Presidência
da República |
LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública. |
Art 1º O item III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista".
Art 2º É acrescentado ao art. 180 do Código Penal o seguinte parágrafo:
"§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente:
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos do maior vigente no País."
Art 3º É acrescentado ao art. 265 do Código Penal o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um têrço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços."
Art 4º A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1967
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