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Presidência
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DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
| Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências. |
DECRETA: Art 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de declaração, em atraso com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a exercícios financeiros até 1967, inclusive, e os obrigados ao recolhimento ao impôsto retido na fonte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1966, poderão liquidar os respectivos débitos conforme uma das seguintes modalidades: (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968)
a) pagamento integral do débito até 30 dias da publicação dêste Decreto-lei, com redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas devidas;
b) pagamento do débito total em 3 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a publicação dêste Decreto-lei, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas devidas;
c) pagamento do débito total em 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a publicação dêste Decreto-lei, com redução de 30% (trinta por cento) das multas devidas;
d) pagamento do débito total em 9 (nove) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a publicação dêste Decreto-lei, com redução de 20% (vinte por cento) das multas devidas;
e) pagamento do débito total em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a publicação dêste decreto-lei, com redução de 10% (dez por cento) das multas devidas;
f) pagamento do débito total em 15 (quinze) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a publicação dêste Decreto-lei;
g) pagamento do débito total em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas da multa compensatória de 2% (dois por cento) ao mês, calculada sôbre o saldo devedor e recolhida juntamente com a prestação, vencendo-se a primeira 30 dias após a publicação dêste Decreto-Lei.
§ 1º Se o débito já tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-ão os benefícios dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de qualquer importância.
§ 2º A falta de pagamento, nos prazos fixados, de 2 (duas) prestações sucessivas, importará na perda dos favores previstos neste Decreto-lei, ficando restabelecida a multa originária, calculada sôbre o saldo de impôsto, com a inscrição imediata da dívida para cobrança executiva.
§ 3º Os débitos decorrentes de impôsto retido na fonte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1967, poderão ser pagos em prestações mensais, iguais e sucessivas no máximo de 6 (seis), sem redução das multas, com recolhimento da primeira prestação até 30 dias após a publicação dêste Decreto-lei.
§ 4º A falta de pagamento, nos prazos fixados no parágrafo anterior de 2 (duas) prestações sucessivas, importará no vencimento do saldo da dívida e na sua imediata inscrição para cobrança executiva.
§ 5º Aplicar-se-á o disposto nos parágrafos 2º e 4º ao contribuinte que, no curso do parcelamento concedido, incorrer em mora, por atraso de pagamento do impôsto lançado ou devido na fonte, a partir do exercício financeiro de 1968 inclusive.
§ 6º Os benefícios de que trata êste artigo serão requeridos ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional, que poderá delegar competência para decidir os pedidos aos Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda.
§ 7º Se o débito estiver em fase de cobrança executiva, os benefício de que trata êste artigo serão requeridos ao Juiz competente, que decidirá, depois de ouvido o representante da União, efetivando-se os recolhimentos, com os encargos devidos, mediante guia do Cartório ou Secretaria.
Art 2º O contribuinte que requerer os benefícios previstos no artigo anterior, cujo pedido não tenha sido decidido ou cujo débito total não tenha sido anteriormente fixado pela repartição lançadora, deverá providenciar, no prazo de trinta dias após publicação dêste Decreto-lei, o recolhimento do impôsto e o depósito das multas que julgar cabíveis, com observância das prestações e redução previstas no artigo 1º sob pena de arquivamento do pedido e imediata inscrição da dívida. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
Parágrafo único. O depósito previsto neste artigo será imediatamente convertido em renda, observada a competente classificação.
Art 3º Os valôres expressos em cruzeiros na legislação fiscal federal serão atualizados, anualmente, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, desprezadas as frações inferiores a NCr$1,00 (um cruzeiro nôvo).
Parágrafo único. Nas importâncias relativas aos rendimentos brutos bem como nas referentes às deduções e aos abatimentos solicitados nas declarações de pessoas físicas, serão desprezadas as frações de NCr$1,00 (um cruzeiro nôvo).
Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário.
