MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.599-51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Os dispositivos abaixo indicados da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18.  ...........................................................................................

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VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

................................................................................................." (NR)

"Art. 20.  ............................................................................................

§ 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.

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§ 6^o  A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 7^o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8^o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3^o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido." (NR)

"Art. 29.  ...........................................................................................

Parágrafo único.  Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção." (NR)

"Art. 30.  ...........................................................................................

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Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999." (NR)

"Art. 37.  O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.

Parágrafo único.  No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso." (NR)

"Art. 38.  A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1^o de janeiro de 1998." (NR)

Art. 2^o  Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas no § 6^o do art. 20 e no art. 37 da Lei n^o 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.

Art. 3^o  O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei n^o 8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1^o de janeiro de 1996.

Art. 4^o  A revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei n^o 8.742, de 1993, terá início em 1^o de setembro de 1997.

Art. 5^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.599-50, de 22 de outubro de 1998.

Art. 6^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.1998