|
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 9.276, DE 9 DE MAIO DE 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1996/1999, em cumprimento
ao disposto no art. 165, § 1° , da Constituição, estabelecendo, para o período, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, na forma do Anexo.
Parágrafo único. As prioridades e metas para 1996, de que trata o disposto no
art. 3°
da Lei n° 9.082, de 25 de julho de 1995, serão aquelas
constantes da lei orçamentária anual para 1996.
Art. 2° O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cento e vinte dias após o
encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada ação do
Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e quantificará a
respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumuladamente.
Art. 3° O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por lei
especifica.
Art. 4° Ficam recriados, até 30 de junho de 1996, os seguintes fundos constantes da lei
orçamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data:
I
- Fundo de Compensação de Variações Salariais;
II
- Fundo de Estabilidade do Seguro Rural;
III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento;
IV
- Fundo Nacional de Saúde;
V
- Fundo de Fiscalização das Telecomunicações;
VI
- Fundo Aeroviário. (Vide)
Parágrafo único. Os fundos de que trata este artigo serão extintos em 1° de julho de
1996, se não vierem a ser ratificados por lei até esta data, e sua programação será
incorporada àquela da entidade supervisora.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.5.1996, republicado no DOU de 8.7.1996, republicado no
DOU de 28.7.1996 e
retificado no D.O.U. de 26.11.1996
PLANO PLURIANUAL
1996 - 1999
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
(Anexo)
ÍNDICE
I. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL...............................................iii
I.1. DAS
ESTRATÉGIAS...............................................................................iii
I.2 DA ALOCAÇÃO DOS
RECURSO...............................................................v
II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.................................vi
INFRA-ESTRUTURA
ECONÔMICA..................................................................vi
Transportes....................................................................................................vi
Energia.........................................................................................................viii
Comunicações.................................................................................................x
RECURSOS
HÍDRICOS....................................................................................xi
AGRICULTURA...............................................................................................xii
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR..............................................................xiv
TURISMO.......................................................................................................xvi
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA...............................................................................xvii
MEIO
AMBIENTE............................................................................................xix
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.........................................................................xix
Previdência
Social.............................................................................................xx
Assistência
Social.............................................................................................xxi
Saúde...............................................................................................................xxi
Educação.........................................................................................................xxii
Habitação.........................................................................................................xxiv
Desenvolvimento
Urbano.....................................................................................xxiv
Trabalho............................................................................................................xxiv
CULTURA,
JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA................................................xxv
ESTADO
E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA..............................................................xxvii
DEFESA
NACIONAL...........................................................................................xxix
I. DIRETRIZES DA
AÇÃO GOVERNAMENTAL
O Plano Plurianual
(PPA) para o período 1996/99 tem como premissa básica a necessidade de consolidação da
estabilidade de preços. A retomada dos investimentos produtivos e a deflagração de uma
nova fase sustentada de desenvolvimento são conseqüência da estabilidade e, ao mesmo
tempo, condição para a sua consolidação.
Três
preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um
Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais do País;
e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira.
I. 1. DAS
ESTRATÉGIAS
Associadas à
estratégia de Construção do Estado Moderno e Eficiente estão as seguintes Diretrizes
da Ação do Governo para o período 1996/99:
- consolidação do processo de saneamento das fianças
públicas;
- descentralização das políticas públicas para Estados e
municípios, setor privado e organizações não governamentais;
- aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na
redução dos desperdícios e no aumento da qualidade e da produtividade dos serviços
públicos;
- aprofundamento do programa de desestatização;
- modernização das Forças Armadas e de seus níveis
operacionais;
- modernização da Justiça e dos sistemas de Segurança e
Defesa Nacional;
- reformulação e fortalecimento da ação reguladora do
Estado, inclusive nos serviços públicos privatizados;
- reformulação e fortalecimento dos organismos de fomento
regional;
- modernização dos Sistemas de Previdência Social.
Associadas à
estratégia de Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais estão as seguintes
Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:
- criação de novas oportunidades de ocupação da força de
trabalho;
- redução dos custos de produtos de primeira necessidade;
- aproveitamento das potencialidades regionais, com uso
racional e sustentável dos recursos;
- fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões menos
desenvolvidas;
- fortalecimento da política de desconcentração industrial;
- redução da mortalidade infantil;
- ampliação do acesso da população aos serviços básicos
de saúde;
- melhoria das condições de vida, trabalho e produtividade
do pequeno produtor e do trabalhador rural;
- melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas
críticas (segurança pública, saneamento, habitação, transporte coletivo, serviços
urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente);
- mobilização da sociedade e comprometimento de todo o
governo para a erradicação da miséria e da fome;
- fortalecimento da cidadania e preservação dos valores
nacionais.
Associadas à
estratégia de Modernização Produtiva estão as seguintes Diretrizes da Ação do
Governo para o período 1996/99:
- modernização e ampliação da infra-estrutura;
- aumento da participação do setor privado em investimentos
para o desenvolvimento;
- fortalecimento de setores com potencial de inserção
internacional e estímulo à inovação tecnológica e à restruturação produtiva;
- melhoria educacional, com ênfase na educação básica; e
- modernização das relações trabalhistas.
-
I.2. DA
ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano Plurianual
(PPA) para o período 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como
prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação de recursos
humanos. A alocação de recursos da União nessas duas áreas deve ser direcionada
preferencialmente para as regiões de bases econômicas mais frágeis.
