte
do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que
trata este artigo;
V - conceder prazo de
carência para início de pagamento das retribuições devidas, quando:
a) for necessária a
viabilização econômico-financeira do empreendimento;
b) houver interesse
em incentivar atividade pouco ou ainda não desenvolvida no País ou em alguma de
suas regiões; ou
c) for necessário ao
desenvolvimento de microempresas, cooperativas e associações de pequenos
produtores e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser
incrementados.
Art. 20. Quando o
projeto envolver investimentos cujo retomo, justificadamente, não possa ocorrer
dentro do prazo máximo de dez anos, estabelecido no parágrafo único do art. 96
do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão sob o regime de arrendamento poderá
ser realizada por prazo superior, observando-se, neste caso, como prazo de
vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do
empreendimento.
Seção VII
Da Permissão de Uso
Art. 21. A
utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de
eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa
ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de
permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no
Diário Oficial da União.
§ 1º A competência
para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada
aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.
§ 2º Em áreas
específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão
de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as
áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do
art. 18.
CAPÍTULO II
DA ALIENAÇÃO
Art. 22. A alienação
de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da
República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da
União quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1º A alienação
ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o
imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e
à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
§ 2º A competência
para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda,
permitida a subdelegação.
Seção I
Da Venda
Art. 23. A venda de
bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão públicos,
observadas as seguintes condições:
I - na venda por
leilão público, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais
aplicáveis à concorrência pública;
II - os licitantes
apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
III - a caução de
participação, quando realizada licitação na modalidade de concorrência,
corresponderá a dez por cento do valor de avaliação;
IV - no caso de
leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a,
no mínimo, vinte por cento do valor da arrematação, complementando o preço no
prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da
União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso,
a respectiva comissão;
V - o leilão será
realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado;
VI - quando o leilão
público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na
forma do regulamento, de até cinco por cento do valor da arrematação e será paga
pelo arrematante, juntamente com o sinal;
VII - o preço mínimo
de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em
avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses;
VIII - demais
condições previstas no regulamento e no edital de licitação.
§ 1º Na
impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de
precisão, será admitida avaliação expedita.
§ 2º Para realização
das avaliações de que trata o inciso VII, poderão ser contratados serviços
especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins
previstos nesta Medida Provisória, ser homologados pela SPU, quanto à
observância das normas técnicas pertinentes.
§ 3º Poderá adquirir
o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, o cessionário,
o locatário ou o arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à
Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
§ 4º A venda, em
qualquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada mediante
pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, vinte por cento do valor de
aquisição e o restante em até quarenta e oito prestações mensais e consecutivas,
observadas as condições previstas nos arts. 26 e 27.
Art. 24. A
preferência de que trata o art. 13, exceto com relação aos imóveis sujeitos aos
regimes dos arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei nº 8.025,
de 12 de abril de 1990, poderá, a critério da Administração, ser estendida, na
aquisição do domínio útil ou pleno de imóveis residenciais de propriedade da
União, que venham a ser colocados à venda, àqueles que, em 15 de fevereiro de
1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, independentemente do tempo de
locação, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas para os
ocupantes.
Parágrafo único. A
preferência de que trata este artigo poderá, ainda, ser estendida àquele que,
atendendo as demais condições previstas no caput deste artigo, esteja
regularmente cadastrado como locatário, independentemente da existência de
contrato locativo.
Art. 25. Em se
tratando de projeto de caráter social, para fins de assentamento de famílias de
baixa renda, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de
habilitação fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante
um sinal de, no mínimo, dez por cento do valor da avaliação, permitido o
parcelamento deste sinal em até quatro vezes, e do saldo em até trezentas
prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia
correspondente a trinta por cento do valor do salário mínimo vigente.
§ 1º Quando o projeto
se destinar ao assentamento de famílias carentes, será dispensado o sinal, e o
valor da prestação não poderá ser superior a trinta por cento da renda familiar
do beneficiário, observando-se, como mínimo, o valor de que trata o art. 40.
