Presidência
da República |
LEI No 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o adicional no valor
de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no
art. 3º. da Lei
nº. 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e sobre as
tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações
referidas no art. 2º. do Decreto-Lei
nº. 1896 , de 17 de dezembro de 1981.
Art. 1o É criado o adicional
no valor de trinta e cinco vírgula nove por cento sobre as tarifas
aeroportuárias referidas no art.
3o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de
1973.
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)
(Produção de efeito)
§ 1º. O adicional de que trata este artigo
destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e
depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações e auxílio
à navegação aérea.
§ 1o O adicional de que trata este artigo
destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e
depreciação de instalações aeroportuárias.
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)
(Produção de efeito)
§ 2o O adicional de que trata este artigo
não incide sobre a tarifa de conexão, estabelecida no inciso VI do caput do
art 3º da Lei no 6.009, de 1973. (Incluído pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)
(Produção de
efeito)
§ 3o Os recursos do adicional de que trata este
artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC,
instituído pela Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 551, de 2011)
(Produção de
efeito)
Art. 1o É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no
art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 1o O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
§ 2o O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no i
nciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 3o Os recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)Art. 2º. A sistemática de recolhimento do adicional será a mesma empregada para a cobrança das respectivas tarifas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1989
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