Sob o aspecto
setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:
- Nas áreas de saneamento básico, educação e ciência e
tecnologia, a alocação dos recursos da União deve ser orientada preferencialmente para
ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais;
- Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos
deve ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit do balanço
hídrico comprometa o abastecimento humano ou seja uma barreira estrutural para o
desenvolvimento agropecuário;
- Na área da agricultura, a alocação dos recursos se fará
prioritariamente para a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores
rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias
agroindustriais;
- Nas áreas da indústria e do comércio exterior, os
recursos serão destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da
produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e com a elevação da
qualidade e da competitividade;
- Na área de turismo, a alocação dos recursos deve ser
orientada preferencialmente para inversões em infra-estrutura turística e capacitação
de recursos humanos;
- Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser
aplicados em favor das regiões mais carentes do País, conforme diagnósticos contidos no
trabalho "O Mapa da Fome: Subsídios à Formulação de Uma Política de Segurança
Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que
tratou do desequilíbrio econômico interregional brasileiro.
II. OBJETIVOS E
METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Os objetivos e as
metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados por áreas temáticas e
por ações/projetos.
INFRA-ESTRUTURA
ECONÔMICA
Para reverter o
processo de deterioração da infra-estrutura básica, o Governo tem como prioridade a
reestruturação das formas de gestão e financiamento do setor. Isso exige reformas de
caráter institucional e legal necessárias à operação, recuperação e expansão da
infra-estrutura, que descentralizem atribuições para outros níveis de governo e setor
privado via parcerias, concessões e privatizações. A alocação de recursos da União
nas áreas a seguir relacionadas deve ser direcionada prioritariamente para as regiões de
bases econômicas mais frágeis.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
Na área dos
transportes
- recuperação, modernização e conservação das malhas,
sistemas e serviços de transporte, tendo como princípio a consolidação de corredores
inter-modais estratégicos, com o fortalecimento dos modais hidroviário e ferroviário;
- consolidação e ampliação da infra-estrutura de
transportes em regiões menos desenvolvidas, visando o aproveitamento de potencialidades
regionais, com abertura de novas fronteiras de desenvolvimento;
- melhoria dos meios de transportes para integração
inter-regional e com os países vizinhos;
- adequação de capacidade de rodovias em trechos saturados,
para reduzir custos operacionais e o número de acidentes;
- redistribuição dos encargos de gestão da malha viária
nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando
a transferência aos Estados, em condições adequadas de conservação, de malhas que
não desempenhem funções estruturais;
- intensificação do processo de transferência para a
iniciativa privada, por meio de concessões, da exploração e operação de rodovias
federais, envolvendo cerca de 8.000km de rodovias;
- recuperação e expansão do setor ferroviário federal,
mediante a transferência para o setor privado, por meio de concessões, das malhas
atualmente controladas pela Rede Ferroviária Federal;
- apoio à implantação de grandes projetos ferroviários a
cargo da União, de outras esferas de governo e da iniciativa privada, como a FERROESTE, a
FERRONORTE e a TRANSNORDESTINA;
- consolidação da implementação da Lei dos Portos, com
recuperação e modernização da infra-estrutura portuária e melhoria de seu desempenho
operacional, adaptando as Cias. Docas às funções de autoridades portuárias;
- transferência, por concessão à iniciativa privada, da
gestão de parte do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias
públicas para exploração comercial;
- estabelecimento de legislação específica para o
transporte multimodal, de forma a facilitar o seu desenvolvimento e melhorar a eficiência
no transporte de cargas;
- melhoramento das condições de navegabilidade das hidrovias
interiores;
- prosseguimento da descentralização, para os Estados, da
gestão dos serviços de transporte ferroviário urbano de passageiros, em consonância
com os preceitos constitucionais, recuperando e modernizando os sistemas no âmbito do
processo de estadualização;
- reestruturação dos órgãos públicos vinculados ao setor,
fortalecendo sua capacidade para o desempenho das atribuições típicas de governo,
particularmente as de poder concedente, com ênfase nas funções de normalização,
coordenação e fiscalização;
- fortalecimento do sistema de planejamento governamental na
área dos transportes.
