Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 36.577, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1954

Altera o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interêsse militar .

O PRESIDENTE DE REPUBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso 1 , da Constituição,

decreta:

Art . 1º São acrescidas ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952 , efeito do dispôsto nos arts. 24, para letra “ e ” 29, letra “ i ”, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, as funções abaixo:

b) na Marinha:

5 - De direção ou orientação técnica no Lloyd Brasileiro (P.N.) dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, nos Serviços de Navegação da Bacia do Prata, na Companhia Nacional de Navegação Costeira (P.N.) e na Petrobrás S. A.

Art . 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João café filho

Edmundo Jordão Amorim do Vale

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1954

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