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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) |
DECRETAM:
Art 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem
como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda
estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal
do cruzeiro.
Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo
anterior: (Vide Lei nº 9.529, de 1997)
I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às
operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o
exterior;
II - aos contratos de
financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação
de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;
(Redação dada pela Medida
provisória nº 701, de 2015)
II - aos contratos de
financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação
de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;
(Redação dada pela Lei nº
13.292, de 2016)
III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;
IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa
residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis
situados no território nacional;
V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção
ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes
contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em
moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do
Brasil.
Art 3º No caso de rescisão judicial ou extrajudicial de contratos a que se refere o item
I do artigo 2º dêste Decreto-lei, os pagamentos decorrentes do acêrto entre as partes,
ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos postulados da legislação de
câmbio vigente.
Art 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, a
Lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1935, o
Decreto-lei nº 236, de 2 de fevereiro de 1938, o
Decreto-lei número 1.079, de 27 de
janeiro de 1939, o
Decreto-lei nº 6.650, de 29 de junho de 1944, o
Decreto-lei nº 316,
de 13 de março de 1967 e demais disposições em contrário mantida a suspensão do
§
1º do Art. 947 do Código Civil.
Brasília, 11 de setembro de
1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto hamann Rademaker
Grunewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1969
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