DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, e complementado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Livro primeiro

Parte Especial

TÍTULO I

Do Sistema Tributário

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:

I - Impostos:

a) Impôsto Predial e Territorial Urbano;

b) Impôsto de Transmissão;

c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias;

d) Impôsto sôbre Serviços.

II - Taxas:

a) Taxa de Veículos;

b) Taxa de Cemitérios;

c) Taxa de Fiscalização de Obras;

d) Taxa de Uso de Logradouros;

e) Taxa de Expediente.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II

Dos Impostos

CAPÍTULO I

Do Impôsto Predial e Territorial Urbano

SEÇÃO I

Incidência e Contribuintes

Art. 3º O Impôsto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal.

Art. 4º Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos dêste impôsto, a do Plano Pilôto a que obedece a urbanização de Brasília e a área urbanizada das Cidades Satélites.

§ 1º Estão compreendidas na zona definida neste artigo as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal.

§ 2º Nos casos de ampliação ou redução dos limites da zona urbana a incidência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte.

Art. 5º Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune.

Art. 6º O impôsto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto.

SEÇÃO II

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, inclusive os que venham surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao impôsto.

Art. 8º A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 9º As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá sempre revê-Ias.

Art. 10. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não exime o infrator das multas estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal nos têrmos da Lei número 4.729, de 14 de julho de 1965.

Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizados no mês anterior.

SEÇÃO III

Do Lançamento

Art. 12. O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

Art. 13. Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatôres, sua forma, dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou situadas em zonas econômicamente equivalentes, custo unitário da construção tributável e os valôres aferidos no mercado imobiliário.

Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos têrmos da lei civil, constituem propriedades autônomas, o impôsto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

Parágrafo único. O impôsto que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.

Art. 15. Far-se-á o lançamento, anualmente, exigido o impôsto de uma só vez ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

Art. 16. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas dos lançamentos existentes, bem como efeitos lançamentos substitutivos.

Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valôres e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem.

Art. 17. Em hipótese alguma o pagamento do impôsto poderá ser exigido, em sua totalidade, antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao contribuinte.

SEÇÃO IV

Das Isenções

Art. 18. Estão isentos do impôsto:

I - A Fundação Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente aos imóveis utilizados nos seus próprios serviços;

II - os Estados estrangeiros quanto aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados e quanto aos de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que igual favor seja assegurado, recìprocamente, ao Govêrno brasileiro.

III - Quaisquer entidades religiosas pelos imóveis destinados à construção dos respectivos templos do culto.

SEÇÃO V

Do Cálculo do impôsto

Art. 19. O impôsto incidirá sôbre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, à razão das alíquotas seguintes:

I - 3% (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado;

II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos edificados;

III - 3% (três por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, condenados ou em ruínas, quando nesses se constatem dependências suscetíveis de utilização ou locação, calculado sôbre valor venal do imóvel, computado apenas o valor dessas dependências e do terreno;

IV - 0,25% quanto aos prédios exclusivamente residenciais ocupados, pelo proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação.

IV - 0,30% (trinta centésimos por cento) quanto aos imóveis exclusivamente residenciais edificados, com Carta de ‘Habite-se’. (Redação dada pela Lei nº 7.641, de 1987)

Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário Fiscal, do lançamento, de arbitramento do valor venal do imóvel e da forma e época do recolhimento serão previstas no Regulamento.

CAPÍTULO II

Do Impôsto de Transmissão

SEÇÃO I

Incidência e Contribuintes

Art. 21. O impôsto de transmissão tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Art. 22. O impôsto grava inclusive:

I - A transmissão da propriedade de bens imóveis em conseqüência de:

a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;

b) compra e venda;

c) doação;

d) dação em pagamento;

e) arrematação;

f) adjudicação;

g) sentença declaratória de usucapião;

h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

i) quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade, sujeitos a transcrição, na forma da lei.

II - A instituição de usufruto, convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu proprietário;

III - O excesso em bens imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;

IV - O excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados nos desquites, a cada um dos cônjugues, independentemente do valor de outros bens móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do casal;

V - A diferença entre o valor da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e o valor de sua quota-parte ideal;

VI - A transferência de direito sôbre construção existente em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

VII - A cessão de direitos do arrematante ou do adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

VIII - A instituição, translação ou extinção de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais;

IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles relativos.

§ 1º Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários;

§ 2º Será devido nôvo impôsto:

I -Quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - No pacto de melhor comprador;

III - Na retrocessão;

IV - Na retrovenda.

§ 3º Na permuta de bens imóveis, cada contratante pagará 50% (cinqüenta por cento) do impôsto incidente sôbre o valor do bem ou direito adquirido. Havendo diferença de valor entre os bens permutados, o adquirente do de maior valor pagará sôbre esta mais 50% (cinqüenta por cento) do impôsto.

§ 4º Equipara-se à compra e venda, para efeitos fiscais:

I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - A permuta de bens imóveis situados no Distrito Federal, por quaisquer bens situados fora do seu território.

§ 5º Equipara-se ao usufruto, para efeitos fiscais, a habitação e o uso, nos têrmos da lei civil.

Art. 23. O impôsto é devido quando os bens transmitidos ou sôbre os quais versarem os direitos cedidos situarem-se no Distrito Federal, ainda que fora de seu território se tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial.

Art. 24. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incido sôbre a transmissão dos bens e direitos.

I - Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Il - Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 25. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devida o impôsto nos têrmos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 26. São contribuintes do impôsto sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos:

I - Nas alienações, o adquirente;

II - Nas cessões de direitos, o cessionário;

III - Nas permutas, cada um dos permutantes;

IV - Nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário.

SEÇÃO II

Do Valor

Art. 27. Tomar-se-á por base de cálculo o valor dos bens ou direitos:

I - Na transmissão causa mortis, o da data do falecimento do de cujus;

Il - Nos demais casos, o da data do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transferência.

Parágrafo único. Nas extinções e consolidações de usufruto e fideicomisso, o valor do bem será o da data em que se realizar ou ocorrer o fato causador da extinção ou consolidação.

Art. 28. Para efeito de cálculo do impôsto, tomar-se-á por base:

I - Na transmissão de sua propriedade, inclusive na consolidação do domínio no usufrutuário - 30% (trinta por cento) do valor do bem;

II - Na instituição ou extinção de usufruto vitalício - 70% (setenta por cento) do valor do bem gravado;

III - Na instituição de usufruto temporário - tantas vêzes 10% (dez por cento) do bem quantos forem os anos que tiver de durar o usufruto, até o máximo de 70% (setenta por cento) do valor do bem;

IV - Na instituição de fideicomisso:

a) quando o fiduciário não tiver o direito de dispor, 70% (setenta por cento) do valor do bem;

b) quando o fiduciário tiver o direito de dispor, o valor integral bem, ficando neste caso o fiduciário livre de nova incidência se nêle posteriormente vier a consolidar-se a propriedade;

V - Na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência ou renúncia de fideicomissário, se aquêle já houver pago anteriormente o impôsto na base prevista na letra a do inciso anterior 30% (trinta por cento) do valor integral do bem;

VI - Na transmissão do bem do fiduciário ao fideicomissário o valor integral do bem;

VII - Nos demais casos - o valor integral do bem.

Art. 29. Na apuração do valor aplicar-se-ão regras de avaliação tendentes a determinar o valor do imóvel com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outras, as disposições do art. 13.

Parágrafo único. O valor estabelecido na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do impôsto, far-se-á nova avaliação.

SEÇÃO III

Das isenções

Art. 30. Estão isentos do impôsto:

I - A Fundação Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente às aquisições de imóveis destinados às suas finalidades;

II - Os Estados estrangeiros quanto às aquisições de imóveis destinados à sede de suas missões diplomáticas ou consulares e à residência de diplomatas acreditados no País.

SEÇÃO iv

Do cálculo de impôsto

Art. 31. As alíquotas são as seguintes:

I - 0,5% para as transmissões relativas ao sistema financeiro de habitação (Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar);

II - 1% para as demais transmissões a título oneroso;

III - 2% para quaisquer outras transmissões.

I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar: (Redação dada pela Lei nº 7.105, de 1983)

Art. 32 - Nos casos de promessa de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 por ano, se êste fôr recolhido pelo promitente comprador, por antecipação, contada esta da última prestação vincenda.

§ 1º Em nenhuma hipótese, a alíquota terá redução superior a 50%.

§ 2º O valor do imóvel, para os efeitos dêste artigo, será o que fôr apurado à época, do recolhimento.

Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição do bem ou direito não vier a ser feita pelo primeiro mandatário, a alíquota será multiplicada por um número igual ao dos sucessivos outorgados ou por êsse número aumentado de uma unidade se o adquirente não fôr o último mandatário.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, como couber, às transferências ou cessões de promessa ou compromisso de compra e venda dos imóveis já quitados.

Art. 34. O pagamento do impôsto será exigível:

I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo instrumento.