Na área de
energia
- atualização da legislação e reestruturação e
modernização do aparato institucional público na área energética, redefinindo seus
papéis e reaparelhando-o, com vistas ao atendimento das novas atribuições
governamentais relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores
de energia elétrica, combustíveis e recursos hídricos;
- expansão do parque gerador e dos sistemas de transmissão
de energia elétrica, de forma compatível com as necessidades da demanda, passando de 54
mil MW de potência instalada para 80 mil MW nos primeiros anos da próxima década;
- consideração, no caso de crescimento da demanda acima da
expectativa de 5% a.a., da possibilidade de antecipação do projeto de interligação dos
sistemas Norte/Nordeste e Sul/Sudeste/Centro-Oeste e a eventual instalação de usinas
termelétricas a gás natural;
- conclusão prioritária das obras do setor elétrico que se
encontram paralisadas ou com motorização parcial, inclusive mediante parcerias com o
setor privado, ou privatização;
- intensificação da participação da iniciativa privada nos
novos investimentos do setor elétrico, realizando, até 1999, cerca de 34 outorgas de
concessões, através de licitações, perfazendo 21 mil MW de potência instalada;
- garantia de abastecimento adequado de energia para a Região
Norte, visando reduzir custos e racionamentos, a partir do aproveitamento das opções
vinculadas à utilização do gás natural de Urucu, interligação elétrica com a
Venezuela e ampliação do Sistema de Transmissão da Usina de Tucuruí;
- fortalecimento do Sistema de Transmissão de Energia da
Região Nordeste, garantindo o adequado escoamento da energia da UHE de Xingó;
- implementação de ações para viabilizar investimentos de
integração energética com os países vizinhos;
- ampliação da participação do gás natural na matriz
energética brasileira, mediante exploração das reservas nacionais e importação de
países vizinhos, desenvolvendo, também, a petroquímica a partir do uso do gás natural;
- desenvolvimento de ações para conservação e uso racional
de energia elétrica e de derivados de petróleo, com vistas à redução de custos
econômicos, sociais e ambientais;
- promoção do atendimento às áreas carentes de energia
elétrica, em especial nos sistemas isolados pioneiros e estratégicos para abertura de
novas fronteiras de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas;
- provimento de energia às regiões não atendidas pelo
sistema convencional, através de microssistemas descentralizados, permitindo o acesso de
populações rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores
processos produtivos;
- estimulo à participação de capitais privados nos
investimentos do setor petrolífero;
- expansão da exploração e produção de petróleo e gás
natural, objetivando a maior autonomia energética para o País, menores gastos em divisas
e redução dos preços aos consumidores, atingindo, em 1999, a produção de 1,3 milhões
de barris/dia de petróleo e 42,9 milhões de m³/dia de gás natural;
- ampliação da utilização do gás natural como fonte
energética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do
Centro-Oeste/Sudeste, e a consolidação do gasoduto do Nordeste;
- ampliação e modernização da capacidade de refino de
petróleo, a fim de garantir o abastecimento da demanda e atender às novas exigências em
termos de qualidade dos produtos e de atenuação dos impactos negativos ambientais,
atingindo, em 1999, capacidade de refino de 2,0 milhões de barris/dia, inclusive com a
instalação de nova refinaria no Nordeste;
- modernização e expansão dos sistemas de transporte
dutoviário e hidroviário de combustíveis para reduzir os custos de escoamento da
produção, otimizar os investimentos e melhorar os padrões de segurança ambiental.
Na área de
comunicações
- reestruturação do arcabouço legal e institucional
responsável pelas funções de planejamento e regulação do setor, adaptando-o à
flexibilização do monopólio estatal das telecomunicações e permitindo a elevação
substancial do nível de investimentos setoriais, com a participação crescente de
capitais privados, garantindo a qualidade dos serviços, padrões de tarifa adequados e
ampla interconectividade das redes;
- ampliação e modernização da infra-estrutura e serviços
de telecomunicações, desenvolvendo um amplo leque de alternativas de serviços, desde os
mais simples, de fácil utilização e custos módicos para as famílias de baixa renda e
microempresas - no meio rural e urbano - até os mais sofisticados, transmitindo voz,
imagens, dados e textos em altas velocidades e faixas largas;
- duplicação da atual planta de telecomunicações, elevando
o número de terminais fixos e móveis instalados de 14,2 milhões de acessos para cerca
de 33 milhões, no final da década, com a ampliação do número de telefones de uso
público de 360 mil para mais de 800 mil;
- intensificação dos investimentos para digitalização e
opticalização das redes, ampliação e diversificação dos serviços via satélite e
desenvolvimento dos sistemas internacionais de telecomunicações;
- fomento aos empreendimentos privados de prestação de
serviços de informações e de instalação de sistemas de valor adicionado, baseados nas
redes públicas de telecomunicações, em especial aqueles relacionados com as áreas de
saúde, educação, habitação, segurança e agricultura;
- implementação de mecanismos que permitam maior autonomia
de gestão às empresas estatais, visando conceder-lhes condições isonômicas no novo
ambiente de competição;
- aprimoramento da prestação dos serviços dos Correios, em
quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu papel de agência de
serviços de interesse da sociedade e assegurando a manutenção da alta credibilidade
nacional e internacional;
- recuperação do atraso tecnológico dos Correios, pela
incorporação de tecnologias eletrônicas, de informática e de telecomunicações,
difundindo os serviços do chamado "correio avançado".
RECURSOS
HÍDRICOS
A superação dos
problemas enfrentados na área dos recursos hídricos exigirá do Governo soluções
inovadoras e participativas. Nesse sentido, a concepção e implantação de novo modelo
de gerenciamento dos recursos hídricos, que coíba a poluição dos mananciais e garanta
o seu uso adequado, receberá atenção prioritária. Além disso, o Governo promoverá a
conclusão dos empreendimentos de irrigação e de armazenamento de água no semi-árido
brasileiro que apresentem elevado grau de execução física.
Atuará, ainda, no
sentido de viabilizar formas alternativas de financiamento e gestão das obras hídricas
nessa região, nas quais os Estados, Municípios e iniciativa privada terão papel
expressivo.
A alocação dos
recursos nesta área deve ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit
do balanço hídrico seja uma barreira estrutural para o abastecimento humano e o
desenvolvimento agropecuário;
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
- criação de condições legais, institucionais e técnicas
que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em
face da crescente escassez no mundo moderno;
- fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas e
promoção da criação de planos diretores de recursos hídricos;
- conservação e preservação das bacias hidrográficas,
mediante proteção das cabeceiras e matas ciliares, bem como incentivo à adoção de
práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de poluição;
- conclusão dos perímetros de irrigação e obras de
infra-estrutura hídrica que estão com elevado grau de execução física e que já
contam com financiamentos externos, de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios
esperados;
- promoção e ampliação da oferta de água e produção
irrigada, mediante implantação de um novo modelo de financiamento e gestão de projetos
de irrigação e de infra-estrutura hídrica, no qual os Estados e municípios, bem como a
iniciativa privada, tenham destacado papel;
- estudo de viabilidade econômica e ambiental, elaboração e
implementação de um programa nacional de integração de bacias hidrográficas.
