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Presidência
da República |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.545-15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
| Convertida
na Lei nº 9.443, de 1997 Texto para impressão |
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória. com força de lei:
Art.
1º Até que sejam promulgadas a lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da
Constituição, e a lei ordinária a que se refere o parágrafo único deste artigo, são
mantidos os seguintes fundos, extintos pelo decurso do prazo previsto no art. 36 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, e recriados pelo art. 6º da Lei nº
8.173, de 30 de janeiro de 1991, os quais continuarão a funcionar nos termos da
respectiva legislação.
l
- Fundo de Compensação e Variação Salariais - FCVS;
II
- Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR;
lll -
Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento - FUNTREDE.
Parágrafo único. No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que
trata o art. 165, § 9º, da Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso
Nacional projeto de lei para adequar o funcionamento dos fundos de que trata este artigo
às disposições da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da
Constituição.
Art.
2º A adequação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização - FUNDAF, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de
1990, às normas da lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição,
será feita, igualmente, no prazo e pela forma previstos no parágrafo único do artigo
anterior.
Art.
3º Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário, de que trata a Lei nº 9.276, de 9
de maio de 1996, que continua a funcionar nos termos da respectiva legislação,
aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo único do art. 1º.
Art.
4º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.545-14, de
16 de janeiro de 1997.
Art.
5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Roberto Mendonça de Barros
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.2.1997