II - Nas transmissões causa mortis, dentro de 30 (trinta) dias da homologação do cálculo no processo de inventário.

Parágrafo único. Se o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito em julgado de decisão.

Art. 35. O impôsto poderá ser recolhido de acôrdo com o valor declarado pelos interessados no ato translativo, reservando-se à autoridade a faculdade de rever a respectiva estimativa, dentro de um ano, para o efeito de exigir do contribuinte a diferença do débito fiscal.

Art. 36. O Regulamento disporá a respeito dos critérios de avaliação dos bens e direitos transmitidos e da forma do recolhimento do impôsto.

CAPÍTULO III

Do impôsto sôbre a circulação de mercadorias

SEÇÃO i

Incidência e contribuintes

Art. 37. O impôsto sobre a circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

Art. 37. O Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento.    (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 2º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Distrito Federal, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente: (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

I - no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

Art. 38. Considera-se circulação de mercadorias a transmissão a qualquer título, de sua propriedade ou posse:      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - De uma para outra pessoa física ou jurídica.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - De um estabelecimento para outro da mesma pessoa física ou jurídica, quando localizado êste último fora do Distrito Federal.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 39. Equipara-se à saída, para efeito de incidência do impôsto:      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - A transmissão da propriedade de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a represente.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - A transmissão da propriedade de mercadoria, em razão de qualquer operação quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente. (Revogado pela Lei nº 6.392, de 1976)

Parágrafo único. Considera-se saída do estabelecimento autor da encomenda, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 40. O impôsto não incide sôbre a saída:

I - Decorrente de venda a varejo, diretamente a consumidor de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal;

II - Decorrente de alienação fiduciária, em garantia;

III - De mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de industrialização, desde que o produto final tenha de retomar ao estabelecimento de origem;

IV - De mercadoria destinada a depósito em Armazém Geral, dentro do Distrito Federal;

V - De produto agropecuário ou proveniente da indústria extrativa, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar, quando:

a) remetido de um para outro estabelecimento produtor, do mesmo contribuinte ou de terceiro, localizados no Distrito Federal, com objetivo do beneficiamento, reprodução ou melhoria, desde que ao estabelecimento de origem retorne dentro dos prazos fixados no Regulamento;

b) da devolução do produto, a que se refere a alínea anterior, ao estabelecimento de origem.

Art. 40. O imposto não incide sobre:     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - as saídas decorrentes de operações que destinam ao exterior produtos industrializados;     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - as saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro, excetuadas as saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcóolicas e automóveis de passageiros;     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - a remessa de mercadorias com destino a armazém geral, para depósito em nome do remetente, quando ambos estiverem localizados no Distrito Federal;     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IV - a remessa de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, quando ambos estiverem localizados no Distrito Federal.     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

V - as saídas de mercadorias dos estabelecimentos referidos nos incisos III e IV, em retorno ao estabelecimento depositante;     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

VI - as operações decorrentes de alienação, fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;     (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

VII - as saídas, de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, modificado pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados;      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

VIII - as saídas decorrentes de fornecimento de mercadorias utilizadas na prestação de serviços previstos na lista a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, modificado pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, desde que tais serviços, de conformidade com o Decreto-lei nº 932, de 10 de outubro de 1969, sejam prestados por empresas devidamente aprovadas pelo órgão ou entidade federal competente, na forma da legislação vigente, e que se dediquem aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronave, seus motores, peças e componentes;      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IX - as saídas, de estabelecimento de empresa de transportes ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros;      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

X - as operações isentas por convênios celebrados na forma do disposto no § 6º do artigo 23 da Constituição Federal.      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 1º O disposto no inciso I aplica-se também à saída de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - a empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação;      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros.      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 2º No caso do § 1º, a reintrodução da mercadoria no mercado interno tornará exigível o imposto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos.      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 3º Nas saídas de que trata este artigo, o contribuinte fica obrigado ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.     (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 41. São contribuintes do impôsto os comerciantes, industriais e produtores que transmitam a propriedade ou promovam a saída de mercadorias.

Parágrafo único. Considera-se, para os efeitos desta lei:

a) Comerciante - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de mercadorias, inclusive o fornecimento destas nos casos de atividades de caráter misto, como definido no art. 71, § 2º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

b) Industrial - a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que realize operações de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, bem assim as de conserto, reparo e restauração, com o objetivo de revenda;

c) Produtor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que se dedique a reprodução agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com beneficiamento elementar.

Art. 41 Contribuinte do imposto é o comerciante industrial ou produtor que promove a saída de mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

Parágrafo único. Consideram se também contribuinte: (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem, com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - as sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade venda de mercadorias que para esse fim adquirirem; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

Art. 42. Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para todos os efeitos fiscais.

Art. 43. Fica atribuída a condição de responsável:

I - Ao comerciante ou industrial, quando ao impôsto devido por produtor pela saída de mercadoria a êle destinada;

II - A cooperativa de produtores, quanto ao impôsto relativo às mercaciorias a ela entregues por seus associados;

III - Ao transportador, sôbre as mercadorias que transportar;

IV - Ao armazém geral e demais depositários, pelos encargos fiscais das mercadorias em depósito;

V - A qualquer possuidor, com relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído.

Art. 43. Fica atribuída, nos casos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a condição de responsável:      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Il - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IV - aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias.      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o responsável substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído.      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 2º Se o responsável e o contribuinte substituído estiverem estabelecidos em Estados diversos, a substituição dependerá de convênio entre os Estados interessados.     (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SEÇÃO ii

Do cálculo do impôsto

Art. 44. O impôsto será calculado pela aplicação da alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de 1966, sôbre o valor tributável definido nesta SEÇÃO, ressalvado o disposto no art. 4º do Ato Complementar nº 27, de 8 de dezembro de 1966.

Parágrafo único. Na saída da mercadoria decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a alíquota, de que trata êste artigo, não excederá ao limite fixado por resolução do Senado Federal.

Art. 44. A alíquota do imposto - de 15% (quinze por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

Parágrafo único. As alíquotas máximas estabelecidas pelo Senado Federal substituirão a alíquota fixada neste artigo, enquanto esta lhes for superior. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

Art. 44. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, sobre o valor tributável definido nesta Seção.    (Redação dada pela Lei nº 6.747, de 1979)

Parágrafo único. Na saída de mercadoria decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota de que trata este artigo não excederá ao limite fixado por Resolução do Senado Federal.    (Redação dada pela Lei nº 6.747, de 1979)

Art. 44. O imposto é não cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante cobrado nas anteriores, por esta ou outra unidade da Federação, e será calculado pela aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo definida nesta seção.       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 1º A isenção e a não incidência não implicarão créditos de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 2º As alíquotas do imposto são:      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - nas operações de exportação: 13% (treze por cento);      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - nas operações internas e interestaduais: 17% (dezessete por cento);      (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - nas operações interestaduais que destinam mercadorias a contribuintes, para fins de industrialização ou comercialização: 12% (doze por cento).     (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 45. O valor tributável, para os efeitos do art. 44, é:

I - Na saída de mercadoria decorrente de operação, a título oneroso, o respectivo preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador;

II - No fornecimento de mercadoria, simultâneamente com a prestação de serviços a usuários ou consumidores finais, caracterizável como atividade mista na forma do art. 71 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta colocada no pôrto de embarque ou no local de saída do território nacional;

IV - Nos demais casos, o preço que a mercadoria ou a sua similar normalmente atingir no mercado atacadista da praça do remetente.

§ 1º Sòmente serão deduzidas da base de cálculo, as despesas de frete e seguro na saída de mercadoria para outra unidade da Federação, desde que não excedam as tarifas normais.

§ 2º Não serão deduzidos do preço da mercadoria os descontos ou abatimentos condicionais, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

§ 3º O montante do Impôsto sôbre a circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se refere êste artigo, constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera indicação para os efeitos previstos no § 3º do art. 52.