Art 5º As sociedades em geral que se utilizaram da faculdade contida no artigo 83 e seus parágrafos da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1.958, e que se encontram em mora quanto ao recolhimento do tributo devido, poderão liquidá-lo com base na alíquota de 15% (quinze por cento) estipulada no citado artigo, acrescido das multas e juros moratórios em seis prestações mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em prazo de 30 dias da publicação dêste Decreto-lei. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
§ 1º A falta de pagamento, nos prazos fixados neste artigo de duas prestações sucessivas, importará no vencimento do saldo da divida e na sua imediata inscrição para cobrança executiva.
§ 2º A liquidação de débito, na forma e prazos fixados neste artigo, restabelecerá para as sociedades, seus acionistas ou sócios tôdas as vantagens asseguradas no artigo 83 e seus parágrafos, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.
Art 6º As repartições centrais ou regionais do Ministério da Fazenda remeterão à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição, para instrução do procedimento criminal cabível, os elementos comprobatórios dos crimes da sonegação fiscal e de apropriação indébita não anistiados de acôrdo com êste Decreto-lei.
Art 7º O impôsto incidente sôbre o deságio de títulos ao portador emitidos até 31 de dezembro de 1966 e que forem resgatados até 30 dias da publicação dêste Decreto-lei será cobrado com base na alíquota de 15% (quinze por cento), ainda que não identificado o proprietário do título. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
Parágrafo único. Os contribuintes que tiverem recolhido impôsto sôbre deságio com base em alíquota maiores não terão direito a qualquer restituição.
Art 8º O parágrafo 3º do artigo 19, do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º As parcelas mensais de antecipação referidas no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no período base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido".
Art 9º A correção monetária dos débitos de que tratam os artigos 1º, 2º, 5º e 7º, dêste Decreto-lei será calculada com base nos índice estabelecidos a partir do primeiro trimestre de 1966, ainda que anteriormente vencidos. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
Art 10. A ação fiscal iniciada até 30 dias após a vigência dêste Decreto-lei não exclui para a contribuinte o direito aos benefício, nêle previstos, desde que exercido na forma e nos prazos fixados nos artigos precedentes. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
Art. 11. Os
débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser pagos em casos excepcionais,
mediante prestações, acrescidas dos encargos legais, desde que autorizado o
parcelamento em despacho expresso pelo:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969) (Vide
Lei nº 8.981, de 1995) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
I - Ministro da
Fazenda, em qualquer caso; (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
II - Secretário
da Receita Federal, antes da inscrição do débito como Dívida Ativa da União;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de
1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
Ill -
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o débito estiver inscrito como Dívida
Ativa da União; (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 623, de 1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 1º A
competência fixada neste artigo poderá ser delegada, nos casos do item II, a
autoridades subordinadas ao Secretário da Receita Federal e, nos casos do item
III, aos Procuradores Chefe das Procuradorias da Fazenda Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de
1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 2º O atraso no
pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento automático das demais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de
1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 3º No caso de
parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, o devedor pagará também as
custas, emolumentos e demais encargos legais.(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 4º O
requerimento do devedor solicitando o parcelamento na via judicial ou
administrativa valerá como confissão irretratável da dívida.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de
1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 4º - O requerimento
do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável da
dívida.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.569, de
1977) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 5º Nenhuma outra autoridade, que não as mencionadas neste artigo, poderá autorizar o parcelamento de débito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 6º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas estabelecendo as garantias que julgar necessárias à efetiva liquidação do débito parcelado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 7º - O
valor do débito constante do pedido não exclui a verificação de sua exatidão e a
cobrança de eventuais diferenças.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.569, de
1977) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 8º - O pedido
de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa da União, ainda que ajuizado,
será dirigido diretamente à competente Procuradoria da Fazenda Nacional e, se a
execução judicial já estiver garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao
pedido certidão ou cópia autenticada do auto de penhora.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.569, de
1977) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 9º - O
parcelamento do débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas
partes na Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja juntada aos autos será requerida pelo
representante da Fazenda Nacional, para que o Juiz declare suspensa a execução, nos
termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.569, de
1977) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 10 - O
recolhimento das prestações do débito parcelado, inscrito como Divida Ativa da União,
far-se-á por meio de guia emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.569, de
1977) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 11 - O Ministro da Fazenda poderá avocar o processo de parcelamento, em
qualquer fase, para decisão nas condições que estabelecer.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.569, de
1977) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 12 - O valor do débito
objeto do parcelamento será consolidado na data da respectiva formalização.