AGRICULTURA
A agricultura
brasileira vem atendendo adequadamente ao mercado interno, além de expandir a receita
cambial, gerar empregos e contribuir para a estabilização econômica do País. No
entanto, o setor é marcado por desequilíbrios espaciais e sociais, centrados na
convivência entre uma agricultura comercial, plenamente integrada no mercado, e outra de
subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e
economicamente. Nesse contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na
crescente descentralização de responsabilidades e na maior participação de Estados,
municípios, organizações não-governamentais e da iniciativa privada na formulação e
implementação de medidas de apoio, visando harmonizar esse quadro.
A alocação dos
recursos na área se fará prioritariamente para: a pesquisa aplicada, reforma agrária,
capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de
produção e integração das cadeias agroindustriais.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
- implantação, consolidação e emancipação de projetos de
assentamento, em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos
beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores rurais à terra;
- promoção do aumento da eficiência, da competitividade e
da melhoria da qualidade da produção agropecuária e das condições de vida do homem do
campo, mediante ações conjugadas nas áreas de pesquisa e extensão rural, educação e
profissionalização de produtores e trabalhadores rurais, e defesa agropecuária e apoio
à gestão de entidades associativas;
- integração progressiva ao mercado da agricultura de base
familiar, incluindo produtores assentados em projetos de reforma agrária e colonização,
proporcionado-lhes acesso aos resultados da pesquisa agropecuária, à assistência
técnica, crédito rural, associativismo rural, preços mínimos e aos demais instrumentos
de política agrícola;
- identificação, normalização e viabilização de
alternativas de financiamento rural apoiadas em mecanismos privados, compatíveis com as
características e necessidades do setor agropecuário, em articulação com bolsas de
mercadorias e futuros, seguradoras e sistema bancário;
- erradicação das principais pragas e doenças que afetam a
produção agropecuária e revisão da legislação fitossanitária e animal, com o
objetivo de atualizá-la e adequá-la à nova realidade rural brasileira e à necessidade
de acelerar a integração econômica do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos
agropecuários;
- apoio à implantação e ampliação da fruticultura
irrigada e de pólos agroindustriais no Nordeste, mediante ações coordenadas entre os
governos federal, estaduais e municipais em pesquisa, defesa sanitária, assistência
técnica, eletrificação rural e outras áreas;
- revisão da pauta de produtos amparados pela Política de
Garantia de Preços Mínimos (PGPM), bem como dos critérios de fixação de preços de
garantia, levando em conta a localização regional da produção, a média histórica dos
preços recebidos pelos produtores, no caso de produtos não comercializáveis no mercado
externo, ou aparidade externa, para os produtos comercializáveis internacionalmente;
- reformulação do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (PROAGRO) de modo a dotá-lo de sustentação financeira que lhe possibilite
cumprir suas funções como instrumentos indispensável de apoio ao desenvolvimento rural
e promoção de ações visando reduzir os riscos bioclimáticos da agricultura;
- fortalecimento, em consonância com a PGPM e programas de
distribuição emergencial de alimentos, do processo de racionalização do sistema de
gestão de estoques públicos, afim de evitar o acúmulo de estoques oficiais, enquanto a
iniciativa privada recorre a importações;
- descentralização dos serviços públicos de apoio à
agropecuária, fixação de regras claras e estáveis de atuação governamental no setor
e garantia de defesa contra práticas desleais de comércio - produtos agrícolas e
agroindustriais subsidiados na origem ou exportados para o Brasil com dumping.
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR
A ação
governamental nesta área, ao lado de fortalecer os estímulos do mercado na orientação
das estratégias e decisões empresariais, apoiará a reestruturação da indústria.
Os recursos para a
área serão destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da produção
industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e com a elevação da qualidade e
da competitividade.
Os principais
objetivos para o período de 1996/99 são os seguintes:
- estímulo aos investimentos privados, de origem nacional e
estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio
à importação de tecnologia e melhoria das condições do financiamento de longo prazo;
- coordenação dos setores público e privado e dos
trabalhadores, com vistas à definição de estratégias de reestruturação produtiva e
competitividade;
- desconcentração geográfica da produção industrial, com
o aproveitamento de novas oportunidades de investimento a nível regional;
- apoio às micro e pequenas empresas e às atividades
artesanais, visando a desconcentração da atividade econômica, manutenção e criação
de empregos, promoção de agentes empreendedores e elevação dos ganhos de qualidade e
competitividade;
- fortalecimento do Programa Brasileiro da Qualidade e da
Produtividade-PBQP, alargando sua base de atuação geográfica e setorial;
- implementação de ações coordenadas para o
desenvolvimento do design;
- aprimoramento dos mecanismos legais e institucionais ligados
às atividades de metrologia, normalização e regulamentação técnica e certificação
de conformidade, com vistas a adaptá-los aos requerimentos do processo de modernização
da economia;
- aperfeiçoamento dos mecanismos oficiais de financiamento
às exportações, intensificando o apoio aos setores exportadores não tradicionais que
apresentem potencial competitivo;
- desoneração fiscal das atividades exportadoras;
- implementação do seguro de crédito às exportações;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de defesa contra práticas
desleais de comércio e ações protecionistas tomadas por terceiros países, incluindo a
regulamentação de legislação compatível e a agilização na aplicação dos
instrumentos de defesa comercial;
- consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL;
- fortalecimento da atuação do País no âmbito dos
organismos multilaterais e regionais de comércio, desenvolvendo novas áreas de
negociação externa, com vistas à liberalização dos fluxos de comércio e ao aumento
das condições de acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais;
- recuperação e reestruturação da indústria de
construção naval do País;
- elevação dos investimentos privados nas atividades de
pesquisas, prospecção e exploração de novas jazidas minerais, aperfeiçoando o
arcabouço legal e os mecanismos de fomento tecnológico e industrial do setor.