Art. 45. A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

III - na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

a) se o remetente for industrial, o preço FOB estabelecimento industrial, à vista; (Incluída pela Lei nº 6.392, de 1976)

b) se o remetente for comerciante, o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais; (Incluída pela Lei nº 6.392, de 1976)

IV - no caso do inciso II do art. 37, a base de cálculo é o valor constante dos documentos de importação, convertidos em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e demais despesas aduaneiras, efetivamente pagos. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

V - O valor da operação de que decorrer o fornecimento, na hipótese prevista no inciso III do artigo 37.       (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 1º Nas saídas de mercadorias para estabelecimento em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando as mercadorias não devam sofrer, no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento, e quando a remessa for feita por preço de venda a não-contribuinte, uniforme em todo o País, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) desse preço. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 2º Na hipótese do inciso III, "b", deste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco e por cento) do preço de venda no estabelecimento remetente, observado o disposto no § 3º. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 3º Para aplicação do inciso III deste artigo, adotar-se-á média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 4º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 5º O montante do imposto sobre produtos industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo: (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - em relação a mercadorias sujeitas ao imposto sobre produtos industrializados, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 6º Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 7º O montante do imposto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 8º Na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o § 5º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, a base de cálculo será o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiros, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por vias aérea ou marítima. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

5º Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 6º O montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias integra a base do cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 7º Na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o § 5º do artigo 1º do Decreto-lei nº 406, de 31 de, dezembro de 1968, a base de cálculo será o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiros, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima.        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 8º Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo será:        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista, obtida mediante aplicação dos percentuais abaixo sobre aquele valor:        (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - o valor da operação promovida pelo responsável acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente.        (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 9º Sendo a margem de lucro efetiva normalmente superior à estimada na forma da inciso I do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado de acordo com o disposto no § 6º do art. 23 da Constituição Federal.       (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 46. O montante do impôsto sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base do cálculo referida no artigo anterior quando:

Art. 46. O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, integra a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exceto, quando a operação configure hipótese de incidência de ambos os tributos.        (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

l - A operação constitua fato gerador de ambos os impostos;

II - Ao tratar de produtos sujeitos ao tributo federal com base de cálculo relacionada com o preço máximo para a venda a varejo, marcado pelo fabricante.

Art. 47. O impôsto poderá ser calculado sôbre o valor estimado da venda do contribuinte quando:

I - O volume de operações no mês não exceder a 5 (cinco) vezes o salario-mínimo mensal vigente no Distrito Federal;

II - Pela natureza das operações realizadas pelo estabelecimento, valor das vendas, quantidades vendidas ou, ainda, pelas condições em que se realize o negócio, seja impraticável a emissão de nota-fiscal;

III - sôbre o estabelecimento pesarem fundadas suspeitas de lançamentos irreais de venda.

1º Além dos cargos previstos neste artigo, o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do mesmo, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso.         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

§ 2º O regulamento estabelecerá a forma de apuração, de devolução e compensação, os prazos para recolhimento e as obrigações tributárias acessórias, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.        (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SEÇÃO IIi

Das isenções

Art. 48. São isentas de impôsto a saída de:

Art. 48. As isenções do imposto são as definidas em leis complementares editadas nos termos do § 2º do artigo 19 da Constituição Federal e as estabelecidas em convênios celebrados na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, expressa e especificamente introduzidas na legislação do Distrito Federal.        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - Produtos confeccionados em residências sem utilização de trabalno assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

II - Obras de arte, promovidas diretamente pelo autor;

III - jornais, revistas, periódicos e livros;

IV - mercadorias de sua própria produção, promovida por estabelecimento de educação profissional ou de assistência social;

V - Reprodutores ou espécimes de raça, decorrente de operações realizadas diretamente pelo produtor, no recinto das Exposições-feira, até o máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento destas;

VI - Mercadorias decorrentes de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares, mantidos, sem fim lucrativos, por entidades de direito público, por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste caso, quando destinado exclusivamente a seus empregados.

VII - A mercadoria decorrente de operação efetuada diretamente pelo pequeno produtor, a assim entendido aquêle cuja producão anual não exceda a 100 (cem) vêzes o salário-mínimo mensal vigente no Distrito Federal.

SEÇÃO IV

Do recolhimento do impôsto

Art. 49. O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do contribuinte, na forma que dispuser o Regulamento.

Art. 50. O pagamento por guia far-se-á mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pelo contribuinte.

Art. 51. O pagamento far-se-á contra a expedição de talão-recibo pelo órgão de arrecadação, nos casos previstos no Regulamento.

Art. 52. O impôsto será recolhido sôbre a diferença a maior entre o impôsto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nêle entradas.

§ 1º A importância a recolher será a resultante do cálculo do impôsto, correspondente a cada quinzena, deduzida:

I - Do valor do impôsto relativo às mercadorias recebidas no mesmo período para comercialização;

II - Do valor do impôsto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, recebidas no mesmo período, para emprêgo no processo de produção ou industrialização.

§ 1º A importância a recolher será a resultante do cálculo do impôsto, correspondente a cada mês, deduzida: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 437, de 1969)

I - Do valor do impôsto relativo às mercadorias recebidas no mesmo período para comercialização;

II - Do valor do impôsto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, recebidos no mesmo período, para emprêgo no processo de produção ou industrialização

§ 2º Salvo nas vendas efetuadas pelos estabelecimentos comerciais varejistas, poderá ser deduzido o impôsto relativo às mercadorias devolvidas, obedecidas as normas de contrôle fixadas no Regulamento.

§ 3º Não será permitida a dedução de impôsto não destacado na nota fiscal ou calculado em desacôrdo com as normais desta ou da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º Ocorrendo saldo credor em um período, será êle transportado para o período seguinte.

Art. 53. Nos casos previstos no Regulamento, o sistema de recolhimento a que se refere o artigo anterior poderá ser substituído pela dedução em cada operação, de impôsto comprovadamente pago na operação anterior relativamente à mesma mercadoria.

Art. 54. O impôsto, quando da fixação do preço ou apuração do valor depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise, classificação, etc., será calculado e recolhido inicialmente sôbre o valor da cotação do dia, ou na sua falta, sôbre o valor estimado pelo órgão fazendário competente, e o seu recolhimento será complementado após essa verificação, atendidas as normas fixadas no Regulamento.

Parágrafo único. Quando em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preço de mercadorias, o impôsto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que fôr apurado, igualmente atendidas as normas fixadas no Regulamento.

Art. 55. Desde que procurem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que não apresentarem a guia de recolhimento no prazo estabelecido pagarão o impôsto acrescido das seguintes penalidades especiais:      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - 10% (dez por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo fixado;      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - de 30% (trinta por cento), depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - de 50% (cinqüenta por cento), depois de 90 (noventa) dias.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SEÇÃO v

Do comércio ambulante

Art. 56. As pessoas que realizarem o comércio ambulante de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, ficarão obrigadas a se inscrever na repartição fiscal competente, com os requisitos que forem estabelecidos no Regulamento.

Art. 57. Os comerciantes ambulantes pagarão impôsto mensal de acôrdo com o movimento presumido, arbitrado pela autoridade fiscal, devendo apresentar, à ocasião, as notas-fiscais de aquisição da mercadoria transportada.

Art. 58. O disposto nesta lei não se aplica aos vendedores ambulantes de produtos fabricados ou distribuídos por estabelecimentos inscritos como contribuinte regular, mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir mercadorias à ordem ou sem indicação do destinatário.

Art. 59. O Regulamento fixará as áreas do Distrito Federal, em que se permitirão as atividades do comércio ambulante.

SEÇÃO vi

Da inscrição

Art. 60. Os contribuintes definidos nesta lei, assim como os Armazéns-Gerais e as emprêsas de transporte, são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal de sua jurisdição, antes do início das suas atividades, na forma do que dispuser o Regulamento.

SEÇÃO vii

Do documentário fiscal

Art. 61. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em todas as operações que impliquem na saída de mercadoria do estabelecimento contribuinte, ou lhe transmitam a propriedade.

Art. 62. A nota-fiscal não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza e veracidade e obedecerá ao modêlo fixado no Regulamento.

Art. 63. A nota-fiscal deverá ser emitida por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte.

Art. 64. A impressão de notas-fiscais dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

Parágrafo único. As emprêsas tipográficas serão obrigadas a manter livro próprio para registro das notas fiscais que imprimirem.

Art. 65. Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota-fiscal poderá ser substituída pela "nota de venda ao consumidor” ou cupão de máquinas registradoras na forma especificada no Regulamento.

Art. 66. É facultado ao Fisco a aceitação, de documentário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de contrôle fixados nesta Lei e no Regulamento.

Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota-fiscal obedecerá ao modêlo de que trata o art. 50 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sem prejuízo do disposto nesta lei.

Parágrafo único. Quando o contribuinte não tenha condições de emitir a nota-fiscal a que se refere êste artigo, deverá providenciar a nota de remessa emitida pela repartição fiscal competente, na forma do Regulamento.

Art. 68. Nas aquisições efetuadas por comerciantes e industriais diretamente a produtores não obrigados a escrita fiscal e a não comerciantes, será emitida pelo adquirente uma nota de compra, na forma do Regulamento.

Parágrafo único. Aplicam-se à nota de compra, no que couber, as disposições relativas às notas fiscais.

Art. 69. As notas fiscais, faturas, duplicatas, notas de venda a consumidor, bobinas de máquinas registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação de mercadorias, ficarão à disposição da fiscalização pelo prazo de 3 (três) anos.

SEÇÃO viii

Da escrita fiscal

Art. 70. Os contribuintes do impôsto sôbre a circulação de mercadorias são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros:

I - Livro de Registro de Mercadorias;

II - Livro de Registro de Saídas de Mercadorias;

III - Livro de Registro de Inventário.

