Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.696, DE 22 DE MAIO DE 1940

Cria o Consulado de carreira em Houston, Estados Unidos da América.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 24, do Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1940,

DECRETA:

Artigo único. Fica criado o Consulado de carreira em Houston, Estados Unidos da América, com jurisdição nos Estados de Texas, Novo México, Colorado, Kansas e Oklahoma.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha