Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida
na Medida Provisória nº 477, de 20 de abril de 1994,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00 (cinqüenta e
três bilhões, cento e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros reais), para atender
à programação de despesas constante do Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência,
conforme indicado no Anexo II deste decreto, no montante especificado.
Art. 3° Em decorrência da abertura do presente
crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, na forma do Anexo III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de abril de 1994; 173° da Independência e
106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.4.1994
Decreto
de 11 de agosto de 1994 - altera anexo I