Parágrafo único. Os livros fiscais a que se refere êste artigo obedecerão os modêlos estabelecidos no Regulamento.

Art. 71. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 72. Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.

Art. 73. Os livros fiscais serão conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, e daí não serão retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelo fisco, nos casos previstos no Regulamento.

Parágrafo único. A exibição dos livros far-se-á sempre que exigida pelos funcionários fiscais.

Art. 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados da escrituração de livros fiscais na forma do Regulamento.

Art. 75. O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, no interêsse da arrecadação e da fiscalização do impôsto, poderá instituir em substituição ou complementação aos previstos nesta lei, outros documentos e livros de escrita fiscal.

SEÇÃO ix

Das obrigações dos Transportadores e Armazéns-Gerais

Art. 76. As estradas de ferro e as emprêsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acobertados de documentação fiscal hábil.

Art. 77. As mercadorias transportadas por qualquer meio, por conta ou ordem de terceiros, deverão ser acompanhadas do Manifesto de Carga, na forma que dispuser o Regulamento.

Art. 78. Os Armazéns-Gerais e demais depositários de mercadorias são obrigados a:

I - Escriturar o "Livro Registro de Mercadorias Depositadas";

II - Expedir nota-fiscal para acompanhar a mercadoria saída do estabelecimento.

Parágrafo único. O modêlo do livro e do documento a que se refere êste artigo, será estabelecido no Regulamento.

Art. 79. O Regulamento poderá estabelecer outras obrigações acessórias para os Transportes e Armazéns-gerais.

SEÇÃO X

Da Fiscalização

Art. 80. A fiscalização do impôsto compete ao órgão próprio da Secretaria de Finanças e far-se-á na forma do Regulamento, obedecidas as normas fixadas neste Código.

Art. 81. São obrigados a exibir documentos, prestar informações solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais:

I - Os contribuintes e todos os que direta ou indiretamente tomarem parte nas operações sujeitas ao impôsto;

II - Os serventuários de justiça;

III - As emprêsas de transporte e os transportadores singulares;

IV - Tôdas as demais pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios ligados ao impôsto.

Parágrafo único. A fiscalização do pagamento do impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias será feita, sistemàticamente, nos estabelecimentos comerciais, industriais e produtores, feiras-livres, praças, ruas, estradas e onde quer que se exerçam atividades tributáveis.

Art. 82. O contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sôbre as quais pagou impôsto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral quando solicitadas pelo Fisco.

§ 1º Os agentes fiscais, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos comerciais, industriais ou produtores, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento.

§ 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 83. Quando se apurar sonegação à vista de livros e documentos fiscais, serão êstes apreendidos, se necessários à instrução do processo fiscal e serão devolvidos, contra recibo, se o requerer o interessado e desde que não prejudique a instrução do processo.

SEÇÃO xi

Das mercadorias em trânsito ou em situação irregular

Art. 84. A mercadoria será considerada em trânsito irregular no Distrito Federal, se desacompanhada de nota-fiscal ou documento equivalente.

Art. 85. O trânsito irregular de mercadorias não se corrige pela ulterior emissão da documentação fiscal, e as mercadorias serão consideradas em integração dolosa no movimento comercial do Distrito Federal, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas nesta lei.

Art. 86. Considera-se, também, em integração dolosa no movimento comercial, qualquer mercadoria exposta à venda, ou armazenada para formação de estoque, ou oculta ao Fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem, o pagamento do impôsto devido, o valor da compra e o nome do vendedor.

Art. 87. A mercadoria em trânsito irregular ou na situação a que se refere o artigo anterior, será apreendida pelo Fisco e removida para a repartição fiscal competente mediante as formalidades previstas no Regulamento.

Art. 88. As mercadorias que não forem retiradas ou reclamadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, serão consideradas abandonadas e vendidas em leilão, na forma prevista no Regulamento.

Parágrafo único. As mercadorias apreendidas, por infração a dispositivos desta lei, quando se tratar de carnes, frutas, legumes, aves abatidas, doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão doadas, a critério da autoridade competente e mediante recibo, às instituições de caridade ou assistência social, se não forem reclamadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Capítulo IV

Do impôsto sôbre serviços

SEÇÃO I

Incidência e Contribuintes

Art. 89. O impôsto tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza e recai sôbre as transações com êsse objeto, quando o prestador, emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, àquela atividade se dedique de maneira habitual, importando ou não o seu exercício na circulação simultânea de mercadorias.

§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se serviço:

I - O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;

II - A locação de bens móveis;

III - A locação de espaços em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

IV - jogos e diversões públicas.

§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no inciso II do artigo 45, salvo se a prestação de serviços constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

Art. 89. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.     (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 2º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 3° As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)

Art. 90. O impôs sôbre serviços incidirá nas transações realizadas:

I - Por emprêsa comercial ou civil individual ou coletiva, que explore negócio de:'

a) fornecimento de trabalho;

b) locação de bens moveis;

c) locação de espaço em bens imóveis para fins de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

d) jogos e diversões públicas;

e) transportes, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, desde que o trajeto se contenha inteiramente no território do Distrito Federal;

f) comunicações, assim entendida a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, desde que os pontos de transmissão e recepção situem-se no território do Distrito Federal e a mensagem em curso não possa ser captada fora de seu território.

II - por trabalhador autônomo que preste serviços relativos ao exercício de profissões liberais, artes e ofícios.

Art. 90. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os números 19 e 20 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o respectivo preço deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 3º Quando os serviços a que se referem os números 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

§ 2° Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o respectivo preço, deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)

§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)

Art. 91. Contribuinte do impôsto é o prestador de serviço.

Parágrafo único. Uma vez efetivada a prestação do serviço no Distrito Federal, a êle será devido o impôsto, mesmo que a emprêsa ou profissional autônomo seja estabelecido fora de seu território.

Art. 91. Contribuinte é o prestador do serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

SEÇÃO II

Das isenções

Art. 92. Estão isentos do impôsto:

I - Os hospitais, casas de saúde e ambulatórios, no que concerne às suas atividades específicas;

II - Os fornecedores de alimentação e os locadores de vagas em residências, desde que a receita bruta anual não exceda de 50 (cinqüenta) vêzes o salário mínino mensal do Distrito Federal;       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - As emprêsas editoras de livros, jornais e revistas por conta de terceiros;       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IV - As emprêsas profissionais autônomas cujas transações anuais não excedam de 40 (quarenta) vêzes o salário mínimo mensal do Distrito Federal.       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

V - Os restaurantes e bares mantidos sem fins lucrativos, por entidades de direito público, por instituições de assistência social, ou por emprêsas privadas, neste caso quando destinados exclusivamente aos empregados;

VI - As emprêsas de radiodifusão e agências de notícias;

VI - as empresas de radiodifusão e agências de notícias, no que concerne às suas atividades específicas;         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

VII - Hotéis de 1ª classe, tão-sòmente no que se refere à hospedagem;       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

VIII - Agências de turismo;       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IX - Entidades de caráter filantrópico, assistencial ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem;

X - Os profissionais autônomos no que se refere as atividades de que forem usuários ou consumidores finais;       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

XI - Os estabelecimentos de ensino de nível elementar, médio e superior;

XII - A Fundação Cultural do Distrito Federal e o Departamento de Turismo do Distrito Federal pelas suas promoções;

XIII - As emprêsas teatrais e circenses pelos seus espetáculos, incIusive concertos e exibições artísticas ou culturais;

XIV - As Federações e os clubes desportivos, com sede no Distrito Federal, pelas competições desportivas que realizarem.

XV - a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)

Parágrafo único. As isenções conferidas nos itens VII e VIII, que vigorarão sempre por prazo determinado, serão objeto de regulamentação própria.

Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso XV deste artigo são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.393, de 1987)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SEÇÃO III

Do cálculo do impôsto

Art. 93. O impôsto sôbre serviços referentes às atividades compreendidas no inciso I do artigo 90, tem por base de cálculo o preço do serviço e será cobrado mediante a aplicação das alíquotas seguintes: 

I - Emprêsa comercial ou civil, individual ou coletiva que explore negócio de:

§ 1º A prestação de serviços decorrente de atividade não individualizada neste artigo, será tributada mediante a aplicação da alíquota estabelecida para a atividade com a qual mais identifique ou assemelhe.

§ 2º A base de cálculo para a incidência do impôsto será o valor total dos serviços prestados, ainda que sejam êstes acompanhados de fornecimento simultâneo de mercadorias.

§ 3º Nas operações consideradas mistas, o impôsto será calculado sôbre 50 (cinqüenta por cento) do valor total destas.