§ 2º As situações de
baixa renda e de carência serão definidas e comprovadas, por ocasião da
habilitação e periodicamente, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Nas vendas de
que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no
art. 26, não sendo exigido, a critério da Administração, o pagamento de prêmio
mensal de seguro, nos projetos de assentamento de famílias carentes.
Art. 26. As vendas a
prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda ou promessa de
compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:
I - garantia,
mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e sem concorrência,
quando for o caso;
II - valor da
prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price, com taxa nominal
de juros de dez por cento ao ano, exceto para as alienações de que trata o art.
25, cuja taxa de juros será de sete por cento ao ano;
III - atualização
mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e juros e dos prêmios de
seguros, no dia do mês correspondente ao da assinatura do contrato, com base no
coeficiente de atualização aplicável ao depósito em caderneta de poupança com
aniversário na mesma data;
IV - pagamento de
prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o
caso, contra danos físicos ao imóvel;
V - na amortização ou
quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die,
com base no último índice de atualização mensal aplicado ao contrato, no período
compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento;
VI - ocorrendo
impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia
devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional,
atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com
aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do
efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de dois por cento, bem como de
juros de zero vírgula zero trinta e três por cento por dia de atraso ou fração;
VII - a falta de
pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a
imediata execução do contrato;
VIII - obrigação de
serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.
Parágrafo único. Os
contratos de compra e venda de que trata este artigo deverão prever, ainda, a
possibilidade, a critério da Administração, da atualização da prestação ser
realizada em periodicidade superior à prevista no inciso III, mediante recálculo
do seu valor com base no saldo devedor à época existente.
Art. 27. O término
dos parcelamentos de que tratam os arts. 23, § 3º, 25, caput, e 26 não poderá
ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.
Art. 28. As condições
de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3º, poderão, a critério da Administração,
ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de
propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
Seção II
Da Permuta
Art. 29. Poderá ser
autorizada, na forma do art. 22, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de
propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a
construir.
§ 1º Os imóveis
permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fim
residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório,
de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
§ 2º Na permuta,
sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os
procedimentos licitatórios previstos em lei.
Seção III
Da Doação
Art. 30. Mediante ato
do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens
imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias
públicas federais, estaduais e municipais, observado o disposto no art. 22.
§ 1º No ato
autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo
para seu cumprimento.
§ 2º O encargo de que
trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida,
dentro do prazo, a finalidade da doação;
II - cessarem as
razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
§ 3º Fica vedada ao
beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto
quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de
assentamento de famílias carentes, na forma do art. 25, e desde que o produto da
venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de
outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.
CAPÍTULO iii
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os arts. 79,
81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. A entrega
de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete
privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
................................................................................................................................................
§ 3º Havendo
necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública
Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso." (NR)
"Art. 81.
..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 5º A taxa de uso
dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela
legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado
o disposto no § 3º em se tratando de residência em alojamentos militares ou em
instalações semelhantes." (NR)
"Art. 82.
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Os
imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados à
ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade serão
considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos
previstos neste artigo." (NR)
"Art. 101.
........................................................................................................................
Parágrafo único. O
não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos
intercalados, importará a caducidade do aforamento." (NR)
"Art. 103. O
aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo
entre as partes, ou, a critério do Presidente da República, por proposta do
Ministério da Fazenda, pela remição do foro nas zonas onde não mais subsistam os
motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.
§ 1º Consistindo o
inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos
consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo
do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe
forem impostas.
§ 2º Na consolidação
pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento,
deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a dezessete por
cento, correspondente ao valor do domínio direto." (NR)
"Art. 104. Decidida a
aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a
SPU notificará os interessados com preferência ao aforamento nos termos dos
arts. 105 e 215, para que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias,
sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.
Parágrafo único. A
notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda
Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial
da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação,
nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados
conhecidos, por carta registrada." (NR)
"Art. 110. Expirado o
prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse de serviço público na
manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do
domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de
quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem,
tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a
concessão do aforamento." (NR)
"Art. 118. Caduco o
aforamento na forma do parágrafo único do art. 101, o órgão local da SPU
notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por carta registrada,
marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou
solicitar a revigoração do aforamento.
......................................................................................................................................."