(Incluído pelo Lei nº 7.450, de
1985) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 13 - Por débito consolidado
compreende-se o débito monetariamente atualizado com os encargos e acréscimos, legais ou
contratuais, vencidos até a data da formalização do parcelamento.
(Incluído pelo Lei nº 7.450, de
1985) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 14 - O débito consolidado, na
forma do parágrafo anterior, será expresso em número de ORTN, mediante a divisão de
seu valor em cruzeiros pelo valor de uma ORTN no mês em que se efetuar a consolidação,
e cada parcela mensal será também expressa em número de ORTN, dividindo-se a quantidade
de ORTN correspondente ao débito consolidado pela quantidade de parcelas mensais
concedidas.
(Incluído pelo Lei nº 7.450, de
1985) (Vide Lei nº 7.450, de
1985)
(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 14. O débito
consolidado, na forma do parágrafo anterior, será dividido pela quantidade de parcelas
mensais concedidas.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
§ 14. O débito consolidado na forma do
parágrafo anterior será expresso em número de OTN, mediante a divisão de seu valor em
cruzados pelo valor de uma OTN no mês em que se efetuar a consolidação, e cada parcela
mensal será também expressa em número de OTN, dividindo-se a quantidade de OTN
correspondente ao débito consolidado pelo número de parcelas mensais concedidas.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 2.323, de 1987) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 15 - O valor do débito e o de
cada parcela mensal serão expressos em número de ORTN até a segunda casa decimal,
quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.
(Incluído pelo Lei nº 7.450, de
1985)
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
§ 15. O valor do débito e o de cada parcela
mensal serão expressos em número de OTN até a segunda casa decimal quando resultarem
fracionários, abandonando-se as demais.
(Restabelecido pelo
Decreto-Lei nº 2.323, de 1987) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 16 - Para efeito de pagamento, o
valor, em cruzeiros de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de
seu valor, expresso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês de seu
pagamento.
(Incluído pelo Lei nº 7.450, de
1985) (Vide Lei nº 7.450, de
1985)
(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 16. O valor de cada
parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% ao
mês-calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte àquele em que o
débito tiver sido consolidado e até o mês em que estiver ocorrendo o pagamento
da parcela.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
§ 16. Para efeito do pagamento, o valor em
cruzados de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor,
expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês do seu pagamento.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 2.323, de 1987) (Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
§ 17. O valor de cada
parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte àquele em
que o débito tiver sido consolidado e até o mês em que estiver ocorrendo o
pagamento da parcela.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 2.323, de 1987)
17. O valor de cada parcela mensal, por ocasião de pagamento, será
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.
(Redação dada pelo Decreto lei nº 2.471, de
1988)
(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
Art 12. O Ministro da Fazenda poderá, em
casos excepcionais autorizar o pagamento de débito fiscal mediante a entrega de títulos
cambiais, com aval idôneo, emitidos a favor do Tesouro Nacional e endossáveis ao Banco
do Brasil S.A. (Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.271, de 1985)
Art 13. O devedor que, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dêste Decreto-lei, efetuar a liquidação, de uma só vez, do débito em fase de cobrança por meio de ação executiva, pagará, pela metade, as multas e as custas processuais. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
Art 14. Será dispensado o reajustamento previsto no artigo 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, aos que solicitarem os favores dêste Decreto-lei. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968
Art 15. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir o autolançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o contrôle e facilidades aos contribuintes.
Art 16. As disposições dêste Decreto-lei não se aplicam às operações e qualquer natureza, realizadas através de entidades nacionais e estrangeiras que não tenham sido autorizadas a funcionar no País.
Art 17. Êste Decreto-lei, que será submetido ao Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1968
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