MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.541-25, DE 10 DE JUNHO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O § 3^o do art. 52 da Lei n^o 8.931, de 22 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52.  ............................................................................................

..........................................................................................................

§ 3^o  No caso de amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal e juros."

Art. 2^o  Os títulos do Tesouro Nacional de que tratam o art. 10, inciso III, da Lei n^o 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2^o, da Lei n^o 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos pelo Banco do Brasil S.A., poderão ser substituídos por outros de iguais características, exceto quanto à cláusula de inalienabilidade.

Parágrafo único.  A Secretaria do Tesouro Nacional baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.541-24, de 9 de maio de 1997.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1997; 176^o da Independência e 109^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1997