TURISMO
As ações do
Governo procurarão garantir o maior aproveitamento do potencial da atividade turística
no Brasil para a geração de divisas, criação de empregos e geração de renda. A meta
é tornar o produto turístico brasileiro cada vez mais competitivo em nível
internacional, mediante a elevação do padrão de qualidade dos serviços e do correto
gerenciamento dos recursos naturais e culturais. Conta-se, para isso, com a participação
dos órgãos públicos e da iniciativa privada. O desenvolvimento de programas regionais
integrados de turismo e ecoturismo serão alvos especialmente importantes da atuação
governamental.
A alocação dos
recursos na área deve ser orientada preferencialmente para inversões em infra-estrutura
turística e capacitação de recursos humanos.
Os principais
objetivos para o período de 1996/99 são os seguintes:
- ordenamentos e desenvolvimento da atividade turística
mediante coordenação entre Governo e iniciativa privada;
- descentralização da gestão e do planejamento turístico;
- apoio a programas regionais integrados para consolidação
de pólos turísticos, a exemplo do PRODETUR-Nordeste, com ênfase no fortalecimento da
infra-estrutura econômica e social das áreas envolvidas e diversificação qualitativa
dos serviços;
- melhoria da qualificação profissional dos recursos humanos
que atuam no setor;
- promoção de ações sistemáticas de marketing
turístico no exterior.
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
O Brasil possui
capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia
importante e diversificada, embora muito aquém daquela disponível nos países
desenvolvidos. O esforço brasileiro na área estará voltado à inserção das suas
atividades no processo de desenvolvimento sócio-econômico, mediante reorientação da
política científica e tecnológica para a difusão e introdução de inovações
tecnológicas nas cadeias produtivas.
A alocação dos
recursos da União na área deve ser orientada preferencialmente para ações das quais
resulte a redução dos desequilíbrios espaciais.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
- aumento do dispêndio nacional em ciência e tecnologia, com
uma participação maior dos investimentos privados e dos sistemas estaduais, diminuindo a
participação relativa das fontes federais;
- conclusão das reformas constitucionais e legais, para
incluir as empresas de capital estrangeiro no esforço de capacitação tecnológica do
País, beneficiando-as, inclusive, com incentivos fiscais e creditícios;
- garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira
às universidades e instituições públicas de pesquisa;
- aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial,
cultivares e topografia de circuitos integrados, harmonizando a legislação brasileira ao
novo contexto de proteção industrial prevalecente nos países desenvolvidos;
- fortalecimento da capacidade tecnológica para atender aos
problemas sociais mais graves nas áreas de educação, saúde, saneamento básico,
nutrição e alimentos, habitação popular e transportes;
- racionalização do uso dos recursos dos principais
ecossistemas do País e redução dos efeitos deletérios decorrentes das atividades
urbanas;
- ampliação do número de cientistas e engenheiros,
internalizando competências técnico-científicas provenientes do exterior, adequando-as
às demandas do setor produtivo;
- atualização e complementação da infra-estrutura
científica e tecnológica, assegurando o suprimento de serviços e materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
- consolidação de centros de excelência em C&T;
- fortalecimento das atividades de planejamento,
acompanhamento e avaliação, para melhor instruir os processos decisórios no âmbito do
sistema C&T;
- melhoria da qualificação dos trabalhadores mediante a
ampliação das oportunidades no campo da educação tecnológica e da educação para o
trabalho, viabilizando a incorporação do progresso técnico na produção de bens e
serviços;
- ampliação da capacitação tecnológica nos setores
aeroespacial, nuclear e de informática e automação;
- melhoria da capacitação tecnológica das empresas
difusoras de progresso técnico, inserindo-as competitivamente no mercado internacional;
- promoção da capacitação tecnológica do País em áreas
conhecidas como portadoras de futuro (materiais especiais, optoeletrônica,
nanotecnologia, supercondutividade, entre outras);
- fortalecimento da base de ciência e tecnologia voltada para
as áreas de infra-estrutura (transportes, energia, comunicações, armazenamento de
produtos agrícolas, entre outras);
- intensificação da contribuição das atividades de C&T
na consolidação dos eixos nacionais de desenvolvimento.
- apoio à pesquisa científica na Região Antártica, visando
compreender os fenômenos ali ocorrentes e possibilitando a participação do País no
aproveitamento dos recursos naturais da área;
- agregação de conhecimento científico do mar adjacente à
costa brasileira a fim de elevar a capacidade de previsão de fenômenos oceonográficos,
a exploração sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental;
- delimitação da Plataforma Continental Brasileira conforme
a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania
nacional importante território para exploração econômica futura.
