XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;               (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;               (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação; e                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

XVII - políticas de redução da criminalidade; e                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

XVII - políticas de redução da criminalidade;               (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

XVII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

 XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária; e                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

 XIX - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e de unidades de execução de medidas socioeducativas de inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.               (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

I - até 31 de dezembro de 2017, até setenta e cinco por cento;                 (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - no exercício de 2018, até quarenta e cinco por cento;                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

III - no exercício de 2019, até vinte e cinco por cento; e                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

IV - nos exercícios subsequentes, até dez por cento.                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 1º  Os repasses a que se refere o caput serão aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios e nas atividades previstas no art. 3º.                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 2º  Ato do Poder Executivo federal estabelecerá:                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - os critério e os parâmetros de repasse de recursos; e                 (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - as condições mínimas para a habilitação dos entes federativos nos programas.                  (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 3º  A aplicação dos recursos de que trata o caput fica condicionada à:                 (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

II - existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 1º, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministério da Justiça e Cidadania;                (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; e                   (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

V - aprovação dos relatórios anuais de gestão, que demonstrem o alcance das finalidades previstas nos programas instituídos.                    (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 4º  A não utilização, até o final do exercício, dos recursos transferidos nos termos do caput obrigará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à devolução do saldo devidamente atualizado, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos ao FUNPEN, sem prejuízo de outras ações de fiscalização e prestação de contas a cargo dos órgãos competentes.                       (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

§ 5º  Para fins de efetivação da devolução dos recursos de que trata o § 4º, a parcela de atualização referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a data de efetivo crédito no FUNPEN.                     (Incluído pela Medida provisória nº 755, de 2016)

I - até 31 de dezembro de 2017, até setenta a cinco por cento;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

II - no exercício de 2018, até quarenta e cinco por cento;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

III - no exercício de 2019, até vinte e cinco por cento; e           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

IV - nos exercícios subsequentes, quarenta por cento.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 1º  Os repasses a que se refere o caput serão aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios e nas atividades previstas no art. 3º.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 2º  O repasse previsto no caput fica condicionado, em cada ente federativo, à:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

II - existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 1º, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;              (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por gênero, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 3º  A não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 4º  Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a prorrogação do prazo a que se refere o § 3º.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 5º  Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em conta bancária conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

§ 6º  Os repasses serão partilhados conforme as regras dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Fundos de Participação dos Municípios - FPM.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

Art. 3^o-A A  União  deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere, os seguintes percentuais da dotação orçamentária do Funpen:                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

I - até 31 de dezembro de 2017, até 75% (setenta e cinco por cento);                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

II - no exercício de 2018, até 45% (quarenta e cinco por cento);                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III -  no exercício de 2019, até 25% (vinte e cinco por cento); e                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

IV -  nos exercícios subsequentes, 40%  (quarenta  por cento).                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.082, de 2021)

IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).        (Redação dada pela Lei nº 14.346, de 2022)

§ 1^o  Os percentuais a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo serão auferidos excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen.                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 2^o   Os repasses a que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas atividades previstas no art. 3^o desta Lei, no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, no caso dos Municípios.                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 3^o  O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente federativo, à:                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

II – existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I deste parágrafo;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 2^o deste artigo, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

IV -  habilitação do ente federativo nos programas instituídos;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros a serem definidos em regulamento; e                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

VI - existência de conselhos estadual ou distrital penitenciários, de segurança pública, ou congênere, para apoio ao controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de que trata o inciso I deste parágrafo, no caso dos Estados e do Distrito Federal.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 4^o  A não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado.                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 5^o  Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a prorrogação do prazo a que se refere o § 4^o deste artigo.                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 6^o  Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em conta bancária em instituição financeira oficial, conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.                  (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 7^o  Os repasses serão partilhados conforme as seguintes regras:                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

I - 90% (noventa por cento) dos recursos serão destinados aos fundos penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, desta forma:                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

a) 30% (trinta por cento) distribuídos conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

b) 30% (trinta por cento) distribuídos proporcionalmente à respectiva população carcerária; e                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

c) 30% (trinta por cento) distribuídos de forma igualitária;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

II - 10% (dez por cento) dos recursos serão destinados aos fundos específicos dos Municípios onde se encontrem estabelecimentos penais em sua área geográfica, distribuídos de forma igualitária.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

§ 8^o  A população carcerária de cada ente federativo previsto no § 7^o deste artigo será apurada anualmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Art. 3º-B.  Fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata e desde que atenda aos seguintes requisitos:                       (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

II - existência de cadastro no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

III - habilitação junto ao órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

IV - apresentação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e outras informações solicitadas; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

V - prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades.           (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

Art. 3^o-B   Fica autorizada a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos:                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades;    (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)    (Expressão declarada inconstitucional pela ADI nº 7002)

II  - existência de cadastro no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal;      (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

III - habilitação no órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

IV -  apresentação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitadas; e   (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)    

V - prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades.    (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)     (Declarado inconstitucional pela ADI nº 7002)

Art. 3º-C.  A administração pública federal poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que o percentual mínimo de sua mão de obra seja oriunda ou egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017)

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