Art. 93. As alíquotas para a cobrança do Imposto sobre Serviços, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo, serão as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil ........... 2% (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - jogos e diversões públicas . ..............................................10% (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

II - transportes coletivos . ........................................................1% (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

IV - outras prestações de serviços ...........................................5% (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)

Art. 93. As alíquotas do Imposto sobre Serviços, quando o preço de serviço for utilizado como base de cálculo, são:         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - execução de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares: 2% (dois por cento);         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - jogos e diversões públicas, exceto cinema: 10% (dez por cento);         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - cinema: 1% (um por cento);         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IV - transporte coletivo: 1% (um por cento);         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

V - demais serviços: 5% (cinco por cento).         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso IV deste artigo, transporte coletivo é o que serve à coletividade mediante concessão e fiscalização do poder público.         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 94. O trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, pagará o impôsto de acôrdo com os coeficientes seguintes aplicados sôbre o valor do salário-mínimo mensal vigente no Distrito Federal:     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. O enquadramento das profissões dos trabalhadores autônomos e seus respectivos coeficientes, serão estabelecidos no Regulamento, observados os limites fixados neste artigo.

Art. 95. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para o cálculo do impôsto a alíquota ou o coeficiente correspondente a predominante.

Art. 95. Considera-se local da prestação do serviço: (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. (Incluído pela Lei nº 6.392, de 1976)      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 95. Considera-se local da prestação do serviço:    (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.393, de 1987)

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;     (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.393, de 1987)

II - no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.    (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.393, de 1987)

Art. 96. O lançamento do impôsto far-se-á:

I - Anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades especificadas no artigo 94;

II - Mensalmente ou anualmente, por declaração do contribuinte, com relação às demais atividades como o Regulamento dispuser.

§ 1º Proceder-se-á ao lançamento de ofício nos casos que o Regulamento assim preceituar.

§ 2º O lançamento direto será feito à vista dos elementos constantes do cadastro fiscal.

Art. 97. As formas e prazos para pagamento, bem como os sistemas de registros dos serviços prestados, serão fixados no Regulamento.

Art. 98. Quando a atividade tributável fôr exercida em estabelecimentos distintos, o impôsto será cobrado por estabelecimento.

§ 1º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeitos desta lei.

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

Il - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos.

§ 2º Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 99. Os contribuintes referidos no artigo 93, ficam sujeitos as penalidades especiais previstas no artigo 55 desta lei.

Art. 99. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços aplicas-se o disposto no art.55 deste Decreto-lei.  (Redação dada pela Lei nº 6.392, de 1976)       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SEÇÃO IV

Da inscrição

Art. 100. As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem habitualmente quaisquer das atividades ou profissões referidas no artigo 90 desta lei, ficam obrigadas a inscrever-se no Cadastro Fiscal, como contribuintes do impôsto sôbre serviços.

Art. 101. A inscrição será requerida ao órgão competente, na forma e prazos previstos no Regulamento.

Art. 102. Ao impôsto sôbre serviços, aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias.

Art. 103. O Regulamento disporá sôbre a forma e oportunidade do lançamento, a época do pagamento, o reconhecimento das isenções e demais obrigações acessórias dos contribuintes.

Título III

Das Taxas

CApÍTULO I

Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Conceito

Art. 104. As taxas têm como fato gerador o exercício regular ao poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição pelo Govêrno do Distrito Federal.

secão ii

Da base do cálculo

Art. 105. As taxas serão calculadas segundo coeficientes aplicados ao salário mínimo mensal, em vigor no Distrito Federal.     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

capítulo ii

Da Taxa de Veículos

SEÇÃO i

Da Incidência

Art. 106. O fato gerador da taxa de veículos é a fiscalização dos veículos automotores, de propulsão humana ou de tração animal existentes no Distrito Federal, sendo devida pelos respectivos proprietários.

SEÇÃO II

Do cálculo

Art. 107. A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:

                                                                 I - Veículos de tração a motor:

                                                                 Veículos de transporte coletivo:

                                                                Veículos de carga:

                                                                II - Veículos diversos:

                                                                Reboque de veículos de carga ou passageiros:

                                                                 Tratores e máquinas de terraplenagem sôbre pneumáticos, guindastes e máquinas similares:

                                                                 III - Veículos de tração animal:

Parágrafo único. Na licença concedida será observado o limite de tonelagem por eixo, fixado no Regulamento.

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 108. O veículo deverá ser registrado pelo proprietário na repartição competente, observadas as exigências regulamentares ou estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. O pedido de licenciamento inicial deverá sempre ser instruído com o documento fiscal original ou documento alfandegário, e o registro será feito em nome do primeiro adquirente do veículo.

Art. 109. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do proprietário, sempre que ocorrer transferências do veículo ou modificação de suas características essenciais.

Art. 110. A taxa será paga antes do veículo começar a trafegar quando se tratar de licenciamento inicial, e, em cada exercício, nos prazos regulamentares.

Art. 111. Decorrido o prazo legal a taxa será cobrada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) nos 90 (noventa) dias que se seguirem, e, após êsse prazo, com acréscimo de 100% (cem por cento).

Art. 112. É defeso fazer trafegar veículo sem o pagamento da taxa, ficando êste sujeito à apreensão.

Art. 113. A taxa será dispensada quanto aos veículos:

I - oficiais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias;

II - De membros das missões diplomáticas;

III - Empregados, exclusivamente no trabalho agrícola.

IV - Em trânsito, excursão ou turismo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

CAPíTuLO III

Da Taxa de Cemitérios

SEÇÃO i

Da incidência

Art. 114. A taxa de cemitérios tem como fato gerador os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas.

SEÇÃO II

Do cálculo

Art. 115. A taxa será cobrada antecipadamente à prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes coeficientes:

                                                                 I - Inumação

                                                                 Em sepultura rasa:

                                                                Em carneiro:

Parágrafo único. Nas Cidades-Satélites a taxa será cobrada pela metade.

CAPÍTULO IV

Da Taxa de Fiscalização de Obras

SEÇÃO I

Da incidência e contribuintes

Art. 116. A Taxa de Fiscalização de Obras tem como fato gerador a fiscalização dos serviços relativos a construção e atos correlatos e é devida pelos proprietários, por quem requerer a sua construção, ou quaisquer pessoas interessadas diretamente na execução de obras e atos a elas relacionados.

SEÇÃO ii

Do cálculo

Art. 117. A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:

I - Alvará de construção e modificação:

§ 1º Os prédios cujos pavimentos apresentem área de construção superior a 200 metros quadrados pagarão a taxa a que se refere o inciso I com a redução de 50% (cinqüenta por cento) para o primeiro pavimento e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos pavimentos superiores.

§ 2º A taxa a que se refere o inciso III será cobrada:

a) em dôbro quando as obras tenham sido executadas em desacôrdo com a planta aprovada;

b) em quintuplo, quando as obras tenham sido executadas sem licença e possam ser conservadas.

Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito Federal serão punidas com multas variáveis de 1/10 (um décimo) a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo mensal, aplicadas em dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência.     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SEÇÃO III

Do pagamento

Art. 119. A taxa será cobrada antes do início da obra, ato ou atividade.

SEÇÃO iv

Das isenções

Art. 120. Será dispensado o pagamento das taxas para as habitações de interêsse social.

CAPÍTULO V

Da Taxa de Uso de Logradouros

Art. 121. A taxa de uso de logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.

Art. 122. A utilização será sempre precária e sòmente será permitida, quando não contrariar o interêsse público.

Parágrafo único. O usuário ficará obrigado a recolher a taxa de ocupação fixada, em cada caso, pela autoridade administrativa, segundo os critérios definidos no Regulamento.

CAPÍTULO VI

Da Taxa de Expediente

SEÇÃO I

Da incidência

Art. 123. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos e é devida por quem dêles se utilizar.

SEÇÃO II

Do Cálculo

Art. 124. A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:

I - Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal:

Art. 125. As formas e prazos de pagamento das taxas serão fixadas no Regulamento.

TÍTULO IV

Da Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO único

Disposições Gerais

Art. 126. A contribuição de melhoria será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, sendo defeso onerar os proprietários de imóveis com encargos fundamentais da construção da capital.

Parágrafo único. A contribuição é devida face aos seguintes melhoramentos:

Art. 126. A contribuição de melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada.          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. É defeso onerar os proprietários de imóveis com os encargos fundamentais da construção da Capital.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - Abertura ou alagamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes e viadutos;

II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias e logradouros públicos;

III - Calçadas e meio-fio;

IV - Instalação de esgotos pluvais e sanitários;

V - Proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de curso d'água;

VI - canalização de água potável e instalação de rêde elétrica;

VII - Aterros e obras de embelezamento em geral;

VIII - Serviços gerais de urbanização e ajardinamento;

IX - Quaisquer outras obras públicas de que decorra valorização imobialiária.

Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:

I - publicar prèviamente os seguintes elementos:

a) Memorial descritivo do projeto;

b) Orçamento do custo da obra;

c) Determinação da parcela ao custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida.

II - Fixar o prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela de custo da obra a que se refere a alínea “C", do inciso I pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatôres individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.

§ 3º Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I dêste artigo.

Art. 128. Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título.

Art. 129. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois têrços) dos proprietários interessados.

