Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto nº 9.082, de 2017 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Fórum Brasileiro de Mudanças
Climáticas, criado pelo Decreto nº 3.515, de 20 de junho de 2000, tem por objetivo
conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os
problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (DCM) definido no artigo 12 do Protocolo de Quioto à
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 2º O Fórum tem a seguinte composição:
I - Ministros de Estado:
a) da Ciência e Tecnologia;
b) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
c) da Agricultura e do Abastecimento;
d) do Meio Ambiente;
e) das Relações Exteriores;
f) de Minas e Energia;
g) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
h) da Saúde;
i) dos Transportes;
j)
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
j) da Educação; (Redação
dada pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
l) da Defesa;
(Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
m) do Chefe
da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo
Decreto de 14.novembro de 2000)
II
- personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da
matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;
II - do Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Águas - ANA; (Redação dada pelo
Decreto de 14.novembro de 2000)
III
- como convidados:
a) o Presidente da Câmara dos
Deputados;
b) o Presidente do Senado
Federal;
c) Governadores de Estados;
d) Prefeitos de capitais dos
Estados.
III - personalidades e representantes
da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com
responsabilidade sobre a mudança do clima; (Redação dada
pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
IV
- como convidados: (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de
2000)
a) o Presidente da Câmara dos Deputados; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
b) o Presidente do Senado Federal; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
c) Governadores de Estados; (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
d) Prefeitos de capitais dos Estados. (Incluído pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
§ 1º O Fórum será presidido pelo Presidente
da República e terá suas reuniões por ele convocadas.
§
2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Presidente da República.
§ 2o Os
membros de que trata o inciso III serão designados pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto de 14.novembro de 2000)
Art. 3º O Fórum manterá permanente
integração com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo
Decreto de 7 de julho de 1999, para adoção das providências necessárias às
implementações de suas deliberações.
Art. 4º O Fórum contará com um Secretário
Executivo, a ser designado pelo Presidente da República, a quem incumbirá:
a) participar das reuniões do Fórum;
b) organizar a pauta das reuniões;
c) adotar as medidas necessárias à execução
dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas;
Parágrafo único. Para cumprimento de suas
atribuições o Secretário Executivo poderá solicitar dos órgãos de que trata o
parágrafo único do art. 5º o apoio técnico que se fizer necessário.
Art. 5º O Fórum constituirá, sob a
coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes,
que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do país
com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único. As câmaras temáticas
contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração
Pública Federal:
I - Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL;
II - Agência Nacional de Petróleo - ANP;
III - Banco Central do Brasil - BCB;
IV - Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES;
V - Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
VI - Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP;
VII - Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
VIII - Fundação Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA;
IX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- INPE;
X - Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
XI - outros órgãos governamentais ou
entidades mantidas com recursos públicos.
Art. 6º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Fórum, das câmaras temáticas e do
Secretário Executivo serão providos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia,
observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. Eventuais despesas com
diárias e passagens dos membros do Fórum e das câmaras temáticas correrão à conta
dos órgãos que representam.
Art. 7º O Fórum estimulará a criação de
Fóruns Estaduais de Mudanças Climáticas, devendo realizar audiências públicas nas
diversas regiões do País.
Art. 8º As funções de Secretário Executivo
e de membro do Fórum e das câmaras temáticas não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto
nº 3.515, de 20 de junho de 2000.
Brasília, 28 de agosto de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Ronaldo Mota Sardenberg
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.8.2000