MEIO AMBIENTE
As ações do
Governo, nessa área, compreenderão estratégias de uso nacional dos recursos naturais,
fundamentadas em novos modelos de gestão ambiental participativa e em processo de
planejamento baseado no ordenamento territorial. Este planejamento deverá transformar-se
em instrumento de regulação do uso do território, segundo critérios de
sustentabilidade.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
- integração dos resultados da UNCED-92 e demais acordos
internacionais existente com o Programa de Governo para a área ambiental;
- produção, sistematização e disponibilização de
informação ambiental;
- fortalecimento do ordenamento ambiental-territorial,
facilitando o conhecimento e a compatibilização de ações de desenvolvimento com as
potencialidades espaciais;
- estabelecimentos de padrões de excelência na gestão do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
- formulação e implementação das políticas setoriais de
pesca, floresta, babaçu, castanha e borracha, para o desenvolvimento sustentado,
estimulando as atividades de pesquisas, desenvolvimento tecnológico e de fomento;
- operacionalização de sistema de indicadores ambientais
urbanos, de base municipal, conjuntamente com universidades e centros de pesquisas,
promovendo o cadastramento de experiências nacionais e internacionais;
- promoção da educação ambiental, através da divulgação
e uso de conhecimento sobre tecnologias de gestão sustentável dos recursos naturais;
- promoção de parcerias entre o poder público e a sociedade
civil na conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus
componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios dela decorrentes.
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
A atuação
governamental será orientada para a redução das desigualdades sociais. Além da
preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos
públicos na área de seguridade (Previdência, Assistência Social e Saúde), bem como
nos setores de educação, saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e
trabalho, o Governo aprimorará os mecanismos de descentralização das ações, além de
favorecer a participação da sociedade na condução de iniciativas na área.
As ações a serem
implementadas nas áreas relacionadas ao desenvolvimento social devem ser orientadas
preferencialmente para as ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios
espaciais e devem observar na eleição dos critérios alocativos os diagnósticos
contidos no trabalho "O Mapa da Fome: Subsídios à Formulação de uma Política de
Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso
Nacional que tratou do desequilíbrio inter-regional brasileiro.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
Na área da
previdência social
- instituição de previdência social pública básica,
compulsória até determinado limite, funcionando de acordo com o princípios de
repartição simples, eliminando-se a possibilidade de acumulação de múltiplas
aposentadorias;
- permissão aos estados da federação para gerirem fundos
próprios de previdência social, ficando restrita à União a competência de legislar
sobre a matéria;
- fortalecimento de sistemas de previdência complementar
facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em fundos de pensão;
- introdução do critério de idade mínima para
aposentadoria, com compensações para aqueles que começam a trabalhar mais cedo;
- introdução do conceito de tempo de contribuição, em
substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de garantir o equilíbrio
atuarial do sistema;
- modernização da gestão previdenciária.
Na área de
assistência social
- atendimento a crianças e adolescentes, especialmente
aqueles em situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição,
drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e violência;
- instituição do benefício de prestação continuada em
favor de idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para
a sua manutenção;
- execução de projetos de habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiências e de promoção de sua integração à vida
comunitária.
Na área da
saúde
- descentralização do SUS, incorporando pelo menos 10% dos
municípios à condição de gestão semi-plena e 60% à condição de gestão parcial,
recuperando a rede pública de serviços, reforçando a capacidade gerencial e estimulando
novos modelos de gestão e de organização;
- aprimoramento da regulação das ações e serviços de
saúde com o objetivo de incrementar a qualidade e proteger os usuários;
- diminuição em 50% da taxa de mortalidade infantil, segundo
a estratégia definida pelo Projeto de Redução da Mortalidade na Infância,
compreendendo:
- promoção da atenção integral a saúde da mulher e da
criança;
- promoção da vacinação de, no mínimo, 90% da população
menor de 5 anos com vacina tríplice, BGC, antipoliomielite e anti-sarampo;
- redução da desnutrição, causa básica ou associada à
grande parte dos casos de morte na infância, mediante o atendimento da população alvo
(crianças desnutridas e gestantes em risco);
- implementação de ações de saneamento, visando proteger e
melhorar as condições de vida e saúde, tanto nos centros urbanos quanto nas comunidades
rurais mais carentes;
- reforço e modernização da área de vigilância
sanitária;
- redução da incidência e prevalência de doenças
transmissíveis, particularmente as endêmicas.
Na área de
Educação
- melhoria da qualidade de atendimento educacional às
crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e
adultos que não concluíram este nível de ensino;
- garantia de melhores condições educacionais aos alunos do
ensino fundamental da Região Nordeste;
- elaboração de conteúdos curriculares adequados para o
ensino fundamental;
- elaboração do guia nacional do livro didático, de forma a
orientar adequadamente os professores;
- aprimoramento dos mecanismos de produção e distribuição
de material didático para professores das escolas públicas;
- distribuição gratuita de material didático e pedagógicos
aos alunos carentes e, a preço de custo, aos demais alunos da rede pública;
- melhoria da gestão da escola pública, através da
transferência direta de recursos financeiros;
- implantação de política de valorização do magistério
do ensino fundamental, incluindo planos de carreira e salário;
- elaboração de planos de carreira do magistério público
nos Estados e municípios;
- desenvolvimento de estudos e procedimentos metodológicos de
avaliação que contribuam para a melhoria dos padrões de ensino, pesquisa, extensão e
processos de gestão;
- aprimoramento do sistema integrado de informações
educacionais;
- implantação de laboratórios de informática nas escolas
públicas de 1º e 2º graus;
- criação de incentivos para possibilitar aos professores do
ensino básico a formação de biblioteca pessoal com títulos de alto nível, a custo
reduzido;
- garantia da socialização do saber, através da
tele-educação;
- extensão aos alunos carentes de oportunidade de acesso e
permanência no ensino superior, através da concessão de "crédito educativo";
- ampliação das oportunidades de freqüência escolar, pelo
fornecimento de transporte para estudantes;
- garantia de suplementação alimentar adequado ao aluno da
rede pública de ensino fundamental, visando seu desenvolvimento físico e melhor
aproveitamento escolar;
- implantação de bibliotecas nas escola públicas;
- desenvolvimento de ações preventivas e curativas na área
de saúde escolar;
- promoção do aprimoramento científico e tecnológico dos
profissionais de nível superior, apoiando as instituições que mantêm cursos de
pós-graduação;
- fortalecimento do ensino nas áreas rurais.
