Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", e inciso III,
alínea a, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do
Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito
suplementar no valor de CR$ 252.481.231,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões,
quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e um cruzeiros reais), para
atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993),
em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$
9.823.903,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e três
cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão das
seguintes fontes:
a) variação monetária de
operação de crédito interna, no valor de CR$ 53.441,769,00 (cinqüenta e três
milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e nove
cruzeiros reais); e
b) anulação parcial de
dotações consignadas no vigente orçamento, no valor de CR$ 208.863.365,00
(duzentos e oito milhões, oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta
e cinco cruzeiros reais), na forma do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Em decorrência
da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, na forma dos Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.10.1993