Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 46.881, DE 23 DE SETEMBRO DE 1959

Cria o Consulado Honorário do Brasil em Madras, Índia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 16, do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado Honorário do Brasil em Madres, Estado de Madras, Índia, com jurisdição sôbre os Estados de Andra, Kerala, Madras e Misore.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Horácio Lafer