Art. 130. No custo das obras não serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros.

Art. 131. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valôres venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, obtidos na forma do art. 13.

Art. 132. Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta do Distrito Federal as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

Art. 133. Na hipótese de condomínio aplicar-se-á a regra do artigo 14 desta lei.

Art. 134. As obras a que se refere o número II do artigo 129 quando julgadas de interêsse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.

§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois têrços) do orçamento total previsto para a obra.

§ 2º O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.

Art. 135. Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas e manifestarem sôbre se concordam ou não com os mesmos.

§ 1º As cauções prestadas na forma desta lei não vencerão juros.

§ 2º Não sendo prestadas totalmente as cauções, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.

§ 3º Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somadas à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte converter-se-ão as cauções em receita.

Livro ii

Parte Geral

TÍTULO i

Das Normas Gerais

CAPÍTULO I

Da Obrigação Tributária

Art. 136. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.

§ 4º A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 137. Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando especialmente obrigados a:

I - Apresentar guias e declarações, e escriturar nos livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e de seus regulamentos;

II - Conservar e apresentar os livros e os documentos que, de algum modo, se refiram a operação ou situação que possa constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constituam comprovante da veracidade dos dados consignados nas guias, documentos e livros fiscais.

III - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos a operações que, a juízo do fisco, possa constituir fato gerador de obrigação tributária.

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador e da Aplicação da Lei Tributária

Art. 138. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei e seus regulamentos, como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 139. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma desta Lei e de seus regulamentos impõe à prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 140. Esta Lei e seus regulamentos aplicam-se ao ato ou fato pretérito:

I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixa de defini-lo como infração;

b) quando lhe comine penalidade menos severa que a lei anterior.

c) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta do pagamento de tributo.

CAPÍTULO III

Da Consulta e dos Atos Normativos

Art. 141. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sôbre assuntos relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus regulamentos.

Parágrafo único. A consulta será formulada com objetividade e clareza e sòmente focalizará dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do contribuinte.

Art. 142. A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo do Regulamento, contado da data da sua apresentação.

Art. 143. A solução dada pelo dirigente da repartição traduz ùnicamente a orientação do órgão, e a resposta desfavorável ao contribuinte obriga-o, desde logo, ao recolhimento do tributo, se fôr o caso, independentemente de recurso administrativo que couber.

Art. 144. Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

Art. 145. O contribuinte que procedeu na conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acôrdo com essa decisão, uma vez que lhe seja dada ciência.

CAPÍTULO IV

Do Domicílio Fiscal

Art. 146. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal:

I - Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento;

III- Tratando-se de pessoa jurídica de direito público qualquer de suas repartições situadas no Distrito Federal.

Art. 147. Quando couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Art. 148. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese dêste artigo, o domicílio fiscal será o estabelecido no artigo anterior.

Art. 149. O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais.

Art. 150. Os contribuintes, comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do Regulamento.

CAPÍTULO V

Do Lançamento

Art. 151. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo dos órgãos fiscais e dos próprios contribuintes.

Art. 152. O lançamento a cargo dos órgãos fiscais será feito com base na declaração que o sujeito passivo ou terceiro prestar à autoridade administrativa nos têrmos estabelecidos no Regulamento.

Art. 153. A apuração do crédito tributário compete ao contribuinte, quando lhe couber preencher a guia para recolhimento do tributo.

Parágrafo único. As guias de recolhimento serão preenchidas com os elementos da escrita fiscal e comercial e servirão de base para pagamento, ressalvada ao Fisco a cobrança de diferença decorrente de êrro de cálculo ou de interpretação.

Art. 154. A omissão ou êrro de lançamento não aproveita ao contribuinte.

Art. 155. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde antes da notificação do lançamento.

Art. 156. Os êrros contidos na declaração e apurados pelo exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa encarregada da revisão.

Art. 157. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquêle valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Art. 158. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa, de autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo seguinte.

Art. 159. O lançamento será efetuado ou revisto de ofício nos seguintes casos:

I - Quando a declaração não seja prestada por quem de direito;

II - Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declarações nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade;

III - Quando se comprove inexatidão, êrro, omissão ou falsidade de declaração.

Art. 160. O Fisco do Distrito Federal, com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão da declaração e de determinar, com precisão, a natureza e o montante do crédito tributário, poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo, informações escritas ou verbais, bem como a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos;

II - Fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias;

III - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos;

IV - examinar em cartório, livros, documentos e registros que interessem ao lançamento, correção, revisão e fiscalização de tributos, bem como exigir, gratuitamente, as certidões necessárias;

V - exigir dos proprietários, ocupantes a qualquer título, administradores ou guardas de bens imóveis, as informações necessárias ao lançamento, correção, revisão e fiscalizaçao de tributos.

CAPÍTULO VI

Da Cobrança e Recolhimento dos Tributos

Art. 161. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei e nos Regulamentos fiscais.

Art. 162. É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável após o término do prazo para recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem, enquanto não inscrito o débito para cobrança executiva.

Parágrafo único. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável a autoridade administrativa encaminhará, o débito para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 163. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente talão-recibo, exceto o que se faça em sêlo, guia preenchida pelo contribuinte ou por aviso recibo.

Art. 164. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo sòmente como prova do recolhimento da importância nêle consignada, continuando o contribuinte ou responsável obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 165. Na cobrança a menor do impôsto, taxa ou contribuição de melhoria, responde solidàriamente, tanto o servidor responsável pelo êrro como o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo para reaver do último o total do desembôlso.

CAPÍTULO VII

Da responsabilidade

Art. 166. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente, ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

CAPÍTULO VIII

Da Solidariedade

Art. 167. São solidàriamente obrigados:

I - Os endossatários de títulos representativos de mercadorias;

II - Os armazéns-gerais, pelas saídas de mercadorias que receberem em depósito;

III - Outras pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interêsse comum na situacão que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direitos privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

V - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido;

VI - Todos aquêles que mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devido ao Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV dêste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob a firma individual.

CAPÍTULO IX

Da Dívida Ativa

Art. 168. Constituem a Dívida Ativa do Distrito Federal, os tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou em decisão proferida em processo regular.

Art. 169. A inscrição em Divida Ativa, far-se-á:

I - Após exercício, quando se tratar de tributo lançado;

II - Após o vencimento do prazo para pagamento previsto nesta lei e nos regulamentos.

§ 1º A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, independentemente da correção monetária que couber.

§ 2º A inscrição de débito em Divida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 170. A inscrição em Dívida Ativa será feita em registros especiais com individualização e clareza devendo conter obrigatòriamente;

I - O nome do devedor e dos coresponsáveis, se fôr o caso, bem como o seu domicílio ou residência;

II - A quantia devida;

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especìficamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - A data em que foi inscrita;

V - O número do processo administrativo ou do auto de infração quando dêles se originar a dívida;

VI - O exercício ou o período a que se referir o crédito.

Parágrafo único. As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial deverão conter, além dos requisitos dêste artigo, a indicação do livro e da fôlha de inscrição.

Art. 171. Salvo nos casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa.

Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquêle que autorizar ou fizer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 172. Serão cancelados os débitos:

I - Legalmente prescritos;

II - De contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos do Govêrno do Distrito Federal.

Art. 173. A Dívida Ativa será cobrada, por procedimento amigável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Govêrno do Distrito Federal.

§ 1º Ao ser inscrito o débito na Dívida Ativa, será êle acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor para atender à participação dos Procuradores na respectiva cobrança.

§ 2º A percentagem referida neste artigo, a ser recolhida juntamente com o débito principal, terá escrituração própria e distribuir-se-á, mensalmente, aos Procuradores com efetivo exercício na Procuradoria-Geral.

§ 3º Em hipótese alguma, o pagamento mencionado no parágrafo primeiro será efetuado antes do recolhimento da dívida aos cofres públicos e ficará sujeito ao limite previsto em lei federal como teto de vencimentos.

Art. 174. Fica estabelecido para os Serventuários da Justiça uma percentagem sôbre a condenação do executado nas ações judiciais de cobrança da Dívida Ativa, excluída a parte tratada no artigo anterior.

§ 1º A percentagem referida neste artigo será de 8% (oito por cento), assim distribuída:

I - 4% (quatro por cento) aos escrivães;

II - 4% (quatro por cento) aos oficiais de justiça.

§ 2º Esta percentagem sòmente será paga aos Serventuários mencionados no parágrafo anterior, depois de definitivo recolhimento do total da condenação do executado aos cofres da Fazenda do Distrito Federal.

CAPÍTULO X

Da Certidão Negativa

Art. 175. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativo competente, mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.

Art. 176. A certidão negativa será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 177. A venda ou cessão do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços de qualquer natureza, poderá efetivar-se independentemente da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos êsses estabelecimentos, subsistindo, todavia, a responsabilidade solidária do adquirente.

