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Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO-LEI Nº 2.357, DE 28 DE AGOSTO DE
1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.
55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
instituído o Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais,
destinado a promover e desenvolver as atividades de fiscalização e cobrança dos
tributos federais.
1º O Ministro da Fazenda, mediante ato próprio, estabelecerá os objetivos parciais e
finais a serem alcançados pelo Programa, contemplando especialmente as seguintes metas:
a) níveis globais de arrecadação a serem atingidos e sua relação com o produto
interno bruto;
b) níveis de desempenho da Administração Tributária, expressos em número de
contribuintes auditados, valores totais identificados e importâncias efetivamente
recolhidas.
2º Para atender às atividades do Programa, é instituída a Gratificação de Estímulo
à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais, devida, mensalmente, aos
Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, pelo atingimento de metas globais de desempenho e
eficiência, nos termos e condições fixadas neste decreto-lei.
§ 3º A gratificação de que trata o parágrafo anterior será atribuída até o máximo
de 1.800 (mil e oitocentos) pontos, por servidor, correspondendo cada ponto a 0,095%
(noventa e cinco milésimos por cento) do respectivo vencimento básico, na forma
estabelecida pelo Ministro da Fazenda. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
Art.
2º A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação
dos Tributos Federais será atribuída em forma de pontos até o número máximo de 1.800
(mil e oitocentos), por servidor, em função do desempenho global da Administração
Tributária. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
1º Os pontos referidos neste artigo serão
atribuídos na proporção do atingimento de metas globais para cada exercício financeiro
da União, a partir de 1987, e segundo ponderação fixada pelo Ministro da Fazenda. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
2º A expressão monetária de cada ponto a que
se refere este artigo corresponde a 0,095% (noventa e cinco milésimos por cento) do
vencimento básico do respectivo padrão do funcionário. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
Art.
3º A gratificação de que trata o presente decretro-lei, no corrente
exercício, será devida após aferição do desempenho global, nos termos do art. 2º e
seu § 1º, correspondendo ao período posterior à publicação do presente decreto-lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
1º Nos exercícios subseqüentes, fica
autorizado o pagamento da parcela referida no art. 2º com base no desempenho já
efetivado no exercício anterior, condicionando-se a sua definitiva integração à
remuneração e aos proventos do funcionário beneficiado à realização das metas
globais fixadas nos termos do § 1º do art. 1º para o Programa Trienal de
Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, na proporção das metas
realizadas, até o limite de 1.800 (mil e oitocentos) pontos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
2º O Ministro da Fazenda poderá autorizar o
pagamento antecipado de parcela da gratificação de que trata este artigo, em valor
equivalente a 600 (seiscentos) pontos, nos meses de setembro a dezembro de 1987. (Revogado pelo Decreto-Lei
nº 2.365, de 27.10.1987)
Art. 4º A despesa decorrente da
aplicação deste decreto-lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias
do Ministério da Fazenda.
Art. 5º Este decreto-lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.8.1987