Na área de
saneamento
- universalização dos serviços, garantindo o atendimento,
em nível essencial, a todas as famílias;
- elevação progressiva dos níveis de salubridade ambiental,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nos meios
urbanos e rural;
- criação de estruturas administrativas flexíveis e
auto-suficientes, com elevação do padrão de qualidade e produtividade na gestão e
prestação dos serviços;
- fortalecimento das parcerias entre os setores público e
privado para a ampliação e modernização do setor.
Na área de
habitação
- coordenação entre políticas e ações federais com as dos
governo estaduais e municipais, estimulando maior participação da iniciativa privada e
dos beneficiários finais na formulação, gestão e financiamento das diversas
modalidades de acesso à moradia;
- estruturação da legislação fundiária, propiciando a
adequada regulação do uso e ocupação do solo urbano;
- recordenamento da legislação do sistema financeiro da
habitação;
- aumento das contrapartidas do poder público estadual e
municipal no financiamento do setor;
- estímulo à geração e difusão de tecnologia alternativas
para a construção de moradias de menor custo e adaptadas às condições regionais.
Na área de
desenvolvimento urbano
- aperfeiçoamento do marco jurídico-institucional para o
desenvolvimento urbano no País, baseado na gestão descentralizada das ações e na
cooperação entre as três esferas de governo;
- apoio à modernização e à melhoria da gestão urbana e
dos serviços urbanos básicos na áreas de saneamento, habitação, transportes, saúde,
educação e segurança pública;
- consolidação do processo de reabilitação e
transferência dos sistemas de trens metropolitanos de passageiros para as esferas
estaduais.
Na área do
trabalho
- modernização da legislação trabalhista;
- aprimoramento do Sistema Nacional de Emprego, visando a
melhor operacionalização do seguro-desemprego, e os objetivos de qualificação,
requalificação e intermediação de mão-de-obra;
- modernização dos instrumentos de identificação
profissional;
- garantia de melhores condições de segurança e saúde no
trabalho;
- preservação, pela ação da fiscalização, dos direitos
do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, convenções, ou contratos coletivos.
CULTURA,
JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA
O Governo, mediante
ações coordenadas nas áreas de justiça e segurança pública, desporto e cultura,
buscará criar condições para resgatar progressivamente, para a grande parte da
população brasileira hoje marginalizada, os direitos de cidadania e justiça, requisito
fundamental na construção de uma sociedade mais justa, moderna e pluralista.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
Na área da
cultura
- afirmação da identidade cultural de modo a preservar e
valorizar o dinamismo, a riqueza e a diversidade das formas de criação e expressão
brasileiras;
- fortalecimento da produção e circulação dos bens
culturais regionais e populares;
- estímulo ao trabalho de reflexão em todas as áreas,
promovendo o intercâmbio do conhecimento e de experiências artísticas;
- dotação de espaços e equipamentos culturais visando a
melhoria do atendimento à sociedade;
- oferta de um sistema integrado de informações culturais,
de modo a apoiar a gestão cultural e socializar o acervo de conhecimentos, dados e
indicadores disponíveis no setor;
- apoio à capacitação de recursos humanos nas áreas
culturais em parceria com os Estados e municípios e com a iniciativa privada;
- preservação do patrimônio cultural brasileiro, por meio
de instrumentos jurídicos, técnicos e administrativos, e ações de identificação,
pesquisa, conservação, revitalização e promoção;
- garantia do acesso da população às idéias básicas que
formam a identidade cultural do País, mediante a publicação de obras de autores
brasileiros;
- apoio, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais
de Cultura, à implantação de bibliotecas públicas em áreas não atendidas;
- difusão das artes e da cultura brasileiras no exterior.
Na área da
justiça e segurança pública
- modernização e reforma do judiciário;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção dos direitos
humanos;
- descentralização e fortalecimento das instâncias de
defesa do consumidor, com estímulo à participação da sociedade nessa tarefa;
- aprimoramento dos mecanismos de informação relacionados
com a segurança do cidadão e a preservação de seus direitos;
- implementação de política nacional de segurança pública
e de direito dos cidadãos, com vistas ao enfrentamento dos desafios da violência, urbana
e rural;
- promoção de ações integradas de conscientização,
educação e organização da sociedade, a fim de assegurar os direitos humanos,
estabelecendo mecanismos capazes de dirimir conflitos na área;
- aprimoramento dos quadros profissionais que atuam nas áreas
de justiça, cidadania e segurança pública;
- modernização e automação dos processos de cadastramento,
votação e apuração eleitoral.