Art. 178. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 179. Sem prova, por certidão, da repartição fiscal de isenção ou de quitação dos tributos ou de quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação.

Parágrafo único. A certidão será obrigatòriamente referida nos atos de que trata êste artigo.

CAPÍTULO XI

Do pagamento indevido

Art. 180. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento de tributo indevido, ou maior que o devido;

II - Êrro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo único. Quando o pagamento fôr feito em estampilhas, sua perda, destruição ou êrro no pagamento por esta modalidade não darão direito à restituição, salvo nos casos em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa.

Art. 181. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.

Art. 182. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando, a juízo da administração, se torne necessário à verificação da procedência do requerido.

Art. 183. Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência de lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

CAPÍTULO XII

Da Decadência e da Prescrição

Art. 184. O direito do Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 185. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

Il - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO XIII
Das infrações e das penalidades

Capítulo XIII -
         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

 Das infrações, das penalidades e da atualização monetária.

SEÇÃO I

Das infrações

Art. 186. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta lei e por seus regulamentos, ou por atos administrativos de caráter normativo.

SEÇÃO II
Das penalidades

Seção II -
         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

 Das penalidades e da atualização monetária.

Art. 187. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - Multas;

II - Correção monetária;

III - Sujeição a sistema especial de fiscalização;

IV - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.

Art. 187 Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - multas;          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SUBSEÇÃO I

Das multas

Art. 188. As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em conta:

I - A menor ou maior gravidade da infração;

Il - As suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei e de seus regulamentos.

Art. 188. As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo e incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente na forma do artigo 199. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 189. As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I - Impôsto territorial e predial urbano não recolhido no prazo:

a) multa de 5% (cinco por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo fixado;

b) multa de 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;

c) multa de 20% (vinte por cento), depois de 60 (sessenta) dias;

II - Impôsto sôbre as atividades relacionadas no artigo 90 não recolhido no prazo:

I - impostos não recolhidos no prazo regulamentar:      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

a) de 5% (cinco por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

b) de 10% (dez por cento) quando o pagamento se verificar depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término do prazo;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

c) de 20% (vinte por cento), quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término do prazo;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - taxas e contribuição de melhoria não recolhidas no prazo legal, as definidas no inciso anterior;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

           II - taxas e contribuição de melhoria não recolhidas no prazo legal, as definidas no inciso anterior;        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

a) multa de 20% (vinte por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo fixado;

b) multa de 50% (cinqüenta por cento), depois de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;

c) multa de 100% (cem por cento) depois de 60 (sessenta) dias.

III - Quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte - multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo mensal do Distrito Federal até 3 (três) vêzes o valor do mesmo salário.     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IV - Quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte - multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo mensal do Distrito Federal, até 5 (cinco) vêzes o valor do mesmo salário;     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

V - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do impôsto devido, lançado por homologação:

a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturado o tributo e apurada a infração mediante ação fiscal - multa de 50% (cinqüenta por cento) a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo;

b) em caso de sonegação, por qualquer forma, multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo sonegado.

a) tratando-se de imposto devidamente escriturado e lançado, de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

b) tratando-se de imposto não escriturado e não lançado, de 100% (cem por cento) do valor do imposto;         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

c) nos casos de sonegação, fraude ou concluio definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.        (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. Constitui sonegação fiscal a prática pelo contribuinte ou responsável, de qualquer dos atos previstos e definidos como tal na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 190. A multa será aplicada em dôbro em caso de reincidência específica.

Art. 191. As multas serão cumulativas, quando, resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, impor-se-á sòmente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º Quando o contribuinte ou responsável infringir de forma continuada o mesmo dispositivo de lei ou regulamento, desde que a infração não resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte, impor-se-á uma só pena acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 192. As emprêsas de transporte, os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob sua guarda sujeitam-se, sem prejuízo das penalidades impostas aos proprietários das mercadorias, às seguintes multas:

I - Multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo sonegado, quando transportarem e receberem mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos por esta lei e seus regulamentos.

Il - Multa de uma a cinco vêzes o valor do salário-mínimo mensal do Distrito Federal:     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

a) quando não comunicarem, no prazo do Regulamento, às autoridades administrativas que dos documentos em seu poder, consta destinatário com nome ou enderêço falso;

b) quando obrigados a fazê-lo, deixarem de emitir o manifesto da carga transportada;

c) quando deixarem de efetuar a entrega dos manifestos, notas e guias, dentro dos prazos regulamentares;

d) quando transportarem ou receberem mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

e) quando se negarem a permitir o exame, pelo Fisco, de mercadorias, livros, documentos sob sua guada ou responsabilidade.

Art. 193. Serão punidos com multa de 2 a 5 vêzes o valor do salário-mínimo mensal do Distrito Federal:     (Vide Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação do tributo, no todo ou em parte;

II - O árbitro que prejudicar a Fazenda, por negligência ou má-fé nas avaliações;

III - As tipografias e estabelecimentos congêneres que não registrarem, na forma do Regulamento, as encomendas para confecção de livros e documentos fiscais;

IV - As tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem a competente autorização a que se refere esta lei;

V - As autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco.

Art. 194. O valor da multa será reduzido de 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 194. O valor da multa, na forma da legislação, poderá ser reduzido:          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data em que o autuado tomou conhecimento do auto de infração;         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - de até 40% (quarenta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida no período que vai do dia subseqüente ao último do prazo previsto no inciso anterior, até o último dia do fixado para cumprimento da decisão da 1ª Instância Administrativa;         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - de até 30% (trinta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo fixado para o cumprimento dadecisão da 2ª Instância Administrativa;         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

IV - de até 20% (vinte por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.        (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 195. O contribuinte ou o responsável que, antes de qualquer manifestação fiscal, procurar espontâneamente a repartição competente para sanar infração a esta lei, ficará sujeito tão sòmente às penalidades especiais.

Art. 195. O sujeito passivo que, antes de qualquer manifestação ou procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição competente para comunicar formalmente a falta ou sanar a irregularidade, ficará sujeito, conforme o caso, às multas previstas nos incisos I e II do artigo 189, bem como ao pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora.          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inciso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.          (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

2º A denúncia espontânea apresentada na forma deste artigo, sem o pagamento do débito, no ato ou no prazo estabelecido pela legislação, constituirá instrumento suficiente para automática inscrição do débito, em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade.         (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 196. Não se procederá contra servidor, contribuinte ou responsável que tenha agido ou pago tributo de acôrdo com a interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 197. A imposição de multa ou de outra penalidade qualquer, não exclui o pagamento do tributo, nem exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Art. 197. A imposição da multa não exclui o pagamento do tributo, da atualização monetária e dos juros de mora nem exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 198. As multas a que se refere esta lei serão impostas pela autoridade administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias.

SUBSEÇÃO II

Da Correção Monetária

Art. 199. Os tributos e penalidades não recolhidos nos prazos regulares, terão seu valor corrigido monetàriamente, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.

Art. 199. Os créditos tributários não liquidados no vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de parcelamento e de dívida ativa de natureza tributária.       (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SUBSEÇÃO III

Do sistema especial de fiscalização

Art. 200. O contribuinte que reincidir em infração a esta lei poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal, ao sistema especial de contrôle e fiscalização.

Parágrafo único. O sistema especial, a que se refere êste artigo será disciplinado no Regulamento e poderá consistir em acompanhamento temporário de suas operações por agentes da fiscalização.

Art. 200. O contribuinte que reincidir em infração a esta lei poderá, a juízo da autoridade administrativa, ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação de imposto.       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo será disciplinado no regulamento do imposto a que se referir.      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

SUBSEÇÃO IV

Da Proibição de Transacionar com a Administração e outros Órgãos

Art. 201. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão participar de concorrências, coletas ou tomadas de preços, celebrar contratos ou têrmos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração do Distrito Federal e suas Autarquias, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas.

Parágrafo único. A proibição a que se refere êste artigo não se aplicará quando, sôbre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

TÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

CAPÍTULO I

Das Disposições Finais

Art. 202. Ficam mantidas, no que couber, as disposições do Livro III - Parte Processual, da Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962.

Parágrafo único. Como representante da Fazenda Pública perante a Junta de Recursos Fiscais funcionará o Procurador-Chefe da 2ª Subprocuradoria-Geral, ou o Procurador por êle designado, com a remuneração estabelecida no art. 267 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.

Art. 203. Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir da vigência desta lei, tôda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos da competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais.

Art. 204. Tôda a isenção de tributos da competência do Distrito Federal, prevista nesta lei, será requerida e reconhecida, na forma do Regulamento.

Art. 205. A isenção dos tributos não exime o contribuinte das obrigações tributárias acessórias.