(NR)
"Art. 123. A remição
do aforamento será feita pela importância correspondente a dezessete por cento
do valor do domínio pleno do terreno." (NR)
"Art. 128. Para
cobrança da taxa, a SPU fará a inscrição dos ocupantes, ex officio, ou à vista
da declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e
oitenta dias, o seu cadastramento.
§ 1º A falta de
inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde
o início da ocupação.
§ 2º A notificação de
que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição arrecadadora
da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso
publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior
veiculação local.
§ 3º Expirado o prazo
da notificação, a União imitir-se-á sumariamente na posse do imóvel cujo
ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha preenchido
as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas,
quando for o caso, devidas no valor correspondente a dez por cento do valor
atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração." (NR)
Art. 32. Os arts. 3º,
5º e 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.3º.............................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 2º Os Cartórios de
Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos
titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de
propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu
domínio:
I - sem certidão da
Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:
a) ter o interessado
recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o
transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e
c) estar autorizada a
transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do
serviço público;
II - sem a
observância das normas estabelecidas em regulamento.
§ 3º A SPU procederá
ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado.
§ 4º Concluída a
transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo
de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para
o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do
Decreto-Lei nº 9.760/46.
§ 5º A
não-observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de
zero vírgula zero cinco por cento, por mês ou fração, sobre o valor do terreno e
benfeitorias nele existentes.
§ 6º Fica vedado o
loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao
aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760/46, exceto
quando:
a) realizado pela
própria União, em razão do interesse público;
b) solicitado pelo
próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para
caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e
independente da parcela a ser desmembrada." (NR)
"Art. 5º Ressalvados
os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a ser
considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento:
I - independentemente
do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, nos casos
previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760/46;
II - mediante leilão
público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº
9.760/46.
Parágrafo único.
Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao
desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse
nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à
defesa nacional, independentemente de se encontrar situado em zona declarada de
interesse do serviço público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da
União." (NR)
"Art. 6º A realização
de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos no mar,
lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues
e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia
autorização do Ministério da Fazenda, importará:
I - na remoção do
aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na
demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e
II - na automática
aplicação de multa mensal em valor equivalente a R$30,00 (trinta reais),
atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do
Ministério da Fazenda, para cada metro quadrado das áreas aterradas, construídas
ou em que forem realizadas obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em
dobro após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o
infrator não tiver removido o aterro e demolido as benfeitorias efetuadas." (NR)
Art. 33. A Caixa
Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que tratam
os arts.14 e 26, cabendo-lhe, ainda, administrá-los no tocante à venda do
domínio útil ou pleno, efetuando a cobrança e o recebimento do produto da venda.
§ 1º Os contratos
celebrados pela Caixa Econômica Federal, mediante instrumento particular, terão
força de escritura pública.
§ 2º Em se tratando
de aforamento, as obrigações enfitêuticas, inclusive a cobrança e o recebimento
de foros e laudêmios, continuarão a ser administradas pela Secretaria do
Patrimônio da União.
§ 3º O seguro de que
trata o inciso IV do art. 26 será realizado por intermédio de seguradora a ser
providenciada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 34. A Caixa
Econômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a três vírgula
quinze por cento ao ano, nas vendas a prazo de que trata o art. 33, como
retribuição pelos serviços prestados à União, de que dispõe esta Medida
Provisória.
Art. 35. Nas vendas
de que trata esta Medida Provisória, quando realizadas mediante licitação, os
adquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento à
vista do domínio útil ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos
securitizados ou títulos da dívida pública de emissão do Tesouro Nacional.
Art. 36. Fica
instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União - PROAP,
destinado ao incentivo à regularização, administração, aforamento, alienação e
fiscalização de bens imóveis de domínio da União, ao incremento das receitas
patrimoniais, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos
inerentes à Secretaria do Patrimônio da União.
Parágrafo único.
Comporão o fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de
1975, e integrarão subconta especial destinada a atender às despesas com o
Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo Secretário do Patrimônio
da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:
I - multas; e
II - parcela do
produto das alienações de que trata esta Medida Provisória, nos percentuais
adiante indicados, observado o limite de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões
de reais) ao ano:
a) vinte por cento,
nos anos 1997 e 1998;
b) quinze por cento,
no ano 1999;
c) dez por cento, no
ano 2000;
d) cinco por cento,
nos anos 2001 e 2002.