Na área do
desporto
- difusão da prática de atividades esportivas;
- viabilização de novas fontes internas e externas de
recursos para o desenvolvimento do desporto;
- promoção de iniciativas que permitam a integração da
criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso em práticas
desportivas;
- incentivo ao associativismo desportivo comunitário;
- apoio a programas de capacitação de recursos humanos na
área;
- implantação de política de esporte que privilegie seu
caráter educativo, tanto na escola como fora dela.
ESTADO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ao longo dos
próximos anos, o Governo intensificará os esforços para melhorar a eficiência da
gestão pública, capacitando a administração federal para formular e executar
políticas governamentais em bases modernas e eficientes, revertendo a degradação dos
serviços públicos básicos.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
Na área de
planejamento e administração pública
- redefinição do papel e das competências do Estado para
melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de suas responsabilidades com as
demais esferas de governo;
- promoção da descentralização das ações de governo a
gestores governamentais e não governamentais;
- fortalecimento das atividades de planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações governamentais, por meio do aprimoramento
metodológico, da capacitação técnica e gerencial, da operacionalização de sistemas
de informações e do tratamento adequado dessas informações.
- concessão de maior autonomia às entidades da
administração indireta, vinculada ao cumprimento de objetivos pré-estabelecidos;
- reconstrução da administração pública em bases modernas
e racionais, para elevar a eficiência na prestação de serviços à população;
- fortalecimento institucional do setor público para o
cumprimento das funções de concessão, regulação e fiscalização em áreas abertas à
atuação do setor privado;
- manutenção e adequação da infra-estrutura física,
inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções de Estado,
mediante ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- capacitação sistemática de recursos humanos, com a
criação de instrumentos de incentivo por mérito e eficiência do servidor.
Na área das
relações exteriores
- ampliação e consolidação de acordos e parcerias
internacionais, de forma a garantir uma inserção mais favorável do País na economia
internacional, permitindo o aumento dos fluxos de comércio exterior, o acesso ao
progresso tecnológico e a atração de investimentos estrangeiros;
- fortalecimento da participação do País nos foros e
mecanismos decisórias regionais e internacionais de natureza política e/ou econômica;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos meios materiais e dos
recursos humanos da diplomacia brasileira e da rede consular, fortalecendo seu papel nos
campos político, econômico, comercial e cultural.
Na área da
defesa judicial e extrajudicial da união
- garantia do adequado patrocínio dos interesses da União e
promoção da unificação da jurisprudência administrativa, prevenindo e dirimindo
controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal.
Na área fiscal
e fazendária
- fortalecimento da capacidade gerencial, normativa e
operacional da Receita Federal, visando alcançar controle do cumprimento voluntário das
obrigações tributárias e aduaneiras, bem como reduzir a evasão fiscal;
- modernização e aperfeiçoamento da gestão financeira
federal, redefinindo e aprimorando os instrumentos de administração da dívida pública
interna e externa;
- reestruturação do Sistema de Controle Interno, dotando o
Poder Executivo de informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e
projetos governamentais;
- fortalecimento do papel regulador e fiscalizador do Estado
na economia, para coibir os abusos do poder econômico e garantir a prestação de
serviços adequados aos cidadãos;
- intensificação das atividades de fiscalização do Mercado
de Capitais, de forma a aumentar os níveis de confiança e segurança das operações.
DEFESA NACIONAL
A tônica da ação
governamental na área será o contínuo processo de modernização das Forças Armadas,
de forma a evitar os riscos de obsolescência operacional. Nesse processo, terá
prioridade a busca de maior independência tecnológica no reaparelhamento bélico.
Os principais
objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:
- garantia, ao Presidente da República, dos meios de
comunicação necessários ao comando e controle;
- Núcleo de Força Militar Terrestre, Naval e Aérea dotado
de condições e de poder dissuasório, capazes de atender, com presteza e eficácia, a
eventuais ameaças à soberania nacional e ao cumprimento das responsabilidades
constitucionais;
- melhoria da logística militar necessária ao funcionamento
das Forças Armadas;
- fortalecimento da presença militar na Amazônia, pela
rearticulação das Forças Terrestre, Aérea e Naval, no sentido de priorizar aquela
região no planejamento estratégico das Forças Armadas, consoante com as políticas
governamentais;
- ampliação da capacidade de comando e controle do Comando
Supremo e demais órgãos envolvidos, proporcionando-lhes condições que facilitem a
tomada de decisão para as ações militares nos casos de crise ou de conflito;
- habilitação do País para participar nos foros
internacionais de interesse para a manutenção da paz e da segurança internacionais, nas
Forças de Paz, Expedicionárias e de Observação;
- implantação de um sistema de comunicações por satélite
capaz de integrar as forças vivas do País, incluídas, nestas, as instituições civis
mobilizáveis;
- execução de pesquisas e desenvolvimento de projetos
visando a nacionalização da produção de equipamentos e a obtenção de tecnologia de
fabricação de materiais de emprego nas Forças Armadas;
- ampliação, construção, manutenção e conservação das
instalações da rede aeroportuária sob a responsabilidade do Ministério da
Aeronáutica, inclusive as da INFRAERO;
- promoção da cobertura total do espaço aéreo brasileiro,
desenvolvendo a capacidade de tratar, processar e transmitir dados de unidades táticas
desse controle, e implantando sistema de defesa e controle de tráfego aéreo;
- promoção da cobertura total da nova fronteira leste do
Brasil, estendida com a incorporação à soberania nacional de mais de 4,5 milhões de
km² da Plataforma Continental Brasileira, de acordo com a Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar.
Download para tabelas
*