Art. 206. O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - Compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda do Disfrito Federal, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso;

II - Transacionar, na forma dos artigos 1.025 e 1.036 do Código Civil, no sentido de por têrmo a litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário;

III - Conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendidas as condições estipuladas no artigo 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

IV - Parcelar o recolhimento de crédito tributário, nas condições que estabelecer;

V - Sustar a cobrança judicial de débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo fôr considerado antieconômico;

VI - Facultar, mediante regulamentação própria, o recolhimento de tributos através da rêde bancária ou repartições de órgãos de administração descentralizada, desde que situadas estas fora do Distrito Federal.

Art. 207. O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal poderá estabelecer incentivos de ordem fiscal, visando a implantação ou a expansão de atividades industriais, agro-pecuárias e do setor terciário, no território do Distrito Federal.

§ 1º Os incentivos se constituem em isenção parcial ou total de todos os tributos, podendo inclusive alcançar taxas e contribuição de melhoria, e serão concedidos por prazo determinado.

§ 2º São condições mínimas para a concessão do benefício de que trata êste artigo:

I - Que a atividade seja definida como prioritária nos planos e programas de desenvolvimento do Distrito Federal;

II - Que a sua implantação ou expansão obedeça a projeto aprovado peIa Administração, em que se definam a viabilidade técnica, econômica e financeira, a rentabilidade e as repercussões econômicas e sociais do empreendimento.

§ 3º As normas complementares dêste artigo constarão de regulamentação própria.

Art. 208. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanhas e concursos visando a incrementar a arrecadação da receita e a premiar os colaboradores da Fazenda na fiscalização dos tributos de competência do Distrito Federal.

Art. 209. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE) que se constituirá:

I - De vinte por cento (20%) da receita tributária anual efetivamente arrecadada;

II - Dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de suas ações no Banco Regional de Brasília S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital participe.

Art. 210. Os recursos do FUNDEFE serão aplicados em programas de desenvolvimento econômico e social da região geo-econômica do Distrito Federal, na forma de regulamentação própria.

Art. 211. O Distrito Federal poderá delegar ao Banco Regional de Brasília S.A. e à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, a administração dos recursos do FUNDEFE.

Art. 212. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar os recursos do FUNDEFE, na forma do respectivo regulamento, enquanto não se concretizar a delegação de que trata o artigo anterior.

Art. 213. Os vencimentos dos servidores do Fisco do Distrito Federal, assim entendidos aquêles que participem diretamente do processo de lançamento, cobrança e fiscalização de tributos, compreendem uma parte fixa, correspondente ao nível de cargo ou função, e outra variável.

Art. 214. Fica criado o Fundo de Incentivo à Produtividade, destinado à atender ao pagamento da parte variável dos vencimentos dos servidores a que se refere o artigo anterior, cujos recursos serão constituídos da seguinte forma:

Art. 214. Sobre o valor do tributo não integralmente pago no vencimento serão acrescidos juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

I - 15% (quinze por cento) sôbre os tributos efetivamente arrecadados em virtude de procedimento fiscal, mediante a lavratura de notificação, intimação ou auto de infração;

II - 3% (três por cento) do excesso de arrecadação dos tributos, verificada em relação ao exercício imediatamente anterior.

§ 1º A distribuição dos recursos do Fundo de que trata êste artigo, far-se-á mensalmente por coeficientes de produtividade, tendo em vista a assiduidade, produção de trabalho e o nível do cargo ou função de cada servidor.

§ 2º O servidor que perceber remuneração através do Fundo de Incentivo à Produtividade, fica obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e proibido de exercer qualquer outra atividade, pública ou privada.

§ 3º Nenhum servidor do fisco poderá auferir vencimento, inclusive gratificação ou salário de qualquer natureza, superior ao de Secretários do Distrito Federal.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a aplicação do disposto nesta lei.

Art. 215. Os prazos fixados nesta lei serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e se findam em dia de expecorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 216. Serão desprezadas:

I - As frações de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) na apuração do valor venal de bens imóveis ou de direitos a êles relativos;

II - As frações de Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros) do salário-mínimo, quando êste servir de base de cálculo;

I - as frações de CZ$ 1,00 (um cruzado), na apuração do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

II - eventuais frações de CZ$ 1,00 (um cruzado) da Unidade Padrão do Distrito Federal, quando esta for utilizada na base de cálculo.      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

III - As frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros) na cobrança dos tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabilidade do contribuinte.      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 217. O contribuinte que sistemàticamente, se recusar a exibir à Fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar por quaisquer meios a apuração dos tributos, terá a licença ou inscrição de seu estabelecimento suspensa ou cassada, na forma do Regulamento, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 218. Na administração e cobrança dos tributos de competência do Distrito Federal aplicar-se-ão as normas gerais do Direito Tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

CAPÍTULO Ii

Das Disposições Transitórias

Art. 219. Fica o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a reajustar a alíquota do impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias, na forma do Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de 1966.       (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)

Art. 220. Ficam anistiados os débitos fiscais anteriores decorrentes de:

I - Processos administrativos fiscais, por infrações regulamentares, desde que não haja resultado da infração falta de recolhimento de tributo todo ou em parte;

II - Falta de recolhimento de tributo, sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte, quando a dívida fôr interior à metade do salário-mínimo mensal do Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável aos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa, inclusive quanto aos já ajuizados.

Art. 221. Até o dia 20 de abril de 1967, o recolhimento dos tributos vencidos, antes da vigência desta lei será efetuado sem acréscimo de multa e de mora sôbre êles incidentes.

Parágrafo único. Os débitos fiscais, referentes aos tributos vencidos antes da vigência desta lei, e não recolhidos no prazo fixado neste artigo serão corrigidos monetàriamente.

Art. 222. O Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias não incidirá sôbre o café até o dia 1 de julho de 1967, na forma do artigo 5º do Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de 1966.

Art. 223. Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANco

Carlos Medeiros Silva

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1966 e retificado em 17.1.1967

Lista de Serviços a que se refere o artigo 89

Serviços de:

1. Médicos, dentistas e veterinários.

2. Enfermeiros, protéticos ( prótese dentária), obstetras, ortópticos, fono-audiólogos, psicólogos.

3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.

4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco de sangue, casas de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica.

5. Advogados ou provisionados.

6. Agentes da propriedade industrial

7. Agentes da propriedade artística ou literária.

8. Peritos e avaliadores.

9. Tradutores e intérpretes.

10. Despachantes.

11. Economistas.

12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.

13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço).

14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.

15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos ou serviços executados por instituições financeiras).

16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.

18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.

19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

20. Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

21. Limpeza de imóveis.

22. Raspagem e lustração de assoalhos.

23. Desinfecção e higienização.

24. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado.

25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento da pele e outros serviços de salões de beleza.

26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.

27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal;

28. Diversões públicas:

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres;

b) exposições com cobrança de ingresso;

c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participaçaõ do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

f) execução de música, individualmente ou por conjunto;

g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.

29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM).

30. Agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.

31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.

32. Agenciamento e representação de qualquer natureza. não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.

33. Análises técnicas.

34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.

35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades; elaboração de desenhos textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.

37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósito feitos em bancos ou outras instituições financeiras).

38. Guarda e estacionamento de veículos.

39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito a imposto sobre serviços).

40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peça, aplica-se o disposto no item 41).

41. Consertos e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

42. Recondiocionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

44. Ensino de qualquer grau ou natureza.

45. Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.

46. Tinturaria e lavanderia.

47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.

48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido ( excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vide-tapes" para televisão; estúdio fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.

51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.

52. Locação de bens móveis.

53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

54. Guarda, tratamento e amestramento de animais.

55. Forestamento e reflorestamento.

56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao ICM).

57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.

59. Agenciamento, corretagem ou intermediação  de títulos quaisquer (exceto ou serviços executados por instituições financeiras, sociedades financeiras distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).

60. Encadernação de livros e revistas.

61. Aerofotogrametria

62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.

63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes".

64. Distribuição e venda de bilhete de loteria.

65.       Empresas funerárias.

66.       Taxidermista.

LISTA DE SERVIÇOS

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.393, de 1987)

Serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia, e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras,ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Médicos veterinários.

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

17 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - Limpeza de chaminés.

19 - Saneamento ambiental e congêneres.

20 - Assistência técnica.

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza.

24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicas em contabilidade e congêneres.

25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26 - Traduções e interpretações.

27 - Avaliação de bens.

28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

31 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

32 - Demolição.

33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35 - Florestamento e reflorestamento.

36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

48 - Agenciamento, organização, promoçao e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

50 - Despachantes.

51 - Agentes da propriedade industrial.

52 - Agentes da propriedade artística ou literária.

53 - Leilão.

54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

59 - Diversões públicas:

a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingresso;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuario final do objeto lustrado.

73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79 - Funerais.

80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

81 - Tinturaria e lavanderia.

82 - Taxidermia.

83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,

textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

87 - Advogados.

88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89 - Dentistas.

90 - Economistas.

91 - Psicólogos.

92 - Assistentes Sociais.

93 - Relações públicas.

94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

96 - Transporte de natureza estritamente municipal.

97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

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