Art. 37. No
desenvolvimento do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de
tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta,
mediante convênio com outros órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e
contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e
resguardados os ditames do interesse público e as conveniências da segurança
nacional.
Art. 38. As
disposições previstas no art. 29 aplicam-se, no que couber, às entidades da
Administração Pública Federal indireta, inclusive às autarquias e fundações
públicas e às sociedades sob controle direto ou indireto da União.
Art. 39. Será de
competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art. 37 e sem prejuízo das
competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previstas no Decreto-Lei
nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, a realização de aforamentos, concessões de
direito real de uso, locações, arrendamentos, entregas e cessões a qualquer
título, de imóveis de propriedade da União, exceto nos seguintes casos:
I - cessões, locações
e arrendamentos especialmente autorizados nos termos de entrega, observadas as
condições fixadas em regulamento;
II - locações de
imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
III - locações de
imóveis residenciais sob o regime da Lei nº 8.025, de 1990;
IV - cessões de que
tratam os §§ 6º e 7º do art. 18; e
V - as locações e
arrendamentos autorizados nos termos do inciso III do art. 19.
Art. 40. Será
observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso
onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de
processamento da respectiva cobrança.
Art. 41. Serão
reservadas, na forma do regulamento, áreas necessárias à gestão ambiental, à
implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável dos recursos naturais
e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais,
relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros
complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da
aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e
minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outras empreendimentos
considerados de interesse nacional.
Parágrafo único.
Quando o empreendimento necessriamente envolver áreas originariamente de uso
comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas mediante cessão
de uso na forma do art. 18, condicionada, quando for o caso, à apresentação do
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório, devidamente aprovados pelos
órgãos competentes, observadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. 42. Nos aterros
realizados até 15 de fevereiro de 1997, sem prévia autorização, a aplicação das
penalidades de que tratam os incisos I e II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398,
de 1987, com a redação dada por esta Medida Provisória, será suspensa a partir
do mês seguinte ao da sua aplicação, desde que o interessado solicite, junto ao
Ministério da Fazenda, a regularização e a compra à vista do domínio útil do
terreno acrescido, acompanhado do comprovante de recolhimento das multas até
então incidentes, cessando a suspensão trinta dias após a ciência do eventual
indeferimento.
Parágrafo único. O
deferimento do pleito dependerá da prévia audiência dos órgãos técnicos
envolvidos.
Art. 43. As condições
previstas nesta Medida Provisória aplicar-se-ão às ocupações existentes nas
terras de propriedade da União situadas na Área de Proteção Ambiental - APA da
Bacia do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, que se tornarem passíveis de
regularização, após o rezoneamento de que trata a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro
de 1996.
Parágrafo único. A
alienação dos imóveis residenciais da União, localizados nas Vilas Operárias de
Nossa Senhora das Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial Salgado Filho,
em Xerém, no Município de Duque de Caxias (RJ), e na Vila Portuária Presidente
Dutra, na Rua da América nº 31, no Bairro da Gamboa, no Município do Rio de
Janeiro (RJ), observará, também, o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 44. As receitas
líquidas provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da União, de que
trata esta Medida Provisória, deverão ser integralmente utilizadas na
amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem
prejuízo para o disposto no inciso II do § 2º e § 4º do art. 4º, no art. 34 e no
inciso II do parágrafo único do art. 36.
Art. 45. O Poder
Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de noventa dias,
contados da sua publicação.
Art. 46. O Poder
Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias,
após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto consolidado do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e legislação superveniente.
Art. 47. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.567-13, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 48. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 49. Ficam
revogados os arts. 65, 66, 125, 126 e 133, e os itens 5º, 8º, 9º e 10 do art.
105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 178, de
16 de fevereiro de 1967, o art. 195 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977, a Lei nº 6.609,
de 7 de dezembro de 1978, o art. 90 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,
o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.253, de
28 de dezembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.567-13,
de 26 de fevereiro de 1998.
Brasília, 24 de março
de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.1998